Execução de Título Extrajudicial 0021818-64.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021818-64.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 18:33

Confirmada

06/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 19:50

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 16:23

Confirmada

19/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021818-64.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021818-64.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.288,86 Exequente(s): ECCO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Executado(s): TEÓFILO BUEKO 1. O imóvel indicado pelo exequente foi avaliado (mov. 316.1). Observa-se que o executado, em manifestação constante no mov. 325, sustentou que o imóvel objeto da avaliação foi vendido há aproximadamente duas décadas ao senhor Sérgio Lubacheski por meio de escritura pública, não tendo este, contudo, providenciado o registro da transferência junto ao cartório competente. Diante disso, o executado afirmou que não se manifestaria acerca da avaliação judicial, sob o argumento de que o imóvel não lhe pertence, mas sim ao referido terceiro. Por outro lado, a parte exequente, em petição constante do mov. 330, sustentou que, agindo de boa-fé, entrou em contato com o suposto proprietário, Sr. Sérgio Lubacheski, o qual negou a realização de qualquer negócio jurídico com o executado referente ao imóvel descrito na matrícula nº 8.476. Ainda, alegou que, embora o executado afirmasse a existência de alienação do bem, não foram apresentados nos autos elementos que comprovassem tal versão. Ademais, conforme se observa na matrícula anexada ao mov. 301.2, inexistia qualquer averbação de ônus ou alienação sobre a área mencionada. Assim, foi deferido o pedido de penhora do imóvel indicado no mov. 335.2, com área remanescente e passível de penhora de 30.359,77 m², conforme Av. 14 da matrícula nº 8.476, observando-se a existência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com Veroni Pedroso Bruko (mov. 337). O termo de penhora constou no mov. 338. O terceiro foi intimado para, querendo, apresentar embargos de terceiro e, embora tenha sido intimado (mov. 355), permaneceu inerte. A intimação do cônjuge constou no mov. 343. A parte exequente comprovou o registro da penhora no imóvel (mov. 362). Constou decisão acerca do pedido de leilão (mov. 364). Foi expedido mandado de averiguação, com retorno do oficial de justiça que relatou que se tratava de avaliação de imóvel rural, sendo necessários conhecimentos técnicos específicos para sua realização, os quais não possuía. Assim, o mandado foi devolvido para os devidos fins. É o relatório. Decido. 2. Verifica-se que a presente execução recaiu sobre fração ideal remanescente de imóvel rural, conforme matrícula nº 8.476, cuja penhora foi regularmente formalizada. Todavia, no curso da tramitação processual, sobrevieram óbices relevantes à continuidade dos atos expropriatórios, os quais não podem ser ignorados por este Juízo. Inicialmente, observa-se que o bem constrito corresponde apenas à fração ideal remanescente, não havendo qualquer elemento técnico documental que permita a precisa delimitação física da área, tampouco sua individualização no mundo fático. A inexistência de demarcação inviabiliza, por si só, a certeza quanto à efetiva extensão do bem objeto da constrição. Ademais, o mandado de averiguação expedido restou infrutífero, tendo