Cumprimento de sentença 0002724-38.2016.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002724-38.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 23:59

Documento (Informações)

08/04/2024, 14:46

Remessa (em diligência)

05/04/2024, 15:36

Trânsito em julgado

05/04/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 08:17

Confirmada

01/04/2024, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 13:31

Confirmada

01/04/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-38.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$77.330,24 Exequente(s): VANUSA APARECIDA DE ARAUJO representado(a) por Ilton Salvador de Araujo Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do art. 924, II, e 925 do CPC. Determino a baixa das restrições e penhoras eventualmente vigentes em relação aos bens da parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. ARQUIVEM-SE o feito, atendidas as disposições do CNFJ Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra /PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2024, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 09:44

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 10:43

Confirmada

09/02/2024, 10:43

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-38.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-38.2016.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$77.330,24 Exequente(s): VANUSA APARECIDA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 068.109.359-59) representado(a) por Ilton Salvador de Araujo (RG: 108472090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.935.889-37) VILA RURAL, XX - INTERIOR - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. O INSS concordou com o valor das custas processuais (mov. 155.1) e apresentou cálculos em execução invertida (mov. 157). A parte exequente impugnou os cálculos (mov. 161.1). A impugnação foi acolhida, com homologação do cálculo da parte exequente. Foi condenada a parte executada ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença (mov. 179.1). A parte executada interpôs agravo de instrumento (mov. 199). O agravo foi provido para inclusão dos valores não pagos administrativamente, além dos atrasados, sendo que a parte executada apresentou cálculos dos valores (mov. 275.2). A parte exequente concordou com os cálculos, requerendo a expedição de precatório para pagamento do principal e RPV para pagamento dos honorários de sucumbência (mov. 278.1). O Ministério Público concordou com os cálculos (mov. 279.1). É o relatório. Decido. 2. Diante da concordância da parte exequente (mov. 278.1) e ausência de impugnação do valor das custas, HOMOLOGO os cálculos de mov. 275.2 e 223.1, com relação ao valor principal, honorários de sucumbência e custas. 3. EXPEÇA-SE precatório, com relação ao valor principal e custas[1], porquanto o valor supera 60 (sessenta) salários-mínimos, observando-se as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3.1. Anote-se que o precatório referente ao crédito principal abrangerá os valores das custas ora homologados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO INDEVIDO. MONTANTE QUE DEVE SER INCLUÍDO NO MESMO OFÍCIO REQUISITÓRIO DO CRÉDITO PRINCIPAL. ART. 363, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS. ART. 100 § 8º CF. TEMA 58 DO STF (RE 578695/RS). NECESSIDADE DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0025950-58.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 01.10.2021). Grifado. 4. Elaborada a minuta do ofício precatório, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 7º, § 5º, da Resolução do CNJ nº 303/2019. 4.1. Após, não havendo questões suscitadas, ENVIE-SE o ofício precatório. 4.2. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, EXPEÇA-SE ofício/alvará em favor dos credores. 4.3. Conste do ofício/alvará a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 5. EXPEÇA-SE RPV, com relação aos honorários sucumbenciais, aos seus respectivos credores. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO POR RPV. A pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais não encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante n.º 47, a qual avaliou e excluiu expressamente apenas os honorários contratuais do verbete”. (TRF4, AG 5040687-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020). Grifado. “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Grifado. “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral. 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008”. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014). Grifado. 5.1. Fica a parte advertida de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, V, c/c art. 35, III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. Destaca-se o entendimento do TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento do Imposto de Renda se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal”. (TRF4, AG 5034471-70.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021). Grifado. 5.2. Observem-se o art. 25 e seguintes da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.3. Expedida a RPV, INTIME-SE a Procuradoria para conferência e pagamento. 5.4. Com o depósito, EXPEÇA-SE ofício/alvará, em favor da respectiva parte credora. 6. No mais, AGUARDE-SE o pagamento do precatório. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 1º, § 12, do Decreto Judiciário nº 520/2020: “As custas processuais, salvo decisão judicial em sentido contrário, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal”.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-38.2016.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Analisando os autos, verifica-se que o INSS afirma que o benefício da autora foi suspenso e cessado em 30/06/2021, por ausência de saque (mov. 229.1). Por outro lado, aduz a parte autora que o saque do benefício não foi possível, pois foi implantado de maneira incorreta. Além disso, afirmou a requerente que pleiteou na via administrativa a regularização do benefício, porém até o momento nada foi resolvido (mov. 229.1). Pois bem, observa-se da informação apresentada na seq. 174.2 que realmente houve erro no direcionamento do crédito por parte do INSS, pois direcionado à conta corrente do Banco do Brasil, sendo que, posteriormente, houve o redirecionamento dos pagamentos para o BANCOOB da Cidade de Salto do Lontra. Todavia, mesmo após as informações de regularidade prestadas pelo INSS, a autora dirigiu-se até o BANCOOB e verificou inexistir crédito para saque (mov. 177.1). Sendo assim, não se verifica a inércia da parte autora em receber os valores, pois, conforme consta na manifestação de seq. 177.1, a requerente dirigiu-se até o Banco BANCOOB e foi informada inexistir saldo para saque. Além do mais, afirmou a autora que solicitou a regularização do benefício, na via administrativa, contudo até o momento não logrou êxito (mov. 232.1). 1.1. Diante disso, intime-se o INSS para que comprove a regularização e disponibilização do benefício da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão de seu caráter alimentar e assistencial. 1.2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, intime-se o INSS para se manifestar sobre o cálculo das custas processuais anexado à seq. 223.1, em 15 (quinze) dias. 3. Cumpridos os itens acima e a decisão de mov. 219.1, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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