Cumprimento de sentença 0027989-62.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027989-62.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:18

Confirmada

04/07/2023, 00:09

Definitivo

01/07/2023, 16:10

Documento (Informações)

27/06/2023, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 09:24

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:19

Expedição de alvará de levantamento

22/06/2023, 19:15

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:50

Ato ordinatório

21/06/2023, 15:28

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 09:18

Confirmada

29/05/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027989-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KALINY SOARES TEIXEIRA DA SILVA Executado(s): LIJAFRAN CALCADOS E CONFECÇÕES LTDA Vistos. Diante da penhora integral do débito, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 18:11

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027989-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KALINY SOARES TEIXEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): LIJAFRAN CALCADOS E CONFECÇÕES LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 10.286,74 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027989-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KALINY SOARES TEIXEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): LIJAFRAN CALCADOS E CONFECÇÕES LTDA Vistos Os autos não estão prontos para julgamento. Não obstante o desinteresse das partes na dilação probatória, é de se ponderar que ainda é necessário complementar as provas (artigo 370, caput, do Código de Processo Civil). É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. No entanto, o conteúdo descrito na nota promissória que sustenta o argumento de inscrição indevida dos dados da autora no rol de maus pagadores e, por outro lado, fundamenta o pedido contraposto da ré, não é suficiente para garantir o julgamento da lide (ref. 1.5 e ref. 19.4, artigo 4º do Código de Processo Civil). Eventual preenchimento abusivo do título regularmente assinado pela devedora (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal), bem como a presença de eventual renegociação de seus débitos demandam a produção de prova oral. Mesmo porque, cada audiência serve como oportunidade para as partes tentarem construir juntas alternativas para a solução pacífica do conflito. A conciliação é princípio norteador dos Juizados e as questões sob discussão neste processo revelam ser ela bastante propícia (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e artigos 3º, §3º e 139, V, do Código de Processo Civil). Diante disso: 1. Indefiro o pedido de ref. 24.1 formulado pela autora. 2. Mantenho a audiência de instrução de julgamento já designada. 3. Na sessão poderão ser colhidos os depoimentos pessoais das partes (e/ou dos seus representantes legais), bem como poderão, cada uma, trazer para depor até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerida com antecedência de no mínimo cinco dias. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027989-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KALINY SOARES TEIXEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): LIJAFRAN CALCADOS E CONFECÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que a Reclamada seja compelida a retirar o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito que justifique a imediata intervenção judicial, pois a Autora não comprovou ter quitado o débito negativado. Ademais, a alegação de que o negócio jurídico que deu causa à nota promissória negativada foi firmado em 2008 é fato controvertido, sendo necessário permitir o contraditório e dilatar a produção de provas. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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