Execução de Título Extrajudicial 0000662-76.2011.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000662-76.2011.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000662-76.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-76.2011.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$248.938,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 01 Bloco G, s/n 24 andar (parte) - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): CLAUDIO KAPP (RG: 20975121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.343.319-72) Rua Coronel Macedo, 164 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLAUDIO KAPP apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 199.1), sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. O excepto alegou que a Cédula Rural Pignoratícia que aparelha a execução possuía vencimento final em 10/06/2008, conforme aditivo contratual juntado no mov. 1.2, pág. 49, e que, embora a execução tenha sido distribuída em 06/05/2011, a citação apenas se aperfeiçoou em 15/03/2013. Sustentou que a demora decorreu de desídia da instituição financeira, que deixou de recolher as custas necessárias à diligência citatória por período superior a um ano, impedindo a retroação do efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 219, §4º, do CPC/1973. O exequente impugnou a exceção no mov. 203.1, arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, ao fundamento de que a questão prescricional já teria sido apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inexistência de coisa julgada quanto à prescrição direta A preliminar arguida pelo exequente não merece acolhimento. O acórdão juntado no mov. 153.1 e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no mov. 153.3 examinaram exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente, relacionada à eventual paralisação do feito após a formação da relação processual. A tese deduzida na presente exceção possui fundamento diverso, consistente na alegada ocorrência de prescrição direta da pretensão executiva, em razão da ausência de interrupção válida do prazo prescricional diante da demora na efetivação da citação, circunstância submetida à disciplina do art. 219, §§2º e 4º, do CPC/1973, vigente à época dos fatos. Não houve pronunciamento jurisdicional específico acerca dessa matéria, razão pela qual inexiste coisa julgada impeditiva de sua apreciação. 2.2. Da prescrição da pretensão executiva A execução possui fundamento em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00051-6, emitida em 20/11/2004. Conforme consta no aditivo contratual firmado entre as partes em 18/10/2005 (mov. 1.2, pág. 49), o vencimento da obrigação passou a corresponder à data de 10/06/2008. Embora o exequente tenha sustentado a existência de posteriores prorrogações do vencimento mediante anotações lançadas no próprio título, não há nos autos demonstração de anuência expressa do executado quanto a tais alterações, tampouco instrumento aditivo posterior regularmente formalizado. Assim, à míngua de comprovação válida acerca das alegadas prorrogações unilaterais, deve prevalecer o vencimento estabelecido no último aditivo bilateralmente pactuado, qual seja, 10/06/2008. Tratando-se de cédula rural pignoratícia, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, entendimento já reconhecido, inclusive, no julgamento do recurso constante no mov. 153.1. Desse modo, o prazo prescricional encerrou-se em 10/06/2011. A distribuição da execução ocorreu em 06/05/2011, portanto antes do término do prazo prescricional. Contudo, a interrupção da prescrição não retroage automaticamente à data do ajuizamento quando a demora na citação decorre de desídia da parte exequente, conforme expressamente previa o art. 219, §4º, do CPC/1973. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente recebeu intimação para recolhimento das custas necessárias à diligência citatória em 19/07/2011 (mov. 1.2, pág. 71). Apesar disso, não houve recolhimento imediato, sobrevindo certidão de decurso de prazo (mov. 1.2, pág. 72), bem como nova intimação sob pena de extinção (mov. 1.2, pág. 73). O preparo das custas apenas ocorreu em 15/10/2012, circunstância que retardou significativamente a efetivação da citação, posteriormente aperfeiçoada em 15/03/2013. A demora, portanto, não decorreu de entraves imputáveis ao aparato judiciário, mas sim da ausência de providência tempestiva por parte do exequente, circunstância que afasta a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, não há como reconhecer a interrupção da prescrição pela simples distribuição da execução em 2011, pois o retardamento da citação decorreu de conduta atribuível exclusivamente à parte credora. Quando do aperfeiçoamento da citação, em março de 2013, o prazo prescricional trienal já se encontrava integralmente consumado. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no mov. 199.1 para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00051-6; b) JULGAR EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento da constrição registrada no mov. 191.1, expedindo-se o necessário ao respectivo cancelamento perante o Registro de Imóveis. Registre-se. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 23:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:27

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 01:11

Documento (Certidão)

