Procedimento Comum Cível 0001303-84.2019.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001303-84.2019.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 18:08

Documento (Informações)

12/04/2022, 16:57

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 18:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 09:35

Confirmada

06/04/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001303-84.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0001303-84.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.990,00 Autor(s): MARIA EUNI LACERDA (RG: 90184652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.358.549-05) Est Palmital, S/N Sitio Ubazinho - Cândido de Abreu - Zona Rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA EUNI LACERDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, seq. 1.1. A ação foi julgada procedente, seq. 55.1. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelas partes, seq. 76.1. RPV expedida na seq. 94.1 e demonstrativos de pagamentos acostados na seq. 104. Alvarás expedidos, seq. 120.1, 121.1 e 122.1. A parte autora pugnou pelo arquivamento do feito, seq. 127.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Vislumbro que todos os valores homologados e requisitados já foram pagos, bem como, já fora determinado a expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos, os quais, inclusive, já foram expedidos, em seq. 120.1, 121.1 e 122.1 Destarte, em análise dos autos, observa-se que não há mais pendências. Ademais, instado a se manifestar, a parte autora requereu o arquivamento do feito, seq. 127.1. Assim, presume-se que dá quitação, satisfazendo a obrigação, cabendo a extinção do feito ante o pagamento, na forma do artigo 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação”. Neste diapasão, impõe-se a extinção da presente ação, pela satisfação da obrigação, e seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Eventuais custas pelo executado. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2022, 13:46

Conclusão (para julgamento)

