Execução de Título Extrajudicial 0009018-55.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009018-55.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 13:59

Documento (Certidão)

24/05/2022, 13:51

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 11:45

Trânsito em julgado

24/05/2022, 11:45

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:23

Confirmada

10/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009018-55.2020.8.16.0056: I – Dos embargos de declaração: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JCS Alves Cia Ltda, contra sentença de seq. 82.1, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de endereço da parte executada, sob alegação de omissão, pois não esgotados os endereços encontrados. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela. E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante. Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo. Do contrário, não há omissão sanável. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, quanto mais a hipótese de omissão. De fato, a parte embargante solicitou na peça de seq. 80.1 a mesma diligência que já havia requerido na seq. 22.1, que foi deferida e efetivada, como está nos autos, ao passo que nenhum outro endereço foi apresentado pela parte embargante, asseverando que anunciado na seq. 53.1 que a não obtenção de endereço ensejaria a extinção do feito. Logo, uma vez anunciada determinação à parte embargante, que apenas solicitou idêntico pedido ao já analisado, deferido e cumprido, outra alternativa foi senão à sentença de extinção. Enfim, os argumentos da parte embargante amoldam-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 85.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 82.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2022, 16:38

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 11:27

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:40

Confirmada

21/03/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009018-55.2020.8.16.0056: I – Dos embargos de declaração: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JCS Alves Cia Ltda, contra sentença de seq. 82.1, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de endereço da parte executada, sob alegação de omissão, pois não esgotados os endereços encontrados. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela. E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante. Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo. Do contrário, não há omissão sanável. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, quanto mais a hipótese de omissão. De fato, a parte embargante solicitou na peça de seq. 80.1 a mesma diligência que já havia requerido na seq. 22.1, que foi deferida e efetivada, como está nos autos, ao passo que nenhum outro endereço foi apresentado pela parte embargante, asseverando que anunciado na seq. 53.1 que a não obtenção de endereço ensejaria a extinção do feito. Logo, uma vez anunciada determinação à parte embargante, que apenas solicitou idêntico pedido ao já analisado, deferido e cumprido, outra alternativa foi senão à sentença de extinção. Enfim, os argumentos da parte embargante amoldam-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 85.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 82.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009018-55.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009018-55.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.401,02 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): FERNANDA PEREIRA LEMES Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a executada para fins de citação. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a executada para citação. É ônus da parte exequente indicar o endereço da devedora para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se esta não for localizada, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. E, no presente, a tentativa de citação ocorreu em diversos endereços fornecidos separadamente pela exequente. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar o endereço atualizado da devedora para fins de citação, razão pela qual inexiste qualquer fundamento jurídico para que este juízo seja obrigado a deferir nova pesquisa nos sistemas conveniados do TJPR, conforme requer a credora, não havendo qualquer nulidade ou desconformidade na extinção do feito, mormente ante o fato de que em sede de Juizado Especial Cível não se admite a citação por edital. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. 1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2- Extinção da execução. Na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. 3- Falta de diligências a cargo da parte. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação. Precedente: (Acórdão n.749698, 20130710323522ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 199). Se o credor, intimado sobre a incompletude do endereço, limita-se a pedir a repetição de diligências já realizadas, impõe-se a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n.770132, 20120710292393ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 370). JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, independentemente de intimação do credor (art. 51, § 1º, da mesma lei) (...). Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão n.762828, 20130111466100ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 264). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize a executada, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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