Execução Fiscal 0038354-61.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0038354-61.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 12:52

Confirmada

21/06/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:10

Confirmada

24/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038354-61.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304.737,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CASSANEGO EDNALDO PEREIRA DE SOUZA Maximus Comercial de Alimentos Ltda Se não indicadas, a parte exequente deve ser intimada para indicar as partes executadas que foram citadas para a devida análise do pedido de RENAJUD, inclusive CNPJ e CPF desejados, bem como juntar a memória de cálculo atualizada. Indicadas as partes executadas citadas e a memória de cálculo, o pedido de penhora via sistema RENAJUD fica deferido, devendo a Serventia incluir as eventuais custas judiciais nos cálculos. A Secretaria deve efetuar a restrição de transferência em nome da parte executada pelo sistema Renajud, juntado o extrato correspondente aos autos. Negativa a diligência, a parte exequente deve se manifestar quanto ao seguimento do feito. Caso pretenda a penhora do bem, a parte exequente deve juntar o extrato completo do veículo para averiguar a existência de restrições, bem como deve informar o endereço em que o bem poderá ser localizado. Inexistindo anotação de alienação fiduciária, expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, ao endereço a ser indicado para a penhora e avaliação pelo Sr. oficial de justiça do veículo bloqueado pelo sistema Renajud. Sendo positiva a diligência, o Sr. Oficial de Justiça deve proceder à intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias. Com a juntada aos autos do mandado, ou da carta precatória, a parte exequente deve se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:56

Confirmada

23/01/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:29

deferimento

11/12/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038354-61.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304.737,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CASSANEGO EDNALDO PEREIRA DE SOUZA Maximus Comercial de Alimentos Ltda Se não indicadas, a parte exequente deve ser intimada para indicar as partes executadas que foram citadas para a devida análise do pedido de RENAJUD, inclusive CNPJ e CPF desejados, bem como juntar a memória de cálculo atualizada. Indicadas as partes executadas citadas e a memória de cálculo, o pedido de penhora via sistema RENAJUD fica deferido, devendo a Serventia incluir as eventuais custas judiciais nos cálculos. A Secretaria deve efetuar a restrição de transferência em nome da parte executada pelo sistema Renajud, juntado o extrato correspondente aos autos. Negativa a diligência, a parte exequente deve se manifestar quanto ao seguimento do feito. Caso pretenda a penhora do bem, a parte exequente deve juntar o extrato completo do veículo para averiguar a existência de restrições, bem como deve informar o endereço em que o bem poderá ser localizado. Inexistindo anotação de alienação fiduciária, expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, ao endereço a ser indicado para a penhora e avaliação pelo Sr. oficial de justiça do veículo bloqueado pelo sistema Renajud. Sendo positiva a diligência, o Sr. Oficial de Justiça deve proceder à intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias. Com a juntada aos autos do mandado, ou da carta precatória, a parte exequente deve se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038354-61.2015.8.16.0030 1. Em cumprimento à decisão de mov. 404.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 404..1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/06/2025 12:29 0038354-61.2015.8.16.0030 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037428379 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:10/07/2025 Ordem sigilosa?Não 00236913875: ANTONIO CASSANEGO R$ 570.981,76 (quinhentos e setenta mil e novecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05422 - BCO SAFRA S.A. / 05634 - BCO TRIANGULO S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 07217115000343: MAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA R$ 570.981,76 (quinhentos e setenta mil e novecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 10/06/2025 12:2971023291991: EDNALDO PEREIRA DE SOUZA R$ 570.981,76 (quinhentos e setenta mil e novecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42122 - BCO C6 S.A. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 2 2 / 10/06/2025 12:29

