Procedimento Comum Cível 0010287-68.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010287-68.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010287-68.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010287-68.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$77.400,40 Autor(s): JOÃO CAMPOLIN DOS SANTOS Réu(s): PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito, repetição de indébito e danos morais proposta por JOÃO CAMPOLIN DOS SANTOS em face de PARANÁ BANCO S/A. Relata a parte autora (seq. 1.1), em apertada síntese, que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (n.° 1479895838). Inconformado com os valores que vinha auferindo em seu benefício, dirigiu-se ao INSS, onde foi informada a respeito dos descontos realizados. Aduz que teve conhecimento aos 9 (nove) contratos especificados na exordial, estando surpreendido com a referida informação, uma vez que, já teria realizado empréstimo consignado, mas não na modalidade informada pela ré. Em razão de tais fatos, ajuizou a presente ação visando a declaração de ilegalidade dos descontos mencionados, a restituição em dobro do valor de R$ 62.400,40 (sessenta e dois mil, quatrocentos reais e quarenta centavos), bem como a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.8. Decisão inicial (seq. 69.1). O banco réu apresentou contestação no seq. 72.1, oportunidade em que sustenta que o requerente firmou os contratos de empréstimos contestados e recebeu os valores para uma conta bancária de sua titularidade, além das portabilidades de contratos firmados em outras instituições, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. Em seguida, impugna de forma específica os danos materiais e morais reclamados na inicial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junta procuração e documentos nos seqs. 72.2-14. Réplica pela parte autora (seq. 81.1). As partes especificaram provas (seqs. 88.1 e 89.1). Decisão saneadora (seq. 91.1). Ao final, as partes apresentaram alegações respectivamente nos seqs. 95.1 e 96.1 e reiteraram os argumentos apresentados aos autos. É o sucinto relato do necessário. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito, repetição de indébito e danos morais proposta por JOÃO CAMPOLIN DOS SANTOS em face de PARANÁ BANCO S/A., partes qualificadas. Pelas provas acostadas aos autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isto porque, de acordo com as informações constantes nos seqs. 72.2-11, verifica-se que os contratos especificados na exordial foram efetivamente firmados pela parte autora. Inclusive, de acordo a documentação apresentada, verifica-se que o banco réu disponibilizou em favor do autor os valores oriundos de tais expedientes. Se assim não fosse, a parte autora iria facilmente exibir os extratos de sua conta bancária. Tendo em conta que resta incontroversa a disponibilização do valor emprestado e o usufruto de tais quantias pelo autor, incluindo as portabilidades de contratos de outras instituições, não há que se falar na ilegalidade das contratações impugnadas na exordial. Inclusive, este é o entendimento do ETJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE SAQUE ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0081280-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2021). Grifo nosso. Destarte, comprovada a validade do negócio jurídico firmado entre as partes e das cobranças efetuadas pelo banco réu, inexistem danos morais indenizáveis, razão pela qual outra não deve ser a solução senão a improcedência dos pedidos iniciais. 2.1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A parte autora, ao revés do alegado na inicial, tinha ciência dos termos dos contratos firmados, tanto é que realizou saques visando retirar as quantias objetos dos contratos de mútuo de sua conta bancária, alterando de forma significativa os fatos percorridos entre as partes. Pondero que, se não fosse a contestação apresentada pelo requerido e as provas robustas por ele trazidas, o juízo seria induzido em erro, podendo, inclusive, condenar indevidamente a instituição financeira a repetir débito legítimo. Isso posto, afere-se que a parte autora praticou inegável ato de litigância de má-fé, prevista no art. 80, II, do CPC, merecendo, por conseguinte, ser penalizada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 81 do diploma processual civil em vigência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2°, I a IV, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento das benesses da gratuidade da justiça. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ante a reconhecida litigância de má-fé, o que faço com fulcro no art. 80, II, do CPC, cuja exigibilidade não se suspenderá, na forma do que dispõe o art. 98, § 4º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Titular