o oficial de justiça consignado expressamente a impossibilidade de realização de verificação in loco, em razão da natureza rural do imóvel e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos, os quais extrapolam suas atribuições funcionais. Não foi possível apurar, portanto, se a área supostamente remanescente se encontra identificável, livre ou mesmo ocupada por terceiros, tampouco se há outros moradores estabelecidos no local. Ressalte-se, ainda, que este não é o primeiro imóvel indicado nos autos. Consta que, em momento anterior foi indicado outro bem imóvel, ocasião em que a parte executada também alegou ter alienado a integralidade da área, tendo-se constatado, ao final, a inexistência de área remanescente passível de constrição, o que reforça a necessidade de cautela quanto à atual indicação. Some-se a isso o fato de que não cabe no âmbito deste Juizado Especial perícia para demarcação, individualização ou avaliação técnica de imóvel rural, sobretudo quando se trata de fração ideal não destacada. A realização de atos expropriatórios nessas condições implicaria risco concreto de constrição imprecisa, ofensa ao princípio da segurança jurídica e potencial lesão a direitos de terceiros possuidores ou proprietários de fato. Some-se a isso o fato de que a área remanescente objeto da penhora corresponde a 30.359,77 m², o que equivale a aproximadamente 3,04 hectares, portanto muito próxima do módulo mínimo de parcelamento rural que, no Município de Candói, é de 2,0 hectares, segundo parâmetros do INCRA. Tal circunstância reforça a necessidade de especial cautela, pois eventual imprecisão pode implicar afronta às normas de parcelamento do solo rural. Dessa forma, somente mediante avaliação e demarcação técnica especializada seria possível aferir, com segurança, a real extensão e a viabilidade jurídica da área supostamente remanescente, sobretudo porque a avaliação constante no mov. 316 foi realizada por estimativa, pelo contador avaliador, sem levantamento topográfico ou delimitação técnica precisa, o que inviabiliza a certeza quanto ao tamanho efetivo do imóvel constrito. Ressalte-se, ainda, que, caso a área efetivamente apurada seja inferior ao módulo mínimo rural de 2,0 hectares, sequer será juridicamente possível o desmembramento da fração e o respectivo registro imobiliário autônomo, o que, por si só, obstaria a regularidade e a eficácia de eventual ato expropriatório. Nesse contexto, revela-se inviável, por ora, o prosseguimento da execução relativa a este imóvel, ao menos sem que haja iniciativa efetiva da parte exequente no sentido de superar os entraves técnicos existentes, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, incumbindo-lhe indicar meios eficazes à satisfação do crédito. Diante disso, impõe-se oportunizar à parte exequente manifestação específica, a fim de evitar dilações indevidas do feito e conferir racionalidade à condução processual. 3. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, esclarecendo o que entender de direito, devendo: a) indicar outros bens passíveis de penhora, livres e devidamente individualizados; ou b) informar se possui interesse na realização de avaliação/demarcação do imóvel por sua conta e risco, às suas expensas, mediante a apresentação de profissional habilitado, com delimitação técnica da área, sob pena de inviabilidade da constrição. 4. Após, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:40

