Cumprimento de sentença 0058702-17.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058702-17.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058702-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058702-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.111,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE, Executado(s): São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA Arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Intimações e diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Definitivo

24/10/2024, 12:16

Mero expediente

21/10/2024, 20:46

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 13:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:45

Confirmada

05/10/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 15:36

Confirmada

23/09/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058702-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058702-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.111,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE, Executado(s): São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. (ART. 77). Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 18:29

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 18:28

Mero expediente

18/09/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 15:22

Documentos

Conclusão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058702-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058702-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.111,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE, Executado(s): São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE em face de São RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, sob nº. 1101129-56.2022.8.26.0100. Como se extrai de todos os documentos que nos autos constam, o crédito aqui executado foi devidamente habilitado naqueles autos, o qual teve seu plano de recuperação devidamente homologado. Dessa forma, considerando o reconhecimento do crédito exequendo como concursal, ou seja, que se submete ao plano recuperacional, deve ser extinto o presente feito pela novação. Nesse sentido: CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO POR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – RECURSO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL – SUBMETIDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃODO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ACARRETA A NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CABÍVEL – PRECEDENTES STJ (RESP. 1272697/DF). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO VISANDO HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003735-22.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE QUANTO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011229-71.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.06.2023) Assim, não resta outra opção a não ser a extinção do presente sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, pela novação do crédito, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Igualmente, havendo anotação de protesto ou restrição ao crédito, proceda-se o levantamento, via sistema. Arquivem-se os autos com baixa. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058702-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058702-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.111,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE, Executado(s): São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão prolatada na sequência 900.1. É O RELATÓRIO. DECIDO: Primeiramente ressalto que, como não poderia deixar de ser, este Juízo, ao conhecer os embargos de declaração, perfilhasse ao entender já reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja: “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF – 2ª Turma – AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, v. u., DJU 8.3.96, p. 6.233). Demarcados os limites do pedido, acima sintetizado, examino, primeiramente, em atenção à admissibilidade, os requisitos recursais indispensáveis para o requerimento da providência. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. Registro, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Destarte, em juízo de prelibação, quanto os elementos objetivos e subjetivos, todas encontram-se presentes, existindo motivação e, por conseguinte, interesse de agir, pelo que CONHEÇO os embargos. Considerando as peculiaridades do caso telado, verifica-se a suspensão do feito na forma da decisão de seq. 884.1 e a necessidade de submissão ao regime recuperacional. Dessa forma, há omissão de fato relevante cabível de pronuciamento do Juízo apto a eliminar proposições constantes da parte decisória, ante a necessidade de sobrestamento do leilão designado e a liberação do imóvel na forma da decisão de seq. 868.2, fl. 24117. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 48 e seguintes da Lei nº. 9.099/95, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para o fim de sanar os vícios, acrescendo o sobrestamento do leilão e a liberação do imóvel penhora, levantando-se a constrição. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, 11 de novembro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

24/06/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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