Execução Fiscal 0005933-67.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005933-67.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:28

Confirmada

12/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005933-67.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005933-67.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.093,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CHEMINOVA BRASIL LTDA FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA 1. Tendo em vista o pedido de reconsideração retro, manifeste-se a exequente. 2. Após, voltem conclusos para análise do pedido de reconsideração retro. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:07

Mero expediente

02/06/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:34

Confirmada

06/03/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005933-67.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005933-67.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.093,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CHEMINOVA BRASIL LTDA FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA 1. O despacho de mov. 137.1 determinou a intimação da parte executada para pagamento das custas e honorários advocatícios da presente execução, sob pena de continuidade do feito para cobrança. No mov. 152 a parte executada juntou a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento, no valor de R$ 2.874,20, relativos aos honorários advocatícios devidos ao patrono do Exequente (10% sobre o valor da multa referente ao AI nº 7441/12, no total de R$ 28.742,00, conforme petição do credor apresentada nos autos da ação anulatória nº 0004090-28.2017.8.16.0004). A exequente, intimada, requer o indeferimento do pedido de mov. 152.1, alegando que o argumento não merece prosperar, eis que a execução fiscal e a ação anulatória são ações autônomas, com incidência de honorários de forma independente. Conforme tese firmada pelo e. TJPR a compensação das verbas honorárias entre ações não é permitida, ou seja, a executada não pode querer compensar a verba honorária já paga na ação anulatória, no presente feito (MOV. 158.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com razão o exequente. Tem-se que a execução fiscal e a ação anulatória são ações autônomas, com incidência de honorários de forma independente, não havendo que se falar em compensação entre as verbas honorárias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM A ADESÃO AO PROGRAMA REFIS (LEI ESTADUAL N.º 20.946/2021). REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISPÕE, TÃO SOMENTE, SOBRE HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO PARCELADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEMAIS, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ÚNICO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973” (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). b) Eventuais honorários advocatícios incluídos no parcelamento administrativo se referem aos devidos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança dos débitos parcelados e, portanto, não se confundem com aqueles relativa à ação autônoma de embargos à execução fiscal.c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, após o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ. AgInt no AREsp 1743832/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 03/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0082290-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.03.2024) 2. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 152.1. 3. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento da dívida principal e dos honorários advocatícios devidos na presente execução fiscal. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:15

Outras Decisões

24/02/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:45

Confirmada

09/12/2025, 00:08

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005933-67.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005933-67.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.093,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CHEMINOVA BRASIL LTDA FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA 1. O despacho de mov. 137.1 determinou a intimação da parte executada para pagamento das custas e honorários advocatícios da presente execução, sob pena de continuidade do feito para cobrança. No mov. 152 a parte executada juntou a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento, no valor de R$ 2.874,20, relativos aos honorários advocatícios devidos ao patrono do Exequente (10% sobre o valor da multa referente ao AI nº 7441/12, no total de R$ 28.742,00, conforme petição do credor apresentada nos autos da ação anulatória nº 0004090-28.2017.8.16.0004). A exequente, intimada, requer o indeferimento do pedido de mov. 152.1, alegando que o argumento não merece prosperar, eis que a execução fiscal e a ação anulatória são ações autônomas, com incidência de honorários de forma independente. Conforme tese firmada pelo e. TJPR a compensação das verbas honorárias entre ações não é permitida, ou seja, a executada não pode querer compensar a verba honorária já paga na ação anulatória, no presente feito (MOV. 158.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com razão o exequente. Tem-se que a execução fiscal e a ação anulatória são ações autônomas, com incidência de honorários de forma independente, não havendo que se falar em compensação entre as verbas honorárias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM A ADESÃO AO PROGRAMA REFIS (LEI ESTADUAL N.º 20.946/2021). REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISPÕE, TÃO SOMENTE, SOBRE HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO PARCELADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEMAIS, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ÚNICO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973” (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). b) Eventuais honorários advocatícios incluídos no parcelamento administrativo se referem aos devidos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança dos débitos parcelados e, portanto, não se confundem com aqueles relativa à ação autônoma de embargos à execução fiscal.c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, após o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ. AgInt no AREsp 1743832/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 03/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0082290-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.03.2024) 2. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 152.1. 3. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento da dívida principal e dos honorários advocatícios devidos na presente execução fiscal. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005933-67.2017.8.16.0185 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FMC Química do Brasil Ltda. em face do Estado do Paraná. Alegou que há determinação de suspensão da exigibilidade do crédito cobrado nestes autos na ação anulatória n.º 4090-28.2017.8.16.0004. Requereu a extinção do feito. É o breve relato. Decido. Após análise dos autos n.º 4090-28.2017.8.16.0004, que tramitam junto à 2º Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, verifica-se que o excipiente obteve liminar para suspensão do crédito executado em 01.12.2017 (mov. 19.1 daqueles autos). A ADAPAR teve ciência da liminar em 08.12.2017 (mov. 27). Verifica-se, também, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 10.08.2017, originariamente em face CHEMINOVA BRASIL LTDA., anteriormente à liminar concedida. O exequente não informou aqui acerca da suspensão da exigibilidade, razão pelo qual continuou a dar andamento ao processo, tendo, inclusive, requerido a sucessão empresarial da executada para a sociedade empresária FMC Química do Brasil Ltda., o que restou deferido à mov. 49 (09.12.2020). Conclui-se, assim, que quando do ajuizamento da demanda não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade. Não se discute, também, que o exequente deveria ter informado sobre a liminar. Ocorre que não há qualquer nulidade a ser declarada nos autos. Não houve penhora, tampouco prejuízo. O que houve foi o redirecionamento da execução, o que não ocasiona prejuízo ao excipiente, especialmente porque a sua legitimidade é inquestionável, já que ajuizou ação anulatória em seu nome pra discussão do crédito. No entanto, o feito deverá ser suspenso enquanto aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada apenas determinar a suspensão do feito enquanto aguarda-se a decisão final na ação anulatória. Sem custas e honorários. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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