04/03/2026, 01:49

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:53

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:32

18/11/2025, 10:56

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000662-76.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-76.2011.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$248.938,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 01 Bloco G, s/n 24 andar (parte) - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): CLAUDIO KAPP (RG: 20975121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.343.319-72) Rua Coronel Macedo, 164 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora dos direitos de exercício do usufruto vitalício instituído em favor do executado sobre o imóvel matriculado sob o nº 2.386 do CRI de Palmeira/PR (mov. 185.2). Decido. 2- Inicialmente, cumpre esclarecer que o usufruto constitui direito real de natureza temporária ou vitalícia, conferindo ao usufrutuário a prerrogativa de usar e fruir de bem alheio, com exclusão do proprietário quanto ao exercício direto dessas faculdades (arts. 1.390 e ss., CC). Trata-se de direito oponível erga omnes, cujo exercício permanece íntegro mesmo diante de constrição judicial incidente sobre a nua-propriedade. De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício, preservados os direitos do usufrutuário até a extinção do instituto (REsp 1.712.097/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.04.2018; TJPR, AI 0023394-15.2023.8.16.0000, 16ª C.Cível, Rel.ª Desª Vania Kramer, j. 06.08.2023). Além disso reconhece-se a possibilidade de penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do exercício do usufruto, quando não se tratar de imóvel utilizado como residência do devedor, em conformidade com os arts. 867 e 868 do CPC e precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.662.963/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.08.2017) e do TJPR (AI 0047850-29.2023.8.16.0000, 5ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 31.10.2023). No caso, a matrícula de mov. 185.2 comprova que o imóvel foi objeto de doação, permanecendo em favor do executado apenas o usufruto vitalício. Ademais, não se trata de bem utilizado para fins de moradia pelo devedor, o que afasta o óbice reconhecido pela jurisprudência quando presente tal situação. Assim, a constrição requerida mostra-se juridicamente possível e adequada, não implicando violação ao núcleo de proteção conferido ao usufrutuário, mas apenas sujeitando à execução os frutos e rendimentos economicamente apreciáveis decorrentes do exercício do usufruto. 3- Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos de exercício do usufruto vitalício titularizado pelo executado sobre o imóvel matriculado sob nº 2.386 do CRI de Palmeira/PR, determinando-se a expedição de mandado para registro da constrição. Cumpra-se e intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-76.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-76.2011.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$248.938,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 01 Bloco G, s/n 24 andar (parte) - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): CLAUDIO KAPP (CPF/CNPJ: 372.343.319-72) Rua Coronel Macedo, 164 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, sob a alegação, em suma, da não prescrição da demanda. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, os quais, em seu mérito, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Em que pese, a parte embargante alegar que nunca se manteve inerte por período superior ao da prescrição do próprio título, ou seja, o exequente nunca deixou de dar andamento ao feito por prazo superior a 03 (três) anos, da simples análise dos autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte embargante, restou inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente da demanda, como sustentado na sentença ora embargada. É nítido que o presente feito superou o lapso temporal da prescrição sem qualquer constrição positiva de bens em desfavor da parte executada pelo que tornou-se imperiosa sua extinção, como exaustivamente exposto na sentença de mov.129.1. Logo, como inexistiu qualquer resultado prático no prosseguimento da presente demanda, não havendo qualquer constrição de bens ou diligências frutíferas para satisfação do crédito exequendo no lapso temporal de 11 anos, DEIXO de acolher os presentes embargos. 4-Quanto a alegação da condenação da parte embargada em custas e honorários já fora fundamentado no item 4. da sentença de mov.129.1. 5- À Serventia para que proceda as anotações. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000662-76.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-76.2011.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$248.938,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO KAPP 1- Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes foram instadas a manifestarem-se especifica e objetivamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, o que fizeram. É o breve relatório. DECIDO. 2- A prescrição tradicional e a prescrição intercorrente têm as mesmas finalidades, origem e natureza jurídica, distinguindo-se tão somente pelo momento em que incidem: verifica-se a intercorrente no curso do processo e em razão da desídia do credor/exequente. Isso significa que é insuficiente que o titular do direito, o credor, ajuíze a demanda em tempo hábil, afastando a prescrição tradicional. É, também, imprescindível que ele adote, no curso do processo, as medidas necessárias para a satisfação da lide e, por conseguinte, que levem à conclusão do processo, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Em outras palavras, a prescrição intercorrente assegura, concomitantemente, a satisfação do interesse do credor, em prazo razoável, e, ao devedor, a segurança de que não restará perpetuamente vinculado a uma dada lide executória. Imperioso consignar, ainda, que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente já foi por diversas vezes objeto de análise dos tribunais superiores. Chamo atenção, entretanto, para o julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, pelo rito do incidente de assunção de competência. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. Recurso Especial nº 1.604.412-SC. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 27 jun. 2018. DJe: 22 ago. 2018). (grifei) Sendo certo que a prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material, os prazos que devem ser observados, nesta seara, são, portanto, aqueles de direito material, previstos em lei substantiva, notadamente o Código Civil. O mesmo ocorre em relação às causas de suspensão e interrupção incidentes sobre a prescrição intercorrente. São pacíficos os entendimentos jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da demanda. Nesse sentido, a Súmula nº 150, do STF[1]. Assim, o prazo da prescrição intercorrente que deve ser observado neste feito é aquele previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil: “Artigo 206. Prescreve: [...]. §5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]”. Pois bem. Em que pese a previsão da regra transitória do artigo 1.056, CPC, relativa à prescrição intercorrente como causa de extinção da execução, consigno, à luz do entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (supra citado), que esse dispositivo não é aplicável ao presente processo, uma vez que, embora não reconhecida, a prescrição intercorrente se consumou em momento anterior à vigência do novo Código. Explico. O processo foi ajuizado há mais de 05 (cinco) anos atrás e, até o momento, inexistiram diligências verdadeiramente frutíferas, por parte do Exequente, para a concreta satisfação de seu crédito. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012). Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente, a medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. 3- Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, c/c artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução de título extrajudicial. 4- DEIXO de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência, em razão do STJ ter entendimento pacifico de que no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital.[2] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Súmula nº 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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