Execução de Título Extrajudicial 0001606-76.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001606-76.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:23

Confirmada

25/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:40

Confirmada

27/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001606-76.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-76.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.055,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ENZO YASSUDA PACHECOSKI JULIANA BARROS ERIG LIMA YE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO E MADEIRA LTDA I. Da arguição de impenhorabilidade 1. Realizada a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD (mov. 162), o executado Enzo alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante sua conta junto ao NU PAGAMENTOS S.A., no montante de R$ 651,02 (seiscentos e cinquenta e um reais e dois centavos). 2. Da análise do documento juntado ao mov. 191.2, constato que o executado recebe mensalmente cerca de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), os quais são depositados na conta salário mantida junto ao Banco Itaú (mov. 206) e automaticamente tranferidos ao Nu Pagamentos (mov. 167.7). Neste contexto, tudo indica que a constrição do valor recebido, mesmo que no percentual permitido pelo STJ1 de 30% (trinta por cento), tem o condão de impedir o sustento do executado. 3. Note-se que o baixo rendimento mensal auferido, em conjunto com o valor da dívida implicam prejuízo à dignidade do executado e de sua entidade familiar, em ofensa à proteção de seu patrimônio mínimo. Considerando que o valor indicado não é expressivo, imperativo reconhecer a impenhorabilidade dos montantes percebidos a título de previdência privada. 4. Nestas condições, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto a conta do NU PAGAMENTOS S.A. 5. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que promova o desbloqueio dos valores. II. Do prosseguimento do feito 6. A execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, tem como finalidade a satisfação do crédito. Inexistindo pagamento espontâneo, o processo executivo seguirá conforme o programa estabelecido nesta decisão, estruturado para otimizar o fluxo processual e evitar medidas protelatórias e desnecessárias. 7. Sempre que possível, a parte deverá concentrar todos os pedidos e diligências em uma única petição, promovendo o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato já autorizado no programa executivo, observando o escalonamento previamente estabelecido. 8. As pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados seguirão a seguinte ordem de preferência, cuja alteração somente será admitida mediante justificativa concreta e plausível: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 9. O esgotamento das medidas previstas em cada ordem é requisito para a adoção das subsequentes. Respeitada essa ordem, a aplicação das medidas independe de nova conclusão dos autos. 10. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser reiterados conforme a conveniência do exequente. 11. Formalizada a penhora por qualquer meio legal, o executado será imediatamente intimado, nos termos do art. 841 do CPC[6]. 12. O feito será encaminhado para suspensão[7], independentemente de nova determinação, sempre que: (i) houver requerimento do exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o processo permanecer sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; ou (iv) o exequente deixar de praticar ato que lhe incumbe, como o recolhimento das custas. 13. Diante do exposto, independentemente da fase processual, o cartório deverá cumprir integralmente os termos desta decisão. 14. Int. Dil. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [7] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:59

