Execução de Título Extrajudicial 0001519-20.2014.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001519-20.2014.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2022, 15:24

Documento (Certidão)

18/09/2022, 15:24

Documento (Informações)

13/09/2022, 19:29

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 18:20

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 17:04

Confirmada

05/09/2022, 17:03

Remessa (em diligência)

02/09/2022, 18:06

Trânsito em julgado

02/09/2022, 18:05

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:19

Confirmada

23/06/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001519-20.2014.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001519-20.2014.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.888,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON LUIZ GONÇALVES 1- Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes foram instadas a manifestarem-se especifica e objetivamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, o que fizeram. É o breve relatório. DECIDO. 2- A prescrição tradicional e a prescrição intercorrente têm as mesmas finalidades, origem e natureza jurídica, distinguindo-se tão somente pelo momento em que incidem: verifica-se a intercorrente no curso do processo e em razão da desídia do credor/exequente. Isso significa que é insuficiente que o titular do direito, o credor, ajuíze a demanda em tempo hábil, afastando a prescrição tradicional. É, também, imprescindível que ele adote, no curso do processo, as medidas necessárias para a satisfação da lide e, por conseguinte, que levem à conclusão do processo, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Em outras palavras, a prescrição intercorrente assegura, concomitantemente, a satisfação do interesse do credor, em prazo razoável, e, ao devedor, a segurança de que não restará perpetuamente vinculado a uma dada lide executória. Imperioso consignar, ainda, que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente já foi por diversas vezes objeto de análise dos tribunais superiores. Chamo atenção, entretanto, para o julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, pelo rito do incidente de assunção de competência. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. Recurso Especial nº 1.604.412-SC. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 27 jun. 2018. DJe: 22 ago. 2018). (grifei) Sendo certo que a prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material, os prazos que devem ser observados, nesta seara, são, portanto, aqueles de direito material, previstos em lei substantiva, notadamente o Código Civil. O mesmo ocorre em relação às causas de suspensão e interrupção incidentes sobre a prescrição intercorrente. São pacíficos os entendimentos jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da demanda. Nesse sentido, a Súmula nº 150, do STF[1]. Assim, o prazo da prescrição intercorrente que deve ser observado neste feito é aquele previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil: “Artigo 206. Prescreve: [...]. §5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]”. Pois bem. Em que pese a previsão da regra transitória do artigo 1.056, CPC, relativa à prescrição intercorrente como causa de extinção da execução, consigno, à luz do entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (supra citado), que esse dispositivo não é aplicável ao presente processo, uma vez que, embora não reconhecida, a prescrição intercorrente se consumou em momento anterior à vigência do novo Código. Explico. O processo foi ajuizado há mais de 05 (cinco) anos atrás e, até o momento, inexistiram diligências verdadeiramente frutíferas, por parte do Exequente, para a concreta satisfação de seu crédito. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012). Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente, a medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. 3- Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, c/c artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução de título extrajudicial. 4- Sucumbente a parte Exequente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado da presente, a serventia deverá promover o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrição efetuados nestes autos e, oportunamente, arquivar os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital.[2] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Súmula nº 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 01:08

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001519-20.2014.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001519-20.2014.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.888,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON LUIZ GONÇALVES 1- Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes foram instadas a manifestarem-se especifica e objetivamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, o que fizeram. É o breve relatório. DECIDO. 2- A prescrição tradicional e a prescrição intercorrente têm as mesmas finalidades, origem e natureza jurídica, distinguindo-se tão somente pelo momento em que incidem: verifica-se a intercorrente no curso do processo e em razão da desídia do credor/exequente. Isso significa que é insuficiente que o titular do direito, o credor, ajuíze a demanda em tempo hábil, afastando a prescrição tradicional. É, também, imprescindível que ele adote, no curso do processo, as medidas necessárias para a satisfação da lide e, por conseguinte, que levem à conclusão do processo, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Em outras palavras, a prescrição intercorrente assegura, concomitantemente, a satisfação do interesse do credor, em prazo razoável, e, ao devedor, a segurança de que não restará perpetuamente vinculado a uma dada lide executória. Imperioso consignar, ainda, que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente já foi por diversas vezes objeto de análise dos tribunais superiores. Chamo atenção, entretanto, para o julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, pelo rito do incidente de assunção de competência. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. Recurso Especial nº 1.604.412-SC. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 27 jun. 2018. DJe: 22 ago. 2018). (grifei) Sendo certo que a prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material, os prazos que devem ser observados, nesta seara, são, portanto, aqueles de direito material, previstos em lei substantiva, notadamente o Código Civil. O mesmo ocorre em relação às causas de suspensão e interrupção incidentes sobre a prescrição intercorrente. São pacíficos os entendimentos jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da demanda. Nesse sentido, a Súmula nº 150, do STF[1]. Assim, o prazo da prescrição intercorrente que deve ser observado neste feito é aquele previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil: “Artigo 206. Prescreve: [...]. §5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]”. Pois bem. Em que pese a previsão da regra transitória do artigo 1.056, CPC, relativa à prescrição intercorrente como causa de extinção da execução, consigno, à luz do entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (supra citado), que esse dispositivo não é aplicável ao presente processo, uma vez que, embora não reconhecida, a prescrição intercorrente se consumou em momento anterior à vigência do novo Código. Explico. O processo foi ajuizado há mais de 05 (cinco) anos atrás e, até o momento, inexistiram diligências verdadeiramente frutíferas, por parte do Exequente, para a concreta satisfação de seu crédito. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012). Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente, a medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. 3- Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, c/c artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução de título extrajudicial. 4- Sucumbente a parte Exequente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado da presente, a serventia deverá promover o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrição efetuados nestes autos e, oportunamente, arquivar os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital.[2] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Súmula nº 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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