Execução Fiscal 0008539-68.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0008539-68.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008539-68.2017.8.16.0088 Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a extinção da presente execução, fundamentada em sua satisfação, além da condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja decisão foi proferida em 09/03/2021 e transitada em julgado em 13/05/2021 (mov. 57.1). Em 13/04/2021, a parte executada esclareceu que recebeu os auspícios da justiça gratuita em sede de embargos de execução, apensos à presente execução, razão pela qual requereu sua extensão a este feito. Pois bem. No caso, nada obstante os embargos à execução disponham de natureza jurídica autônoma, tramitam de forma conexa ao processo da execução, além de se consubstanciarem no meio de defesa da parte executada, razão pela qual, havendo concessão do benefício da justiça gratuita, torna-se possível sua extensão à execução. Veja-se que o benefício foi concedido em 23/11/20 (mov. 7.1 – autos nº 0004765-25.2020.8.16.0088), ou seja, anteriormente à sentença proferida nestes autos, além de não haver qualquer notícia de sua revogação ou comprovação da mudança da situação financeira da parte beneficiária. Ainda, considerando que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, nos termos do artigo 9º, da Lei 1.060/50, sendo uma vez concedidos nos embargos à execução, estendem-se à execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024654-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NA EXECUÇÃO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 568 STJ – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014725-75.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.09.2020) Ante o exposto, defiro o pedido da executada, para que os benefícios da justiça gratuita concedidos nos embargos em apenso sejam aqui estendidos. Anote-se. Eventual condenação resta suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(107)