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038354-61.2015.8.16.0030 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038354-61.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038354-61.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304.737,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CASSANEGO EDNALDO PEREIRA DE SOUZA Maximus Comercial de Alimentos Ltda Compulsando os autos se denota que o veículo arrematado em leilão restou restringido para transferência, via Renajud (ev. 44), havendo sido certificado no ev. 44.4 que o bem era alienado fiduciariamente. O executado Ednaldo Pereira de Souza foi citado por edital (ev. 107). Sobreveio aos autos ofício do Foztrans informando que o referido bem havia sido recolhido junto ao Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos do Foztrans em decorrência de cometimento de infração de trânsito (ev. 187.2), requerendo a baixa dos gravames vinculados ao veículo para a realização de leilão administrativo e correta destinação dos valores ou para que fosse providenciado a retirada do bem do Pátio do Foztrans, enviando junto planilha de gastos de remoção e estadia do veículo junto àquela instituição. Intimado o exequente para manifestação acerca do ofício juntado no ev. 187.2, foi requerida a expedição de ofício ao Foztrans autorizando o leilão administrativo do bem, com o cancelamento da restrição judicial existente e observância do art. 328, §§ 6º e 7º do CTB (ev. 192). Houve decisão de designação de hasta pública judicial para a realização de leilão do veículo (ev. 194). O laudo de avaliação do bem foi juntado no ev. 199. Foi expedido ofício ao Banco Bradesco, instituição financeira à qual o veículo estava alienado fiduciariamente, para que este se manifestasse a respeito do leilão designado (ev. 202). No evento 206 o Banco fiduciante juntou petitório informando a ciência do ofício expedido pelo Juízo e a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial na forma e tempo determinados, concluindo que estavam empreendendo esforços para atender de maneira eficiente a requisição e logo que estivessem concluídas as buscas das informações solicitadas, as informariam nos autos. O exequente veio e concordou com a avaliação do bem (ev. 211). No ev. 255 sobreveio nova decisão de prosseguimento dos atos expropriatórios e designação de leilão do veículo. O edital de leilão foi juntado no ev. 263. No ev. 271 foi certificado a realização positiva do leilão com a arrematação do bem, datada de 07/12/2021 e documentos relativos a isso foram juntados no ev. 276. Foi somente em data de 27/01/2022 (ev. 303) que o Banco Bradesco informou no processo que seria credor da quantia de R$ 129.032,44 referente a alienação do bem arrematado. É o sucinto relatório. Decido. No caso dos autos, denota-se que ao executado citado por edital não foi nomeado curador especial para a realização da sua defesa quando da penhora do veículo, antes da realização do leilão e, nesse caso, resta patente a nulidade ocorrida no feito e, sendo este um ato importante realizado no trâmite processual sem o qual o executado fica privado do exercício dos consagrados direitos à ampla defesa e contraditório, trazendo-lhe prejuízo evidente, merece ser reconhecido e declarado até mesmo ex officio. Ademais, consigne-se que o bem arrematado possuía alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco, o que inviabiliza a realização de penhora sobre o bem da forma como foi promovida e, consequentemente o leilão. Isso porque, a jurisprudência é firme no sentido de que somente os direitos que o executado possui sobre o bem alienado fiduciariamente é que serão passíveis de penhora, inclusive sendo este o posicionamento do TJPR, senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO -DEVEDOR FIDUCIANTE DETÊM SOBRE O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0066205-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021) (TJ-PR - AI: 00662059220208160000 Curitiba 0066205-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 04/11/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, verifica-se ainda por meio da informação apresentada pelo credor Banco Bradesco, que o executado devia a ele muito mais do que o próprio capital contratado inicialmente, ou seja, o executado sequer possuía direitos sobre o bem que fosse passível de penhora no presente feito. Desse modo, a fim de se evitar maiores prejuízos e com base na fundamentação acima apresentada, declaro a nulidade do leilão realizado nos autos, determinando a restituição dos valores pagos pelo bem, ao arrematante, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias para o devido cumprimento da ordem. Determino ainda que, em razão da declaração de nulidade do leilão, o Sr. Perito promova a devolução de valor eventualmente pago pelo arrematante à título de comissão pela venda do bem, a ser realizada por meio de depósito nos autos, sendo que, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento em favor do arrematante. Por fim, considerando o status quo ante à realização do leilão que foi declarado nulo, defiro o pedido do exequente posto no ev. 192, determinando o levantamento das constrições existentes nos autos sobre o veículo de placas FDW-2902, junto ao Renajud, bem como a expedição de ofício em resposta ao Foztrans (ev. 187.2), informando a baixa das restrições existentes sobre o veículo de placas FDW-2902 e autorizando a alienação administrativa do veículo, com a observância do art. 328, §§ 6º e 7º do CTB. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, informando-o acerca da presente decisão, instruindo o ofício com cópia da presente e cópia do ofício do Foztrans (ev. 187.2). Ciência ao arrematante. Intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito para o devido prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038354-61.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038354-61.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$304.737,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CASSANEGO EDNALDO PEREIRA DE SOUZA Maximus Comercial de Alimentos Ltda Tendo em vista que já houve designação do leiloeiro Helcio Kronberg para promover o leilão do veículo de placa FDW-2902 de propriedade de EDNALDO PEREIRA DE SOUZA, fica também designado o mesmo leiloeiro para promover também o leilão dos imóveis avaliados no ev. 220. Assim, para a realização da hasta pública tanto do veículo quanto dos imóveis, deverá ser observada a decisão a seguir, a qual substituirá a de ev. 194. Inclua-se em pauta para arrematação o veículo descrito no ev. 199 e os imóveis descritos no ev. 220, em primeira e segunda praça/leilão, ficando nomeado o leiloeiro oficial, Sr. Helcio Kronberg, para atuar na hasta pública, o que está autorizado a agendar a data da praça, a fim de coincidi-la com datas agendadas por outras Varas desta Comarca e Região, a fim de melhor cumprir com os princípios da publicidade e eficiência inerentes ao ato. Deverá o Sr. Leiloeiro informar a data nos autos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ao Sr. Leiloeiro, considere-se que: a) Será considerado preço vil aquele inferior a 51% do valor da avaliação. b) Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação 1,5% do valor da adjudicação, pelo credor. c) As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. d) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. e) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). Diligencie-se conforme determinações pertinentes do Código de Processo Civil e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e em especial: A. Intime-se o leiloeiro para que informe nos autos as datas sugeridas para a realização do leilão. Fica deferido, desde já, que a Secretaria promova a intimação das partes acerca do dia e hora da realização do leilão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC): A.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; A.2. Em caso de imóvel, o possuidor a qualquer título do mesmo; A.3. O exequente, através de seu procurador constituído. A.4. Todo aquele detentor de direitos, cujo direito conste averbado/registrado no título (matrícula/certificado de propriedade) do bem (vide art. 889, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do CPC). B. Em caso de penhoras pré-existentes, informem-se aos Juízos quando da designação do leilão, a fim de evitar-se a realização de leilões concomitantes; C. Determino a realização de pesquisas que se fizerem necessárias a fim de verificação da existência de eventuais ônus que recaiam sobre o bem a ser ofertado em leilão. D. Acrescente-se que as intimações das Fazendas Públicas, do INSS e do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, quando for o caso, serão realizadas pela Secretaria, somente em caso de leilão positivo, ficando tais diligências desde já determinadas. E. Atualizem-se as contas, se desatualizadas. F. Caso, nesta data, a avaliação estiver desatualizada a mais 1 (um) ano, promova-se nova avaliação, a qual poderá ser realizada, preferencialmente, pelo próprio leiloeiro. G. Requisitem-se – caso ainda não requisitados – os documentos previstos no Código de Normas da CGJ-PR, itens 5.8.14.2 e 5.8.14.4, devendo constar no ofício que, independente do retorno de certidões de débitos, será realizada a arrematação designada. H. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 e 887 do CPC, e art. 22, caput e § 1°, da Lei nº 6.830/20, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. Os ônus reais e incidentes sobre o bem deverão, necessariamente, constar do edital, bem como a informação sobre o preço considerado como vil. I. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, defiro nova tentativa de leilão. Caso infrutífera essa segunda tentativa, fica autorizado a venda direta do bem, nos termos do art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, determinando, desde já: 1) Valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão (segunda praça) já realizado; 2) Oferta do bem, no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 dias; 3) Condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado; 4) Taxa de comissão de 5% sobre o valor da venda, a cargo do arrematante. J. Fica desde já AUTORIZADO o leiloeiro nomeado a promover as diligências constantes dos itens “G” e “H” acima determinadas e, em caso de realização negativa do leilão em primeira e segunda praças, a diligência constante do item “I” acima, servindo a presente como delegação de poderes. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de outubro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(417)