Outras Decisões

07/05/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/03/2026, 15:26

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 16:42

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021818-64.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021818-64.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.288,86 Exequente(s): ECCO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Executado(s): TEÓFILO BUEKO 1. O imóvel indicado pelo exequente foi avaliado (mov. 316.1). Observa-se que o executado, em manifestação constante no mov. 325, sustentou que o imóvel objeto da avaliação foi vendido há aproximadamente duas décadas ao senhor Sérgio Lubacheski por meio de escritura pública, não tendo este, contudo, providenciado o registro da transferência junto ao cartório competente. Diante disso, o executado afirmou que não se manifestaria acerca da avaliação judicial, sob o argumento de que o imóvel não lhe pertence, mas sim ao referido terceiro. Por outro lado, a parte exequente, em petição constante do mov. 330, sustentou que, agindo de boa-fé, entrou em contato com o suposto proprietário, Sr. Sérgio Lubacheski, o qual negou a realização de qualquer negócio jurídico com o executado referente ao imóvel descrito na matrícula nº 8.476. Ainda, alegou que, embora o executado afirmasse a existência de alienação do bem, não foram apresentados nos autos elementos que comprovassem tal versão. Ademais, conforme se observa na matrícula anexada ao mov. 301.2, inexistia qualquer averbação de ônus ou alienação sobre a área mencionada. Assim, foi deferido o pedido de penhora do imóvel indicado no mov. 335.2, com área remanescente e passível de penhora de 30.359,77 m², conforme Av. 14 da matrícula nº 8.476, observando-se a existência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com Veroni Pedroso Bruko (mov. 337). O termo de penhora constou no mov. 338. O terceiro foi intimado para, querendo, apresentar embargos de terceiro e, embora tenha sido intimado (mov. 355), permaneceu inerte. A intimação do cônjuge constou no mov. 343. A parte exequente comprovou o registro da penhora no imóvel (mov. 362). Constou decisão acerca do pedido de leilão (mov. 364). Foi expedido mandado de averiguação, com retorno do oficial de justiça que relatou que se tratava de avaliação de imóvel rural, sendo necessários conhecimentos técnicos específicos para sua realização, os quais não possuía. Assim, o mandado foi devolvido para os devidos fins. É o relatório. Decido. 2. Verifica-se que a presente execução recaiu sobre fração ideal remanescente de imóvel rural, conforme matrícula nº 8.476, cuja penhora foi regularmente formalizada. Todavia, no curso da tramitação processual, sobrevieram óbices relevantes à continuidade dos atos expropriatórios, os quais não podem ser ignorados por este Juízo. Inicialmente, observa-se que o bem constrito corresponde apenas à fração ideal remanescente, não havendo qualquer elemento técnico documental que permita a precisa delimitação física da área, tampouco sua individualização no mundo fático. A inexistência de demarcação inviabiliza, por si só, a certeza quanto à efetiva extensão do bem objeto da constrição. Ademais, o mandado de averiguação expedido restou infrutífero, tendo o oficial de justiça consignado expressamente a impossibilidade de realização de verificação in loco, em razão da natureza rural do imóvel e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos, os quais extrapolam suas atribuições funcionais. Não foi possível apurar, portanto, se a área supostamente remanescente se encontra identificável, livre ou mesmo ocupada por terceiros, tampouco se há outros moradores estabelecidos no local. Ressalte-se, ainda, que este não é o primeiro imóvel indicado nos autos. Consta que, em momento anterior foi indicado outro bem imóvel, ocasião em que a parte executada também alegou ter alienado a integralidade da área, tendo-se constatado, ao final, a inexistência de área remanescente passível de constrição, o que reforça a necessidade de cautela quanto à atual indicação. Some-se a isso o fato de que não cabe no âmbito deste Juizado Especial perícia para demarcação, individualização ou avaliação técnica de imóvel rural, sobretudo quando se trata de fração ideal não destacada. A realização de atos expropriatórios nessas condições implicaria risco concreto de constrição imprecisa, ofensa ao princípio da segurança jurídica e potencial lesão a direitos de terceiros possuidores ou proprietários de fato. Some-se a isso o fato de que a área remanescente objeto da penhora corresponde a 30.359,77 m², o que equivale a aproximadamente 3,04 hectares, portanto muito próxima do módulo mínimo de parcelamento rural que, no Município