Procedimento Comum Cível 0025462-42.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025462-42.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:31

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:27

Confirmada

05/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025462-42.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025462-42.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILDO NOVAK FONTOURA Réu(s): ODIR LOPES 1. Diante do certificado à seq. 182.1, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento dentro do prazo da prescrição executória. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta L

26/07/2022, 00:00

Definitivo

25/07/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:49

Arquivamento

21/07/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 12:57

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 12:57

Trânsito em julgado

24/06/2022, 16:34

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 17:15

Confirmada

28/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025462-42.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025462-42.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILDO NOVAK FONTOURA (CPF/CNPJ: 672.528.009-97) Rua Peru, 795 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-470 Réu(s): ODIR LOPES (RG: 36466200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 189.291.840-49) Rua Waldir Pontes, 112 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-303 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ODIR LOPES, à seq. 169.1, no bojo do qual sustenta que a sentença de seq. 166.1 está eivada de omissão e erro material, na medida em que os honorários de sucumbência foram fixados abaixo do mínimo legal, não observando o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC/2015, devendo ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa. Instada a se manifestar (seq. 171.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, a parte ré/embargada apresentou a petição de seq. 174.1. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, analisando a argumentação exposada pela parte embargante, vislumbra-se que lhe assiste parcial razão. Vejamos. O art. 85, § 2º do CPC/2015, suscitado pela parte embargante, diz respeito à prolação de sentença meritória, quanto há um vencido e um vencedor, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, descabida a arguição de omissão pelo fato de a sentença vergastada, que homologou a desistência, ter fixado honorários abaixo do mínimo legal, já que, repise-se, a sentença foi de extinção sem resolução do mérito. Todavia, observando-se o valor atribuído à causa, bem como o andamento processual até o pedido de desistência, infere-se que o trabalho prestado pelo causídico deve ser remunerado em montante superior, o qual majoro para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto acima pontuadas. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a deliberação foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 1.1. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos, para o fim de majorar os honorários de sucumbência para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Observe-se que, como pontuado à seq. 166.1, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 17.1), de modo que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa (art. 98, § 3º, CPC/2015). 2. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento dentro do prazo da prescrição executória. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:15

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025462-42.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025462-42.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILDO NOVAK FONTOURA (CPF/CNPJ: 672.528.009-97) Rua Peru, 795 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-470 Réu(s): ODIR LOPES (RG: 36466200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 189.291.840-49) Rua Waldir Pontes, 112 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-303 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ODIR LOPES, à seq. 169.1, no bojo do qual sustenta que a sentença de seq. 166.1 está eivada de omissão e erro material, na medida em que os honorários de sucumbência foram fixados abaixo do mínimo legal, não observando o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC/2015, devendo ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa. Instada a se manifestar (seq. 171.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, a parte ré/embargada apresentou a petição de seq. 174.1. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, analisando a argumentação exposada pela parte embargante, vislumbra-se que lhe assiste parcial razão. Vejamos. O art. 85, § 2º do CPC/2015, suscitado pela parte embargante, diz respeito à prolação de sentença meritória, quanto há um vencido e um vencedor, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, descabida a arguição de omissão pelo fato de a sentença vergastada, que homologou a desistência, ter fixado honorários abaixo do mínimo legal, já que, repise-se, a sentença foi de extinção sem resolução do mérito. Todavia, observando-se o valor atribuído à causa, bem como o andamento processual até o pedido de desistência, infere-se que o trabalho prestado pelo causídico deve ser remunerado em montante superior, o qual majoro para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto acima pontuadas. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a deliberação foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 1.1. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos, para o fim de majorar os honorários de sucumbência para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Observe-se que, como pontuado à seq. 166.1, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 17.1), de modo que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa (art. 98, § 3º, CPC/2015). 2. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento dentro do prazo da prescrição executória. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025462-42.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025462-42.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILDO NOVAK FONTOURA Réu(s): ODIR LOPES 1. Diante do desinteresse na audiência virtual alegado pela parte requerente à seq. 110.1 há que se enaltecer o quadro de pandemia decorrente do COVID-19 instalado em todo cenário mundial. Frise-se, ainda, o agravamento dos casos nos últimos dias na cidade de Curitiba/PR, com a veiculação em massa nos canais de comunicação quanto ao aumento de número de infectados e internações, de modo que inviável a designação de audiência presencial. Saliento, ainda, a ausência de previsão para o retorno das atividades presenciais junto ao Fórum Cível, estando atualmente instituído o regime de teletrabalho, conforme se infere dos Decretos Judiciais 400/2020, 401/2020 e 103/2021. Ressalto que o Decreto 400/2020, em seu art. 2º, § 1º consignou que “as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática de quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual (...)”, o que claramente não restou demonstrado pelo pedido genérico da parte de seq. 110.1. 1.1. Assim, tendo em vista ser inviável a paralisação do feito, sem qualquer previsão para retorno, repise-se, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo, celeridade e economia dos atos processuais, determino a realização de audiência de instrução virtual. À escrivania para que proceda a inclusão em pauta, devendo observar, para tanto, as orientações remetidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, já mencionadas à seq. 105.1. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, o saneador de seq. 70.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta IV

01/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025462-42.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025462-42.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILDO NOVAK FONTOURA Réu(s): ODIR LOPES 1. Inicialmente, considerando os documentos de seqs. 67.2/67.3, 95.2/95.4 e 100.2/100.5., defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC/2015. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 2. No mais, compulsando os autos, infere-se que foi determinado o cancelamento da audiência de instrução designada nesses autos em razão das determinações de prevenção ao COVID-19 (seq. 87.1), diante dos Decretos Judiciários 172/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020 e 303/2020 que suspenderam os atos processuais que impliquem em aglomeração de pessoas até 15/07/2020. Em observância as informações prestadas em procedimento administrativo no âmbito deste Tribunal (SEI TJPR Nº 0038474-66.2020.8.16.6000), há a possibilidade de realização virtual do ato, desde que seja assegurada a devida segurança jurídica, isto é, que se respeite a incomunicabilidade entre testemunhas ou entre elas e as partes. 2.1. Assim, com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Resolução 125 do CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem o interesse na realização de audiência virtual de instrução por intermédio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e, em mesma oportunidade, em se justificando a viabilidade, informem seus telefones, e das testemunhas eventualmente arroladas, para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). Saliente-se, desde logo, que a ausência de manifestação no prazo supra será interpretada como desinteresse na designação do ato pela via virtual, ocasião em que estes autos deverão aguardar em cartório até que seja viável a designação de audiência presencial de instrução e julgamento, para a colheita da prova oral deferida. 3. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “– audiência”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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