Cumprimento de sentença 0000497-45.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000497-45.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 10:12

Confirmada

15/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Definitivo

05/06/2025, 20:18

Documento (Informações)

05/06/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000497-45.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-45.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$47.679,16 Exequente(s): GISLAINE FARIA DO CARMO CHIERICI Osvaldo Faria do Carmo Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA TERESA DE FREITAS representado(a) por Francisco de Freitas 1. Arquivem-se. 2. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:22

Arquivamento

27/05/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:13

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000497-45.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-45.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$47.679,16 Exequente(s): GISLAINE FARIA DO CARMO CHIERICI Osvaldo Faria do Carmo Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA TERESA DE FREITAS representado(a) por Francisco de Freitas Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (seq. 229.1), alegando omissão na decisão prolatada (seq. 211.1). 1.1 Alega a parte executada, em síntese: “Como forma de levar à cognição do juízo, a existência de omissão na decisão de mov. 211, diante da ausência de decisão em relação à impugnação ao cálculo veiculada em mov. 185.” 1.2 Relatado no essencial. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos, e no mérito, merecem acolhimento. 2.1 Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro meramente material. 2.2 Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise abrange, de fato, decisão omissa quanto à análise da impugnação de cálculo de seq. 185.1. 2.3 Destaca-se que muito embora a parte exequente tenha se retratado após a oposição dos embargos de declaração (seq. 229.1), ocasião em que o autor apresentou nova planilha de cálculos no seq. 234.1, informando a ocorrência de erro material devido ao uso acidental de índice inadequado para a atualização do débito, se faz oportuno elucidar que a retratação espontânea não tem o condão de afastar a existência de ônus sucumbenciais devidos em virtude da redução do saldo devedor, não configurando má fé da parte exequente. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE APRESENTAR EMENDA À INICIAL, APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EXECUTADO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 524 do CPC, compete ao credor, ao requerer o início da fase de cumprimento de sentença, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O devedor, por sua vez, pode se defender por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, dentre outras matérias, o excesso de execução, conforme autoriza o art. 525, § 1º, V, do CPC. 2. Tendo o executado apresentado impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, não há direito do exequente em emendar a inicial a fim de corrigir o valor cobrado e, por vias transversas, se desvencilhar da condenação em honorários sucumbenciais. 3. Tratando-se de mero erro de cálculo, sem que tenha havido a intenção deliberada de prejudicar o executado, a conduta do exequente não se enquadra naquelas previstas no art. 80 do CPC, a autorizar a aplicação da multa por litigância de má fé. 4. Acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, recaem sobre o exequente os ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e despesas processuais da fase de cumprimento de sentença). 5. A base de cálculo dos honorários devidos pelo exequente deve ser a diferença entre o valor cobrado e o valor considerado devido ao final, ou seja, do proveito econômico obtido pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos impostos pelo art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelação do exequente desprovida. Apelação do executado parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 07299622820188070001 DF 0729962-28.2018.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). 2.4 Ante o exposto, recebo o recurso e, no mérito, ACOLHO as suas razões, assim CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em virtude da redução do saldo devedor. 2.4.1 Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) a ser calculado pela diferença entre o valor cobrado e o valor considerado devido, ou seja, do proveito econômico obtido pela apresentação de impugnação aos cálculos (art. 85, § 2º, do CPC). 3. DEFIRO o pedido de reembolso das custas processuais despendidas pelos exequentes, conforme requerido no seq. 223.1. