Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007192-52.2022.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007192-52.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 12:58

Documento (Informações)

08/11/2022, 17:30

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007192-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007192-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$501,92 Suscitante(s): Distribuidora de Medicamentos Cadis Ltda - Me Suscitado(s): CÍCERA NARUA DA SILVA MARIANO FARMACIA PREVITALE LTDA EPP Rui Carlos Mariano Dou a parte por intimada, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se, no que couber, a sentença de evento anterior. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 17:31

Trânsito em julgado

13/10/2022, 17:31

Mero expediente

10/10/2022, 14:01

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 13:14

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 15:35

Confirmada

26/09/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 14:52

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007192-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007192-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$501,92 Suscitante(s): Distribuidora de Medicamentos Cadis Ltda - Me Suscitado(s): CÍCERA NARUA DA SILVA MARIANO FARMACIA PREVITALE LTDA EPP Rui Carlos Mariano Vistos e etc… Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica. É a síntese do essencial. Decido. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica tem seu fundamento nos princípios gerais de proibição do abuso de direito, e permite ao Judiciário, excepcionalmente, desconsiderar a personificação societária, como se a pessoa jurídica não existisse, atribuindo condutas e responsabilidade diretamente aos sócios e não à pessoa jurídica. No Direito brasileiro, disputam o regulamento legislativo dessa matéria, em se tratando de relações contratuais de direito privado, os enunciados normativos do artigo 50 do Código Civil e artigo 28, caput, e §5º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, observa-se, conforme exarado na sentença, que não se trata de relação de consumo, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral do Código Civil. Pois bem, o encerramento irregular da sociedade, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, não constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (AgRg no REsp 1.173.067/RS, 3ª Turma, DJe de 19/6/2012; e, ainda, AgRg no AREsp 133.405/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 26/08/2013; e REsp 1.098.712/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe de 04/08/2010). Segundo a referida jurisprudência, exige-se, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil, que as instâncias ordinárias tenham concluído pela existência de vícios que configurem o abuso de direito (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível. Nesse sentido: AgRg no AREsp 159.889/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 18/10/2013; AgRg no REsp 623.837/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 17/02/2011; REsp 1.098.712/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 04/08/2010; e REsp 948.117/MS, 3ª Turma, DJe de 03/08/2010. Da leitura dos dispositivos, não se autoriza a decretação judicial, inexistindo, nos autos, provas hábeis a demonstrar o uso ilegítimo da personalidade jurídica para fraudar o cumprimento das obrigações (desvio de finalidade) e/ou na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios (confusão patrimonial). É dizer, a medida é excepcional, mediante interpretação restrita, ou ao menos não ampliativa, tudo em obediência à norma expressa e ao devido processo legal. Sua aplicação, fora das exigências da lei, afrontará o direito de propriedade. A excepcionalidade é reconhecida no Enunciado 146 da II Jornada de Direito Civil do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50.” É imperioso, portanto, que se verifiquem, in casu, qualquer dos vícios no uso da pessoa jurídica (Recurso em MS 25.151/SP), com prova cabal a respeito. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. Isento de custas. Do trânsito, arquivem-se estes autos com as comunicações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de setembro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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