Execução de Título Extrajudicial 0012921-72.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012921-72.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 10:30

Documento (Informações)

04/05/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 15:03

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 12:58

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:29

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012921-72.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$489,00 Exequente(s): CISD - CENTRO INTEGRADO DE SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO LTDA representado(a) por DIOGO WENGRAT DO NASCIMENTO Executado(s): Idelvani Goulart Braga Vistos. 1. A pequena diferença entre o valor já recebido e o montante que a Exequente ainda entende devido (R$ 49,58) não justifica o prosseguimento do feito, com impressão do mandado em papel e deslocamento automotivo do oficial de justiça para a penhora de algum bem desse valor. O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Nesse contexto, é de se aplicar o entendimento previsto no artigo 836, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", considerando-se quitado o débito exequendo 2. Intime-se a credora e arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Arquivamento

04/03/2022, 22:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2022, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 14:42

Documento (Certidão)

15/02/2022, 14:40

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012921-72.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$489,00 Exequente(s): CISD - CENTRO INTEGRADO DE SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO LTDA representado(a) por DIOGO WENGRAT DO NASCIMENTO Executado(s): Idelvani Goulart Braga 1) Tendo em vista que a parte exequente postula sem assistência de advogado, remeta-se o feito à contadoria, para atualização do valor do débito. 2) Após, retifique-se o valor da causa perante o PROJUDI. 3) Na sequência, cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor apurado pela contadoria, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 4) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 5) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 5.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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