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS. De acordo com o artigo 82, § 2º do CPC a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. O advogado tem direito de reembolso das custas relativas ao procedimento de execução de honorários sucumbenciais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AI: 00290581420218190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/07/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) (grifo nosso). 4. A parte exequente pugnou (seq. 223.1) para que este Juízo determine o período de incidência da multa fixada no seq. 121.1, item 03, portanto, conforme já decidido nos seq. 166.1, a aplicação de multa deverá incidir a partir do primeiro dia do descumprimento da decisão judicial pelo Banco Itaú, ou seja, a partir do dia 05/07/2022. 4.1 Oportuno destacar que não há a aplicação de juros de mora sobre as astreintes, incidindo-se somente a correção monetária. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE CESSAR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA LIMINARMENTE E CONFIRMADA EM R. SENTENÇA – DEVIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 10% (ART. 523, § 1º, DO CPC) E DOS JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES – INDEVIDA A SANÇÃO BIS IN IDEM – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005110-74.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.04.2020) (TJ-PR - RI: 00051107420138160075 PR 0005110-74.2013.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 07/04/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2020) (grifo nosso). 5. Determino a expedição de ofício ao Banco Itaú, através do e-mail informado [email protected] (seq. 208.1) para que, em 10 (dez) dias improrrogáveis, o gerente responsável esclareça o motivo pelo qual informou ter efetuado bloqueio da conta corrente da executada no seq. 131.2 e após a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Juízo, respondeu não ter saldo na conta já bloqueada (seq. 202). 5.1 Ainda, no mesmo ofício, o Banco Itaú deverá indexar as cópias dos extratos bancários em sua integralidade - conta corrente nº 3859.38787-4 de titularidade da falecida MARIA TERESA DE FREITAS (CPF: 052.071.019-35) - desde o mês de março de 2021 (mês do falecimento), até os dias atuais, independentemente de ter tido ou não movimentação no mês, extratos que deverão incluir a conta vinculada de onde saiu o resgate automático demonstrado no extrato juntado (seq. 231.5). Destaco que: a) seja instruído o Ofício com as cópias de todas as respostas oferecidas pela entidade bancária (seq. 131.2 e 231) constando as informações de bloqueio até o limite de R$ 77.909,53, na conta corrente nº 3859.38787-4 de titularidade MARIA TERESA DE FREITAS (CPF 052.071.019-35), apontando que a conta nº 0126.26152- 8, foi transferida para atual conta nº 3859/38787-4; b) No momento deixo de majorar a multa fixada no seq. 121.1 – item 03, no entanto, advirto que em caso de descumprimento ocorrerá a majoração das astreintes em 100% (cem por cento) (art. 537, § 1º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. A fixação das astreintes se mostra cabível para compelir a parte a cumprir a obrigação imposta. As astreintes devem servir como forma de persuadir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer estipulada em sentença ou em decisão interlocutória, razão pela qual não devem ser fixadas em valor irrisório, sob pena de ineficiência 2. Se não houve cumprimento da ordem judicial, mostra-se correta a majoração da multa. 3. A parte obrigada é a única responsável pela aplicação, ou não, da multa. Basta observar o comando judicial fixado que a referida penalidade não lhe é imposta. 4. A inclusão dos juros de mora e da correção monetária nos cálculos exequendos se constitui em consectário legal, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07151432120208070000 DF 0715143-21.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). 6. DEFIRO o pedido de seq. 246.1. 6.1 Devidamente intimada a parte executada não apresentou resistência quanto ao pedido de adjudicação (seq. 252.1), desde já DEFIRO a adjudicação dos bens penhorados à parte exequente, que deverá, no entanto, antes de se apossar do bem, depositar em juízo, caso haja, a diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da execução (CPC, art. 876, §4º, I). 6.2 Para o fim de verificar a existência de diferença, conforme mencionado no item anterior, remetam-se os autos ao contador para atualização do valor da execução, intimando-se as partes. 6.3 Comprovado pela parte exequente o depósito da diferença, se houver, ou em todo o caso, se não houver diferença apurada, lavre-se o respectivo auto e, em seguida, expeça-se o mandado de entrega por se tratar de sacas de soja, intimando-se o devedor para proceder à entrega, caso tenha ficado como depositário dos mesmos. 6.4 Entregues os bens adjudicados, manifestem-se o exequente sobre o prosseguimento ou extinção do feito, no prazo de 05 (cinco), vindo em seguida conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Definitivo

Documento (Informações)

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