Execução de Título Extrajudicial 0002882-88.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002882-88.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 14:09

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:28

Confirmada

01/07/2022, 00:10

Documento (Informações)

28/06/2022, 12:21

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 17:58

Trânsito em julgado

20/06/2022, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 15:22

Confirmada

29/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0002882-88.2022.8.16.0018 Exequente(s): RGPL COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI Executado(s): CLAUDIO NISHI 1. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela parte exequente em face da parte executada. 2. Dispõe o Enunciado n.º 135, do FONAJE: “ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 3. Assim, instada a apresentar documentos que comprovassem sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado n.º 135, do FONAJE, a parte exequente compareceu aos autos e não juntou os documentos solicitados, não dando correto atendimento à determinação judicial. 4. Assim, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. 5. Isento de custas, na forma do artigo 55, “caput”, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado da presente sentença, procedidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 13:11

Indeferimento da petição inicial

05/04/2022, 12:50

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 17:16

Confirmada

21/03/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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