deferimento

15/12/2025, 19:27

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:07

Confirmada

24/10/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001606-76.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-76.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.055,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ENZO YASSUDA PACHECOSKI JULIANA BARROS ERIG LIMA YE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO E MADEIRA LTDA I. Da arguição de impenhorabilidade 1. Realizada a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD (mov. 162), o executado Enzo alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante sua conta junto ao NU PAGAMENTOS S.A., no montante de R$ 651,02 (seiscentos e cinquenta e um reais e dois centavos). 2. Da análise do documento juntado ao mov. 191.2, constato que o executado recebe mensalmente cerca de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), os quais são depositados na conta salário mantida junto ao Banco Itaú (mov. 206) e automaticamente tranferidos ao Nu Pagamentos (mov. 167.7). Neste contexto, tudo indica que a constrição do valor recebido, mesmo que no percentual permitido pelo STJ1 de 30% (trinta por cento), tem o condão de impedir o sustento do executado. 3. Note-se que o baixo rendimento mensal auferido, em conjunto com o valor da dívida implicam prejuízo à dignidade do executado e de sua entidade familiar, em ofensa à proteção de seu patrimônio mínimo. Considerando que o valor indicado não é expressivo, imperativo reconhecer a impenhorabilidade dos montantes percebidos a título de previdência privada. 4. Nestas condições, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto a conta do NU PAGAMENTOS S.A. 5. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que promova o desbloqueio dos valores. II. Do prosseguimento do feito 6. A execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, tem como finalidade a satisfação do crédito. Inexistindo pagamento espontâneo, o processo executivo seguirá conforme o programa estabelecido nesta decisão, estruturado para otimizar o fluxo processual e evitar medidas protelatórias e desnecessárias. 7. Sempre que possível, a parte deverá concentrar todos os pedidos e diligências em uma única petição, promovendo o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato já autorizado no programa executivo, observando o escalonamento previamente estabelecido. 8. As pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados seguirão a seguinte ordem de preferência, cuja alteração somente será admitida mediante justificativa concreta e plausível: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 9. O esgotamento das medidas previstas em cada ordem é requisito para a adoção das subsequentes. Respeitada essa ordem, a aplicação das medidas independe de nova conclusão dos autos. 10. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser reiterados conforme a conveniência do exequente. 11. Formalizada a penhora por qualquer meio legal, o executado será imediatamente intimado, nos termos do art. 841 do CPC[6]. 12. O feito será encaminhado para suspensão[7], independentemente de nova determinação, sempre que: (i) houver requerimento do exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o processo permanecer sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; ou (iv) o exequente deixar de praticar ato que lhe incumbe, como o recolhimento das custas. 13. Diante do exposto, independentemente da fase processual, o cartório deverá cumprir integralmente os termos desta decisão. 14. Int. Dil. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [7] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001606-76.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.055,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ENZO YASSUDA PACHECOSKI JULIANA BARROS ERIG LIMA YE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO E MADEIRA LTDA 1. Considerando que a parte exequente impugnou a concessão do benefício ao executado e pugnou por sua revogação, ressalto que o benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3. Portanto, quanto ao pleito pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deverá a parte executada fazer prova da sua hipossuficiência econômica. 4. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 5. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 6. Em relação do pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, o Enunciado 481 da Súmula do STJ disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 7. Ao ver deste Juízo, o instrumento idôneo para comprovar tal necessidade é, primordialmente, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício imediatamente anterior, sem prejuízo de outros documentos que a parte entender idôneos – livro diário, balancetes contábeis mensais, etc. 8. O certo é que deverá restar comprovada a hipossuficiência, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica, independentemente da forma de sua constituição, presume-se a auto-suficiência econômica, nos moldes do art. 99, §3º, contrario sensu: Art. 99 - § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 9. Como no caso em exame o polo ativo é composto por uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, é imprescindível que se traga aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência de todos. 10. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise da impugnação de mov. 169. 11. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001606-76.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-76.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 3 - Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.139,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ENZO YASSUDA PACHECOSKI JULIANA BARROS ERIG LIMA YE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO E MADEIRA LTDA 1. Tendo em vista os valores bloqueados via Sisbajud, bem como que, apesar de intimada, a executada não apresentou impugnação, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, nos termos do requerimento de mov. 125.1. 2. Defiro a penhora online pelo sistema Sisbajud, inclusive mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Determino à Secretaria que proceda ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo exequente. Inexistente cálculo atualizado, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 dias. 3. Efetivado o bloqueio, junte-se a respectiva certidão, dispensada a lavratura do termo. 4. Nos termos do art. 841 do CPC, intime-se a parte executada na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, § 11 c/c art. 917, § 1º, do CPC) 5. Fica ciente a parte executada de que, não apresentada alegação de excesso ou impenhorabilidade no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, CPC), os valores serão imediatamente transferidos à conta judicial. 6. Transcorridos os prazos acima sem manifestação, promova-se a transferência de valores e expeça-se alvará em favor do exequente. Ressalto que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Secretaria deve se atentar se o advogado possui poderes especiais para levantar valores. 7. Após, intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 dias. 8. Havendo manifestação da parte executada, intime-se o exequente para responder, no prazo de 5 dias, e tornem os autos conclusos para deliberação com anotação de urgência. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-76.2022.8.16.0194 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito da parte exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a parte executada pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. Deverá, ainda, ser cientificada da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em caso de inadimplemento de qualquer das prestações. 3. Atendendo ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo que para o caso de pagamento em 03 (três) dias, este valor será reduzido à metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, o pedido de penhora de valores através do sistema Sisbajud, observando-se o procedimento do art. 854 do Código de Processo Civil. 5. Nesta hipótese, deverá a parte exequente acostar planilha de débito atualizada, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 6. Oportunamente, à Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud. 6.1. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do excedente, anexando o protocolo aos autos. 6.2. Restando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta (art. 854, §2º do CPC) para que tome ciência da constrição de valores e da prerrogativa prevista no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6.3. Nada sendo oposto, os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC), servindo, o extrato do sistema, como termo de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(18)