de Candói, é de 2,0 hectares, segundo parâmetros do INCRA. Tal circunstância reforça a necessidade de especial cautela, pois eventual imprecisão pode implicar afronta às normas de parcelamento do solo rural. Dessa forma, somente mediante avaliação e demarcação técnica especializada seria possível aferir, com segurança, a real extensão e a viabilidade jurídica da área supostamente remanescente, sobretudo porque a avaliação constante no mov. 316 foi realizada por estimativa, pelo contador avaliador, sem levantamento topográfico ou delimitação técnica precisa, o que inviabiliza a certeza quanto ao tamanho efetivo do imóvel constrito. Ressalte-se, ainda, que, caso a área efetivamente apurada seja inferior ao módulo mínimo rural de 2,0 hectares, sequer será juridicamente possível o desmembramento da fração e o respectivo registro imobiliário autônomo, o que, por si só, obstaria a regularidade e a eficácia de eventual ato expropriatório. Nesse contexto, revela-se inviável, por ora, o prosseguimento da execução relativa a este imóvel, ao menos sem que haja iniciativa efetiva da parte exequente no sentido de superar os entraves técnicos existentes, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, incumbindo-lhe indicar meios eficazes à satisfação do crédito. Diante disso, impõe-se oportunizar à parte exequente manifestação específica, a fim de evitar dilações indevidas do feito e conferir racionalidade à condução processual. 3. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, esclarecendo o que entender de direito, devendo: a) indicar outros bens passíveis de penhora, livres e devidamente individualizados; ou b) informar se possui interesse na realização de avaliação/demarcação do imóvel por sua conta e risco, às suas expensas, mediante a apresentação de profissional habilitado, com delimitação técnica da área, sob pena de inviabilidade da constrição. 4. Após, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021818-64.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021818-64.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.288,86 Exequente(s): ECCO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Executado(s): TEÓFILO BUEKO 1. Antes da realização da hasta pública do bem penhorado, observa-se que o executado, em manifestação constante do mov. 325, sustenta que o imóvel objeto da avaliação foi vendido há aproximadamente duas décadas ao senhor Sérgio Lubacheski, por meio de escritura pública, não tendo este, contudo, providenciado o registro da transferência no cartório competente. Diante disso, o executado afirma que não se manifestará acerca da avaliação judicial, sob o argumento de que o imóvel não lhe pertence, mas sim ao referido terceiro. Por outro lado, a parte exequente, em petição de mov. 330, sustenta que, agindo com boa-fé, entrou em contato com o suposto proprietário, Sr. Sérgio Lubacheski, o qual teria negado a realização de qualquer negócio jurídico com o executado referente ao imóvel descrito na matrícula nº 8476. Ainda, alega que, embora o executado afirme a existência de alienação do bem, não há nos autos elementos que comprovem sua versão. Ademais, conforme se observa na matrícula anexada ao mov. 301.2, inexiste qualquer averbação de ônus ou alienação sobre a área mencionada. É o breve relatório. Decido. 2. O primeiro ponto a ser analisado é que os embargos de terceiro constituem ação própria destinada a tutelar o direito de terceiro que, não sendo parte na relação processual, sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial. Dispõe o artigo 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Ainda, conforme dispõe o artigo 18 do CPC: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbe ao embargante o ônus de provar a posse ou a propriedade do bem constrito (art. 373, inciso I, do CPC). No caso dos autos, cumpre registrar que a medida constritiva recaiu sobre imóvel registrado em nome do executado e de sua esposa, razão pela qual lhes falta legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. O interesse na defesa pertence ao suposto proprietário do bem penhorado, qual seja, aparentemente, o Sr. Sérgio Lubacheski. 2.1 Por cautela, e considerando o risco de irreversibilidade da medida, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos executivos. 2.2 Assim, diante da alegação constante do mov. 330, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o endereço do terceiro interessado, sob pena de indeferimento do pedido. 2.3 Com o endereço, intime-se o terceiro interessado, Sr. Sérgio Lubacheski, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos de terceiro em autos apartados ou incidentais, nos termos do parágrafo único do art. 675 do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

