Execução de Título Extrajudicial 0024898-34.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024898-34.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024898-34.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 274.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Julgo, em consequência, extinto o processo, com o fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Diante da informada extinção total da dívida noticiada no acordo, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, inc. III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Com relação às custas e despesas processuais anoto é inaplicável, no caso concreto, o art. 90, §3º do Código de Processo Civil com relação às custas e despesas processuais. Isto porque a 5ª Vara Cível de Curitiba de Serventia não estatizada, sendo as custas processuais verba salarial do Sr. Escrivão. Assim, as custas e despesas processuais pela parte Executada. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Existindo pedido expresso, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. De outro lado, mesmo inexistindo pedido expresso, certifique-se desde já o trânsito em julgado, porquanto claramente subentendida a renúncia das partes acerca do prazo para interposição de recurso. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Promova a Secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024898-34.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024898-34.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.523,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVENS TEODORO DA SILVA Vistos, 1. (mov. 258.1): Defiro o prazo requerido. 2. Após, intime (m)-se a (s) parte (s) Exequente (s) a respeito do prosseguimento do feito e requerer o que entender (m) de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 4. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4.1. Ausente a manifestação expressa do (s) Exequente (s) carreará aos autos a presunção de desinteresse dos bens eventualmente constritos, acarretando a desconstituição da (s) penhora (s) realizadas. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024898-34.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 237.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do NCPC e com base no art. 854 do NCPC, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do NCPC) Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do NCPC). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do NCPC). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto JA.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024898-34.2015.8.16.0001 Exceção de Pré-executividade Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade (mov. 214.1) em que o excipiente/executado, IVENS TEODORO DA SILVA, visa afastar a penhora que recaiu sobre o bem objeto da matrícula nº 60.996 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, sob a alegação de que se trata de bem de família. Arguiu, ainda, que não houve outorga uxória para a dívida contraída, não pode ser imposta ao patrimônio do cônjuge a penhora. Por fim, alegou que o excepto/credor atuou de forma abusiva ao não pesquisar se o imóvel do executado era bem de família ou não, motivo pelo qual deve ser condenado por litigância de má-fé. O credor excepto, Banco Bradesco S/A, manifestou a sua concordância com o reconhecimento de que o bem penhora constitui-se em bem de família (mov. 221.1). Outrossim, arguiu que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e que, o pagamento de eventuais custas da exceção de pré-executividade é de incumbência do executado, em razão do princípio da causalidade. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é o instrumento pelo qual o excipiente argui as circunstâncias descritas no art. 803 do CPC, que importam na nulidade da execução, seja no que diz respeito ao título ou às condições da ação e pressupostos processuais que possam ser conhecidas de ofício. Cabível, in casu, a exceção de pré-executividade oposta, eis que é veiculada matéria de ordem pública, na medida que a nulidade de penhora pode ser arguida a qualquer tempo por simples petição. Conforme se denota da manifestação da parte credora de mov. 221.1, este concordou com o pedido de impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 60.996 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, posto tratar-se de bem de família. Desta forma, tendo em vista a concordância do exequente e considerando que há que se resguardar a moradia da parte executada sob a luz do princípio da dignidade humana, o pedido de impenhorabilidade deve ser acolhido. No que tange ao pedido do devedor excipiente de condenação do credor excepto em litigância de má-fé, tem-se que não deve prosperar. Com efeito, a litigância de má-fé consiste na violação ao princípio da probidade e da lealdade processual através de atos abusivos do direito de demandar, praticados pela parte, conforme dispõe o art. 79 do CPC. O abuso de direito de demandar ocorre com a irregular utilização do direito subjetivo de ação em ponderação com a sua finalidade, caracterizando o litigante de má-fé como aquele que excede o uso regular de demandar. Trata-se, pois, de uma conduta de responsabilidade subjetiva e que deve ser mais objetivamente configurada para o fim de tornar-se mais efetiva sua punição. Há uso irregular do direito, isto é, abuso do direito de demandar quando, configuradas as hipóteses estabelecidas no art. 80 do CPC, se divisa a subsistência de atuação dolosa da parte traduzida na intenção de corromper a atividade jurisdicional. Desse modo, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da alteração da verdade e do abuso dos atos processuais. No caso em tela, não restou caracterizada a litigância de má-fé da parte credora excepta, tendo o credor apenas exercido o seu direito de ação na Execução. Além disso, não verificado o elemento subjetivo do dolo em prejudicar a parte adversa, como definido como elemento indispensável para a configuração do abuso de direito de demandar. Diante do exposto, não há que se falar em condenação da parte credora excepta por litigância de má-fé. Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 60.996 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba e desconstituir a penhora sobre o referido imóvel realizada ao mov. 172.1. Providencie a Serventia o levantamento da penhora efetivada sobre o imóvel nº 60.966 do 8º Registro de Imóveis. Não há que se falar em sucumbência, eis que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, somente se cogita a imposição de sucumbência se o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretar a extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos. 2. No mais, manifeste-se o exequente para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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