Execução de Título Extrajudicial 0001351-23.2011.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001351-23.2011.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 14:49

Documento (Certidão)

23/05/2024, 14:49

Documento (Informações)

16/05/2024, 20:28

Remessa (em diligência)

16/05/2024, 12:31

Ato ordinatório

16/05/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 09:38

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2024, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 15:53

Confirmada

05/02/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001351-23.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-23.2011.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$180.838,43 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): E.K. TANAKA SERVIÇOS EPP (CPF/CNPJ: 76.529.726/0001-88) Rua Padre Anchieta, 112 Condomínio Itesa - Vila Vida - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 EDMILSON KOJI TANAKA (CPF/CNPJ: 366.162.309-53) Rua Padre Anchieta, 112 Condomínio Itesa - Vila Vida - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Considerando que de acordo com a certidão de mov. 43 e com a aba “informações financeiras” do Projudi para este feito consta o valor de R$ 176,25 (cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que intimada a parte exequente, esta renunciou ao prazo, e que a tentativa de intimação da parte executada no endereço da citação foi frustrada (mov. 57), proceda-se à remessa do valor indicado ao FUNJUS. 2- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Claudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 16:35

Mero expediente

22/01/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 01:11

Documento (Certidão)

28/11/2023, 18:42

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001351-23.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-23.2011.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$180.838,43 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): E.K. TANAKA SERVIÇOS EPP EDMILSON KOJI TANAKA 1- Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes foram instadas a manifestarem-se especifica e objetivamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, o que fizeram. É o breve relatório. DECIDO. 2- A prescrição tradicional e a prescrição intercorrente têm as mesmas finalidades, origem e natureza jurídica, distinguindo-se tão somente pelo momento em que incidem: verifica-se a intercorrente no curso do processo e em razão da desídia do credor/exequente. Isso significa que é insuficiente que o titular do direito, o credor, ajuíze a demanda em tempo hábil, afastando a prescrição tradicional. É, também, imprescindível que ele adote, no curso do processo, as medidas necessárias para a satisfação da lide e, por conseguinte, que levem à conclusão do processo, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Em outras palavras, a prescrição intercorrente assegura, concomitantemente, a satisfação do interesse do credor, em prazo razoável, e, ao devedor, a segurança de que não restará perpetuamente vinculado a uma dada lide executória. Imperioso consignar, ainda, que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente já foi por diversas vezes objeto de análise dos tribunais superiores. Chamo atenção, entretanto, para o julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, pelo rito do incidente de assunção de competência. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. Recurso Especial nº 1.604.412-SC. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 27 jun. 2018. DJe: 22 ago. 2018). (grifei) Sendo certo que a prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material, os prazos que devem ser observados, nesta seara, são, portanto, aqueles de direito material, previstos em lei substantiva, notadamente o Código Civil. O mesmo ocorre em relação às causas de suspensão e interrupção incidentes sobre a prescrição intercorrente. São pacíficos os entendimentos jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da demanda. Nesse sentido, a Súmula nº 150, do STF[1]. Assim, o prazo da prescrição intercorrente que deve ser observado neste feito é aquele previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil: “Artigo 206. Prescreve: [...]. §5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]”. Pois bem. Em que pese a previsão da regra transitória do artigo 1.056, CPC, relativa à prescrição intercorrente como causa de extinção da execução, consigno, à luz do entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (supra citado), que esse dispositivo não é aplicável ao presente processo, uma vez que, embora não reconhecida, a prescrição intercorrente se consumou em momento anterior à vigência do novo Código. Explico. O processo foi ajuizado há mais de 05 (cinco) anos atrás e, até o momento, inexistiram diligências verdadeiramente frutíferas, por parte do Exequente, para a concreta satisfação de seu crédito. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012). Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente, a medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. 3- Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, c/c artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução de título extrajudicial. 4- Sucumbente a parte Exequente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado da presente, a serventia deverá promover o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrição efetuados nestes autos e, oportunamente, arquivar os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital.[2] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Súmula nº 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

25/05/2022, 00:00

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