Cumprimento de sentença 0001762-53.2018.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001762-53.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2026, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 08:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 08:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 08:17

Confirmada

20/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 19:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 19:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 19:31

Confirmada

09/06/2026, 19:31

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001762-53.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.217,63 Exequente(s): ANDREIA CRISTINA DA SILVA NOVAK MATHEUS NOVAK JULIÃO THIAGO ADRIANO NOVAK JULIÃO Executado(s): CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS CRUZ Paulo Cesar Gazzoni ROMAGNOLI & ROMAGNOLI LTDA - ME Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão simultaneamente de forma presencial e/ou por via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no artigo 895 do Código de Processo Civil. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, art. 392). Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos dos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, e em respeito ao que determina o artigo 20 da Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino que a Secretaria promova a indicação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Em se tratando de remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Em se tratando de transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Em se tratando de adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do mesmo diploma processual, sob pena de nulidade do leilão. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Para o ato, atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1461951 PR 2014/0149060-1, Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento: 21/02/2017)

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001762-53.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.217,63 Exequente(s): ANDREIA CRISTINA DA SILVA NOVAK MATHEUS NOVAK JULIÃO THIAGO ADRIANO NOVAK JULIÃO Executado(s): CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS CRUZ Paulo Cesar Gazzoni ROMAGNOLI & ROMAGNOLI LTDA - ME 1. Desnecessária a realização de nova avaliação dos bem penhorados, visto que, tratando-se de bem indivisível, a alienação pode recair sobre a integralidade do imóvel, resguardado aos coproprietários o direto de preferência na arrematação ou a compensação financeira pela sua quota parte conforme inteligência do artigo 843 do Código de Processo Civil[1]. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.488/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Nesse prisma, a fim de garantir a adequada compensação financeira dos coproprietários e em razão do disposto no artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil, a avaliação deve ser realizada sobre a integralidade do imóvel. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

15/03/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001762-53.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.217,63 Exequente(s): ANDREIA CRISTINA DA SILVA NOVAK MATHEUS NOVAK JULIÃO THIAGO ADRIANO NOVAK JULIÃO Executado(s): CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS CRUZ Paulo Cesar Gazzoni ROMAGNOLI & ROMAGNOLI LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que movem ANDREIA CRISTINA DA SILVA NOVAK, THIAGO ADRIANO NOVAK JULIÃO e MATHEUS NOVAK JULIÃO em face de CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS CRUZ, PAULO CESAR GAZZONI e ROMAGNOLI & ROMAGNOLI LTDA – ME. A parte executada opôs exceção de pré-executividade sustentando excesso de execução, vez que a parte exequente estaria cobrando verbas não previstas no acordo celebrado (Seq. 270). Instada a se manifestar, a parte exequente sustentou que a execução contempla, além do acordo descumprido, os aluguéis vencidos e inadimplidos após a celebração da transação (Seq. 279). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que merece acolhimento a exceção de pré-executividade apresentada. Conforme se infere dos autos, a parte autora ajuizou ação para rescisão de contrato de aluguel, cumulado com pedido de despejo e cobrança de aluguéis inadimplidos. Durante a fase de conhecimento, as partes celebraram acordo (Seq. 44), sendo pactuado o pagamento de R$ 6.682,88, mediante o adimplemento de R$ 4.400,00 no ato da assinatura do instrumento de transação e a quitação do restante em seis prestações de R$ 380,48. O acordo foi homologado por este Juízo (Seq. 45). Posteriormente, a parte autora, ora exequente, noticiou o descumprimento do acordo, requerendo sua execução (seq. 69). Contudo, verifica-se que a parte exequente incluiu na execução, além dos valores inadimplidos estabelecidos no acordo, os aluguéis vencidos e não pagos pelo executado após a celebração da transação. Todavia, tais verbas não poderiam ser incluídas no cálculo exequendo, visto que inexiste título executivo apto autorizar sua cobrança através do rito de cumprimento de sentença, conforme artigo 515 do Código de Processo Civil[1]. Ora, o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença é o acordo homologado durante a fase de conhecimento (seq. 44), de modo que a execução deve se limitar as verbas ali descritas. Não houve previsão no acordo celebrado quanto às verbas eventualmente inadimplidas após a transação, tampouco foi proferido qualquer pronunciamento judicial neste sentido apto à constituição de algum dos títulos executivos judiciais previstos no artigo 515 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não se afasta aqui a possibilidade do exequente efetuar a cobrança dos alugueis inadimplidos, desde que, contudo, através do procedimento adequado. Consigne-se, ainda, a inaplicabilidade do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, visto que a inclusão das parcelas vincendas ao logo do curso processual deve ocorrer durante a fase de conhecimento, até a prolação da sentença, não podendo ser invocada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ampliação do objeto da condenação e violação da coisa julgada. Por outro lado, deve ser mantida a penhora realizada sobre os imóveis de propriedade do executado Paulo Cesar Gazzoni (seq. 254), mormente porque não foram encontrados outros bens para a satisfação da dívida, nem oferecidas outras garantias pela parte executada de modo a se cogitar a possibilidade de substituição da penhora. Deve, todavia, ser retificada a penhora, para o fim de constar a constrição unicamente sobre a quota parte pertencente ao executado Paulo. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para o fim de reconhecer o excesso de execução, afastando da execução as verbas não contempladas no instrumento de acordo. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (Cinco) dias, bem como promover o prosseguimento do feito. 5. Retifique-se a penhora para constar a constrição unicamente sobre a quota parte pertencente ao executado Paulo Cesar Gazzoni. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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