30/03/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:37

Confirmada

14/03/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:41

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001303-84.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0001303-84.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.990,00 Autor(s): MARIA EUNI LACERDA (RG: 90184652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.358.549-05) Est Palmital, S/N Sitio Ubazinho - Cândido de Abreu - Zona Rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. HOMOLOGO o cálculo dos valores apresentados pela autarquia em seq. 71.1, ante a concordância pela parte autora, seq. 74.1. 2. Atualize-se a conta geral e conta de custas, essas últimas devem ser apuradas sobre o valor da causa atualizado – v. TRF4, AG 0000848-13.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/06/2015. 2.1. Intime-se as partes para manifestação em cinco dias. 2.2. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. 3. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 81/2011 – TRF4, observados os ditames da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, EXPEÇA-SE oficio requisitório/precatório. 4. Atente-se, se o caso, para o requerimento do advogado da parte exequente, expedindo-se quanto aos honorários sucumbenciais a competente reserva – art. 21 e ss. da Resolução nº 168/2005, CJF. 5. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução no 168/2011, afastada a compensação nos termos do decidido na ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014. 6. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 7. Em seguida, aguardem os autos sobrestados até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 7.1. Vindo notícia, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, momento em que deverão requerer o que entender ser de direito. Cientes que, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. 8. Ressalto que, é devida a incidência dos juros de mora, compreendidos entre a conta e a data da expedição do precatório/requisição, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou o RE 579.431 (Tema 96), em regime de repercussão geral, consoante a seguinte ementa: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)” – Grifado. 8.1. Ante o exposto, desde logo, defiro a inclusão dos juros de mora compreendido entre a data da conta e a expedição de RPV, devendo a Serventia prosseguir com sua inclusão conforme manual que trata do sistema de expedição de Precatório/RPV no momento da confecção da requisição. 9. Intimações. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001303-84.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0001303-84.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.990,00 Autor(s): MARIA EUNI LACERDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA EUNI LACERDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, seq. 1.1. Argumenta a parte autora, em síntese, que é trabalhadora rural, e que, em 11/09/2019, requereu o benefício de salário maternidade (NB 193.150.595-8), sendo o requerimento indeferido sob alegação de: “Falta de período de carência”. Pretende a concessão do benefício indeferido na via administrativa, com o pagamento desde a data do parto, acrescido de abono natalino, juros e correções legais. Por fim, requereu a gratuidade de justiça (seq. 1.1). Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.15). Decisão inicial, seq. 11.1. Citado, seq. 16.0, o requerido apresentou contestação, seq. 18.1, na qual alega, que indevido o pagamento do benefício, porquanto não comprovados os requisitos legais e alegou a prescrição quinquenal. Impugnação à contestação, seq. 21.1. Saneado o feito, seq. 23.1, fora afastada a prejudicial de mérito aventada em contestação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Realizada a audiência, (evento 48), foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. O INSS, apresentou alegações finais remissivas, seq. 52.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Estão presentes as condições da ação os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, bem como ausente qualquer nulidade capaz de afetar os atos decisórios anteriormente praticados ou a instrução, daí porque o feito encontra-se apto para julgamento. 2.1. Da condição de segurado. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é espécie de benefício previdenciário que visa conferir maior proteção social da mulher no exercício de maternidade. Seus requisitos são a comprovação do parto ou adoção, além de, no caso das seguradas especiais, do cumprimento do período de carência respectivo, consistente no exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto ou ao pedido administrativo. Assim como nas hipóteses de aposentadoria por idade especial-rural, a parte deve comprovar o exercício da atividade mediante início razoável de prova documental abrangendo o período de carência respectivo e prova testemunhal, não servindo esta última por si só apta a justificar a procedência do pedido – v. Súmula nº 149, STJ. Nesse sentido, confiram-se precedentes assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA. 1. Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, quando exigível, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. (TRF4, AC 5014424-22.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/08/2019) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. Existindo início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, de que a autora exercia atividade agrícola no período correspondente à carência, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. (TRF4, AC 5008190-24.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019) O filho da autora nasceu no dia 05/09/2016, conforme Certidão de Nascimento de seq. 1.9, portanto, deveria comprovar o exercício durante o período imediatamente anterior. A parte autora apresenta como indicativo documental do exercício da atividade rural os seguintes documentos: I) CNIS indicando o recebimento de benefício nos anos de 2005 e 2008 (seq. 1.8); II) Certidão de nascimento do filho da autora em 2016, onde consta a informação de profissão da autora e de seu esposo como “lavradores” (seq. 1.9); III) Escritura Pública de Rerratificação de terras de culturas entre Luiz Carlos Slonik e os pais da autora, José Eurico Lacerda e Leonilda Mendes Lacerda, em 2016 (seq. 1.10); IV) Matrícula de imóvel rural em nome de Luiz Carlos Slonick (seq. 1.11); V) ITR em nome do pai da autora, exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, (seq. 1.12); VI) Comprovante de residência em nome do pai da autora, indicando ser local rural. Os documentos apresentados são elementos indicativos do exercício da atividade rural, porém não são capazes de, por si só, comprovarem o exercício do labor rural pela parte autora. Desta forma, foi concedida a produção de prova oral para corroborar o início de prova material. Em sede de audiência de Instrução e Julgamento foram tomados os depoimentos da parte autora e das testemunhas trazidas ao processo, cuja transcrição livre, seguem abaixo (evento 48): Maria Euni Lacerda, depoimento pessoal: “[...] Que mora no Sítio umbazinho, que esse sítio é de seu pai, e que os mesmos ainda moram lá; que mora no sítio há mais de 20 anos; que quando seu filho nasceu morava no Lageado; que na época ajudava seu esposo cuidando das criações de carneiro e gado, e que até os 7, 8 meses de gestação trabalhou; que a fazenda onde trabalhava era localizada no Lageado, e o proprietário era a pessoa de nome João Gabriel; que seu esposo teve registro de trabalhador rural em carteira por um tempo; que morava na fazenda; que ajudava seu esposo nas atividades rurais; que limpava o barracão onde ficavam os carneiros, e que inclusive sofreu um acidente quando estava no 6º mês de gestação; que possui 4 filhos; que enquanto trabalhava, seus outros filhos ficavam sempre com sua filha mais velha; que exercia outras atividades no local; que após o 8º mês de gestação não trabalhou mais; que durante sua gestação, não trabalhou em outra atividade; que atualmente não trabalha, em virtude de problemas de saúde; que depois que seu filho nasceu, trabalhou um tempo na área rural, e posteriormente começou a fazer diárias como empregada doméstica; [...]” Neuton Sidor, testemunha: “[...] Que conhece a autora há 18 anos, e que a mesma sempre trabalhou no sítio, juntamente com seu marido; que viu a autora grávida trabalhando, uma vez que eram vizinhos; que tal fato se deu há 3,4 anos; que a autora e seu esposo faziam de tudo; que o local possuía um barracão com carneiros, e que a autora era responsável pelas atividades de alimentação, limpeza, confinamento; que viu a autora trabalhando, em estágio de gravidez avançado; que não tem conhecimento de que a autora tenha sofrido um acidente; que o esposo da autora também trabalhava no local, porém era responsável pelo gado; que antes da criança nascer, não se recorda da autora ter trabalhado na cidade; [...]” Neudiele Dronh, testemunha: “[...] Que conhece a autora há 5 anos; que se recorda da autora grávida, e que à época morava em uma propriedade rural; que no local havia um barracão para a criação de carneiros; que se recorda ter visto a autora grávida, realizando as atividades, juntamente com seu esposo; que a propriedade era localizada no bairro rural Lageado; que não se recorda de que a autora tenha sofrido um acidente; [...]” O início de prova material fora corroborado pela prova oral e a informação que se extrai do conjunto probatório é de que, a parte autora exerceu labor rural, durante todo seu período gestacional. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora trabalhou com a criação de carneiros, em um barracão existente na fazenda onde trabalhava e morava. Tal narrativa vai de encontro com o que a autora relatou em seu depoimento pessoal. Assim, há indício suficiente de que a parte autora enquadra-se na definição de segurado especial, consoante a previsão do Art. 11, Inc. VII, da Lei n° 8.213/91, bem como, que guardou a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Destarte, reconhecida, pois, a condição de segurada especial e a carência, restam preenchidos todos os requisitos do benefício pleiteado, pelo que se impõe sua concessão. Neste diapasão, o seguinte julgado do Eg. TRF4: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. [...] (TRF4, AC 5027389-32.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 19/03/2020)” – Grifado. 2.2. Do termo inicial. O benefício de caráter temporário ora deferido deve observar, para fins de atualização das parcelas atrasadas, a data do nascimento do filho, ocorrido em 05/09/2016, conforme documento de seq. 1.9. Neste sentido, os precedentes do Eg. TRF4: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de seu filho. [...] (TRF4, AC 5014438-69.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/08/2020)” – Grifado. “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 3. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de seu filho. [...] (TRF4, AC 5012582-70.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/08/2020)” – Grifado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma da fundamentação, para: a) CONCEDER o benefício de salário-maternidade a parte autora, sendo cada parcela no valor de um salário mínimo vigente ao tempo do parto, com a consideração dos reflexos financeiros relativos ao abono natalino, ressalvada a prescrição. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados, nos termos do seguinte julgado: “[...] 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. [...]” (TRF4, AC 5006196-92.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019) c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de um salário mínimo, o que faço seguindo o entendimento do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, de modo a evitar o aviltamento do trabalho técnico do advogado. (TRF4, AC 5043976-37.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019). – Grifado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor da condenação, claramente inferior ao previsto pelo art. 496, §3°, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, 16 de março de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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