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010287-68.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010287-68.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$77.400,40 Autor(s): JOÃO CAMPOLIN DOS SANTOS Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. As partes estão legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) A validade do contrato celebrado entre os litigantes; b) A falsidade da assinatura da autora; c) Eventuais valores cobrados de forma indevida pela ré; d) A existência e extensão dos danos morais e materiais ditos suportados pelo autor; e) A litigância de má-fé da autora. 3. Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade in concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pela consumidora são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, despicienda a inversão do ônus probatório, haja vista que, além de a autora ter indicado os eventuais abusos praticados pela ré, inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso das provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda, sobretudo por se tratar de questão que pode ser resolvida por prova documental passível de ser produzida pela requerente. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a instituição financeira ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assinalo que, em virtude de a ré ter acostado aos autos prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes em que constam informações claras acerca das negociações havidas (seqs. 72.2/72.10), caberá à parte autora, por força do art. 373, I, do CPC, comprovar documentalmente eventuais irregularidades contratuais, sob pena de o juízo reputar como inexistentes quaisquer vícios. 4. Para elucidação das controvérsias, indefiro os pedidos de produção de provas formulado no seq. 88.1, visto que desnecessários para o desate dos pontos controvertidos. 5. Para continuidade do feito, determino a intimação de ambos os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem suas razões finais, atentos ao fato de que a lide será julgada, com relação ao ônus probatório, seguindo a normativa presente no art. 373, I e II, do CPC. 6. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010287-68.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010287-68.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$77.400,40 Autor(s): JOÃO CAMPOLIN DOS SANTOS Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam não ser provável a imediata resolução da lide mediante a composição entre os litigantes, e considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ora, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 2. Citem-se os réus, por meio eletrônico, caso os citandos possuam cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverão indicar as provas que pretendem produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 2.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 2.1.1. Caso os citandos, cadastrados junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirmem o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 2.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico dos citandos junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 2.3. Faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Caso não possuam tais dados, deverão mencionar de forma expressa na peça contestatória. 2.3.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 2.3, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 3. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo os réus (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, à parte autora caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2. Se em contestação os réus alegarem incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.1. Havendo revelia, a parte autora deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, a parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 5. Se com a réplica da parte autora for apresentada nova documentação, intimem-se os réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 7. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010287-68.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010287-68.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$77.400,40 Autor(s): JOÃO CAMPOLIN DOS SANTOS Réu(s): PARANA BANCO S/A DECISÃO 1. A teor do que dispõe o art. 320 do CPC, “a petição inicial SERÁ instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. In casu, a parte autora pretende, além de indenização a título de danos morais, a restituição em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, de sorte que a juntada dos extratos bancários que indiquem de forma específica mês, dia e ano em que foram descontados cada um dos descontos contestados na lide se mostram imprescindíveis para a instrução da peça inicial. Observo, por oportuno, que a pretensa inversão do ônus da prova não exime o consumidor, ora autor, de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, se a demanda não se trata de uma aventura jurídica como descrito na peça inicial, certamente tanto a autora quanto a sua procuradora tiveram acesso aos extratos bancários para poderem constatar ter havido abusividades por parte da instituição financeira requerida. Do contrário, ou seja, se sequer acessaram os extratos e constataram ter havido os descontos questionados, inegavelmente estão embarcando em uma inconteste aventura jurídica que jamais será admitida pelo juízo. Ademais, a alegada cobrança por parte da instituição financeira responsável pela recepção de seu benefício previdenciário para a emissão dos extratos bancários requisitados pelo juízo não restou minimamente comprovada no feito, de sorte que tal justificativa, igualmente, não se presta para fins de afastar o ônus da parte autora de instruir a peça inicial com os documentos essenciais. Em razão do exposto, por derradeira oportunidade, concedo a integrante do polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para que atenda a determinação de seq. 36.1, sob pena de indeferimento da peça inicial por ausência de documentos essenciais à sua instrução. 2. Com a emenda de que alude o item anterior, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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