08/02/2024, 00:00

19/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021818-64.2018.8.16.0031. exequente: [...] IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. [...] No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA EMBARGADA. DEMORA NA AVERBAÇÃO DA PENHORA. OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. 1.1. De acordo com o Enunciado Sumular nº 303 do STJ, ?em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios?. 2. No caso dos autos, incumbia a exequente/embargada proceder com a averbação da penhora deferida pelo Juízo a quo na matrícula do imóvel, conforme dispõe o inciso IX do art. 799 do Código de Processo Civil. 3. Reconhecida a boa-fé da embargante na aquisição e registro da compra do bem antes da penhora efetivada pela embargada, que demorou para averbar a constrição na matrícula do imóvel conforme determinado pelo Juízo a quo, restou caracterizada a constrição indevida que deu ensejo ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, devendo a embargada arcar com o ônus sucumbencial. 4. Honorários majorados em sede recursal. Art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07047371820198070018 DF 0704737-18.2019.8.07.0018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Superada a discussão acerca da incumbência da averbação, observa-se que desde a realização do ato de penhora, a parte exequente quedou-se inerte quanto à efetivação do registro, tampouco consta nos autos qualquer pedido de averbação ou expedição de documento diverso daquele já existente no mov. 95, não sendo cabível, nesse momento processual, a alegação acerca da demora do registro. Não é demais salientar que a decisão do mov. 84 deferiu a penhora do bem em razão da ausência de registro de compra e venda para terceiros, ou seja, já se ventilou naquele momento o entendimento acerca da necessidade de registro de atos de expropriação e/ou alienação. 3. Diante de tais informações, suspendo, por ora, os atos expropriatórios determinados na decisão do mov. 156. Intimem-se as partes. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021818-64.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.288,86 Exequente(s): ECCO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Executado(s): TEÓFILO BUEKO 1. Trata-se de pedido de penhora incidente sobre parte do imóvel de matrícula n.º 8.473, sob alegação de que, em linhas gerais, não houve expedição de termo de penhora válido pelo Juízo e que a parte executada se desfez do bem. 2. Primeiramente, verifico dos autos que consta auto de penhora no mov. 95, com as informações essenciais acerca do imóvel penhorado e sua avaliação. Sobre o trâmite da penhora, assim prevê o CPC: Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Evidente, portanto, que a penhora ocorreu na forma legalmente prevista, conforme se vê do documento anexado no mov. 95, do qual a parte foi intimada no mov. 101. Acerca do registro da penhora na matrícula do imóvel, a incumbência recai sobre a parte interessada, no caso dos autos à parte exequente, conforme determina o artigo 799 do CPC: Art. 799. Incumbe ainda ao Intime-se a parte exequente para que esclareça o pedido de realização de nova penhora, considerando-se que o pedido de penhora do mov. 66 foi deferido no mov. 69 e repisado no mov. 84. Fixo o prazo de 05 dias. 5. Oportunamente, à conclusão. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021818-64.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021818-64.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.288,86 Exequente(s): ECCO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Executado(s): TEÓFILO BUEKO 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora e determino a realização de hasta pública. 2. Deverá a Secretaria cumprir, no que couber, considerando-se a natureza do bem penhorado: 2.1 Expedir mandado de constatação e requisitar: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei nº 147/67); d) o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural; e) certidão do depositário público, salvo quando o bem esteja sob os cuidados do devedor ou do credor. 2.2 Designar duas datas para as hastas públicas, expedindo-se, quando se tratar de imóveis, os ofícios requisitórios mencionados no C.N. 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 dias. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 2.3. Intimar as partes. 2.4. Expedir os Editais para publicação na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 887, § 2º, do CPC. 2.5. Em não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, o edital será afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887, § 3o do CPC) o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da primeira hasta. 2.6. Sendo frutífera a hasta, lavrar o auto de arrematação, certificando-se o decurso do prazo para propositura de eventuais embargos. 2.7. Comunicar, ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, na forma da Lei Estadual nº 11.054, de 11.01.1995 e do item 5.8.14.5, do CNCGJ6, a constrição e a realização da hasta pública de bem imóvel. 2.8. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de arrematação será requisitada certidão atualizada de propriedade, a ser expedida pelo DETRAN, caso tais documentos ainda não estejam nos autos. 2.9 Quando os bens penhorados forem levados à hasta pública, além da publicação de edital, intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não tiver procurador nos autos, bem como, as partes a que alude o artigo 889 do Código de Processo Civil, para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.10. Quando da confecção do edital de hasta, intimar o exequente para apresentar qualquer documento faltante, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 3. À Secretaria para que INDIQUE profissional da área, que desde logo fica nomeado por esse Juízo, com pesquisa junto ao Sistema CAJU, para exercer o múnus. 3.1. Arbitro honorários de 5% sobre o valor da arrematação em caso de leilões positivos, a ser pago pelo arrematante. Proceda a Secretaria a sua notificação para dizer se aceita o encargo. 4. Após o ato, deverá a Secretaria, lavrar o respectivo termo após a adjudicação, alienação ou arrematação. Em seguida, aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de embargos, certificando tais ocorrências. Sendo oferecidos embargos os autos serão conclusos. Não oferecidos os embargos, tomar as seguintes providências com relação aos bens imóveis: a) requisitar certidões negativas das Fazendas Públicas do Estado e do Município, caso não existam nos autos. b) intimar o adquirente para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. 5. Cumprido o disposto no art. 901, §1º, do CPC, expeça-se a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, conforme o caso. 6. Sendo negativo o leilão, intimar a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, ou para, querendo, exercer as faculdades previstas no artigo 878 do CPC. 7. Havendo requerimento do exequente para designação de novas datas para leilão, quando restarem negativas as duas primeiras, retornem os autos conclusos para deliberação. 8. No mais, cumpra-se a portaria n.º 01/2019. 9Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

18/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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