Execução de Título Extrajudicial 0013707-91.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013707-91.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013707-91.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013707-91.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.780,26 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FABIO LUIZ DE ALMEIDA NELI MARIA LUBACHESKI DE ALMEIDA 1. Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente nos itens II e III da petição juntada no evento 289.1, considerando que são absolutamente impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...)”, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. ORIGEM. VERBA SALARIAL. LIMITAÇÃO EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CPC. Verba salarial. Penhora. O artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, que é absolutamente impenhorável a remuneração salarial do executado e não a sua conta salário. Possível a penhora sobre valores depositados em conta-salário que não provenham de remunerações do devedor, pois apenas estes são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. Assim, ainda que admitida a penhorabilidade de valores existentes em conta corrente do devedor, as verbas salariais não podem ser objetos de contrição, nem mesmo se limitadas ao percentual de 30%, em razão da impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, IV do CPC.Recurso provido”. (Agravo de Instrumento n. 910.426-5, 15ª C. Cív., Guarapuava, Rel. Jurandyr Souza Junior, J. 17.10.2012). Consigne-se que, embora existam decisões sobre a relativização da regra de impenhorabilidade, estas não possuem caráter vinculante. Em relação ao pedido subsidiário, de penhora do salário da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tratou do Tema Repetitivo 1153, fixando a seguinte tese: “A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)”[1]. Por tal razão indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios. 2. Defiro o pedido formulado no item IV da petição juntada no evento 289.1. 2.1. Determino a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora em seu nome no prazo de 10 (dez) dias. Fica ciente a executada de que a não indicação dos bens no prazo estipulado, em constatada a má-fé, consistirá ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, inc. V). 3. 3. Decorrido o prazo concedido no item 2.1, com ou sem manifestação da parte executada, diga a exequente no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.954.382/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:33

Deferimento em Parte

12/05/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 13:30

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013707-91.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013707-91.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.780,26 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FABIO LUIZ DE ALMEIDA NELI MARIA LUBACHESKI DE ALMEIDA Decisão 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, à primeira vista, me parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora de tais hipóteses, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e apresentação de certidões imobiliárias, a quais são ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido formulado à mov. 194.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER no caso concreto. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013707-91.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013707-91.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.780,26 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) representado(a) por Gislane de Assis (CPF/CNPJ: 701.138.580-00) Rua Azevedo Portugal, 865 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-200 - Telefone(s): (47) 3264-2976 Executado(s): FABIO LUIZ DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 061.532.899-75) Rua João Gelinski, 1258 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-400 NELI MARIA LUBACHESKI DE ALMEIDA (RG: 39199335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.360.809-63) Rua João Gelinski, 1258 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-400 1. A secretaria deverá trasladar para o presente feito cópia da sentença proferida nos embargos à execução registrados sob nº 0013066-98.2021.8.16.0031 e intimar a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito com a dedução do valor levantado (evento 140.1) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Tendo em vista que o presente feito encontra-se na fase de execução forçada e diante da ausência de bens em nome dos devedores suficientes para satisfação integral da dívida ora executada, bem como considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 182.1), defiro o pedido formulado pela exequente para fins de determinar a indisponibilidade de bens dos executados (evento 175.1). Diante da ausência de bens individualizados, a ordem de indisponibilidade de bens imóveis deverá ser inserida através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, mediante juntada do respectivo relatório nos autos. 2.1. Com a juntada dos relatórios, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013707-91.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013707-91.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.780,26 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FABIO LUIZ DE ALMEIDA NELI MARIA LUBACHESKI DE ALMEIDA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de mov. 117.1. 2. DO SISTEMA RENAJUD: Proceda-se ao bloqueio on-line de veículos automotores, na forma requerida, através do sistema RENAJUD. Para isso: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, inclusive de circulação do veículo. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013707-91.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013707-91.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.780,26 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) representado(a) por Gislane de Assis (CPF/CNPJ: 701.138.580-00) Rua Azevedo Portugal, 865 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-200 - Telefone(s): (47) 3264-2976 Executado(s): FABIO LUIZ DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 061.532.899-75) Rua João Gelinski, 1258 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-400 NELI MARIA LUBACHESKI DE ALMEIDA (RG: 39199335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.360.809-63) Rua Vicente Mário Amorim, 45 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-130 1. A secretaria deverá imediatamente movimentar o processo em apenso registrados sob nº 0013066-98.2021.8.16.0031 considerando que está paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Considerando que houve o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida e que não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de 01 (um) ofício eletrônico (evento 103.1), defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente no evento 102.1, somente no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade dos executados via SISBAJUD, observando-se a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 4. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Caso persista o interesse da exequente na busca de veículos de propriedade dos executados via RENAJUD (evento 102.1), deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico nos termos do dos artigos 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 6. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. RAFHAEL WASSERMAN Juiz de Direito Substituto

14/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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