Execução de Pena de Multa 0002949-07.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002949-07.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2024, 11:44

Confirmada

25/11/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-07.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.841,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DERLI CRISTIANO BUCH I – Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos ao requerido (mov. 138), não há mais pendências nos autos. II – Intime-se o advogado (mov. 144). III – Arquivem-se. União da Vitória, 19 de novembro de 2024. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 17:31

Outras Decisões

19/11/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-07.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.841,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DERLI CRISTIANO BUCH I – Proceda-se à transferência do valor bloqueado à conta informada no mov. 144. II – Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 13 de novembro de 2024. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2024, 17:20

Mero expediente

13/11/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 14:34

Desarquivamento

13/11/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:25

Definitivo

02/10/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 12:42

Documentos

Conclusão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-07.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.841,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DERLI CRISTIANO BUCH I - Acolho manifestação ministerial de mov. 114. O artigo 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; (...) In casu, o executado preenche o requisito necessário à concessão do indulto natalino, em relação à pena de multa. Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". O sentenciado foi condenado ao pagamento de multa equivalente a R$ 10.830,35 e, ainda que seja efetuada nova atualização do quantum, não se superará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, o sentenciado não foi condenado pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em referência, assim, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 e em sintonia com a manifestação Ministerial, CONCEDO o indulto natalino a DERLI CRISTIANO BUCH e JULGO EXTINTA a pena de multa, nos termos do art. 107, inciso II, do CP. II - Publique-se. Intimem-se. III – Levante-se eventual restrição no sistema Renajud. IV – Em caso de haver valor bloqueado, proceda-se ao levantamento, intimando-se o executado para informar conta bancária para transferência, se necessário. V - Oportunamente arquivem-se. União da Vitória, 02 de julho de 2024. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-07.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-07.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.841,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DERLI CRISTIANO BUCH I - Inclua-se minuta de ordem de repetição programada (teimosinha), como requer o exequente, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência de bloqueio de ativos por intermédio da ferramenta SISBAJUD, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, apresente embargos em 30 (trinta) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda a Serventia a transferência do saldo em conta judicial ao FUPEN por meio de ofício de transferência (art. 15 da Instrução Normativa 065/21 – CGJ). II - Paralelamente, realize-se pesquisa de automóveis por meio da ferramente RENAJUD. III - Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. IV - Concluídas as diligências, venham conclusos para exame do pedido de suspensão do feito. V - Intimem-se. União da Vitória, 20 de abril de 2023. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-07.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-07.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.841,12 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DERLI CRISTIANO BUCH I - Nesta data fora protocolada minuta para bloqueio de ativos relativamente ao executado no sistema SISBAJUD. Não obstante, em relação ao sistema RENAJUD, não fora encontrado veículo vinculado a ele. II - Com o retorno da ordem de bloqueio, vista ao Ministério Público. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002591184 Data/hora de protocolamento: 21/03/2022 17:33 Número do processo: 0002949-07.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00963708902: DERLI CRISTIANO BUCH 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 05318 - BCO BMG / R$ 8.841,12 (oito mil e oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos) 05237 - BCO BRADESCO / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 21/03/2022 17:33 1 / 1

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-07.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-07.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.841,12 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DERLI CRISTIANO BUCH I – Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, com a finalidade de proceder a execução da pena de multa no valor indicado de R$ 8.841,12 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos). II – Cite-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984). Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984). III – Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, e não havendo a indicação de bens à penhora, inclua-se minuta para penhora online Sisbajud e Renajud (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984). IV – Caso haja o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias. V – No caso de bloqueio de veículo pelo sistema Renajud, expeça-se mandado de penhora e remoção de veículos. VI – Infrutíferas as medidas de penhora online, expeça-se mandado de penhora e remoção de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. VIII – Ciência à Defensoria Pública. União da Vitória, 17 de junho de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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