Execução Fiscal 0002451-31.2017.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0002451-31.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

28/10/2022, 15:06

Desapensamento

28/10/2022, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 14:36

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:45

Confirmada

14/10/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002451-31.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002451-31.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.712,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIQL VICENTINOS INDUSTRIAL Vistos. 1. Considerando o deferimento da reunião das execuções fiscais (mov. 137.1), providencie a Secretaria o apensamento destes autos à execução fiscal nº 0001119-97.2015.8.16.0050, na qual deverão prosseguir os atos executivos. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

04/10/2022, 00:00

Apensamento

03/10/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:28

Outras Decisões

30/09/2022, 17:29

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:31

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 11:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/09/2022, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002451-31.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002451-31.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.712,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIQL VICENTINOS INDUSTRIAL DECISÃO 1. Por meio do petitório do mov. 135.1, a parte exequente requereu a reunião destes autos aos Autos nº 0001119-97.2015.8.16.0050, já que ambos se tratam de execuções fiscais ajuizadas em face da mesma parte executada. Nesses casos, o art. 28 da Lei nº 6.830/80 autoriza a reunião dos feitos, conforme se observa do dispositivo abaixo transcrito: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. (grifo nosso) Da análise do feito mencionado, verifica-se que os Autos nº 0001119-97.2015.8.16.0050 foram os primeiros a serem distribuídos, o que torna a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca preventa para o julgamento do presente feito, ante a existência de requerimento de sua reunião. 2. Diante disso, remetam-se os presentes autos à 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca para reunião aos Autos nº 0001119-97.2015.8.16.0050. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2022, 09:57

Confirmada

10/09/2022, 09:57

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002451-31.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002451-31.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.712,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIQL VICENTINOS INDUSTRIAL DECISÃO 1. Inicialmente, observo que a parte exequente manifestou sua discordância com a nomeação de bens à penhora proposta pela parte executada (mov. 89.1), em razão da necessidade de observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, gerou o Tema Repetitivo nº 578, mostra-se admissível que a parte exequente manifeste discordância no caso de inobservância da ordem legal para a penhora, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013; grifo nosso) 2. Diante disso, considerando a discordância da parte exequente com os bens nomeados à penhora pela parte executada, defiro o pedido de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, que deverá ser realizada da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 26 de agosto de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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