Execução de Título Extrajudicial 0014924-31.2006.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014924-31.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0014924-31.2006.8.16.0019 I - Trata-se de Embargos de Declaração (ev. 269.1) em face da sentença de ev. 265.1, que acolheu a exceção de pré executividade e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, e condenou a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Aduz o embargante que a sentença ora proferida é provida de omissão, eis que no presente caso deve ser aplicado o Princípio da Causalidade, condenando os embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o que não ocorreu. Pois bem. Cumpre destacar que antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou a legislação processual civil brasileira em alguns pontos, inclusive no que toca ao tema da prescrição intercorrente, este Juízo seguia entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, caberia à parte executada, ante o princípio da causalidade, arcar com o ônus da sucumbência (custas e honorários). Entretanto, com as modificações resultantes da Lei n° 14.195/2021, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil/2015 passou a ter a seguinte redação, in verbis: §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sobre o assunto já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA DISPENSA PARA AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.2021. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021693-56.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2021) Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0012785-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). Cumprimento de sentença em ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação do exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000110-41.2000.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.09.2021). Diante disso, conheço os embargos, porque tempestivos, e os acolho para o fim de dispensar a condenação, tanto da parte embargante quanto da parte embargada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 09 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: CPC 37 par. ún.); a2) pressupostos de validade da relação processual: inexistência de incompetência absoluta do juízo, citação válida, petição inicial apta; imparcialidade do juiz [inexistência de impedimento: CPC 134 e 136]; b) pressupostos processuais negativos – CPC 267 V: litispendência, coisa julgada e perempção; c) condições da ação – CPC 267 VI: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual, legitimidade de partes (legitimidade ad causam); d) preliminares de contestação – CPC 301: inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, carência de ação, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. Todas essas matérias são de ordem pública, podendo ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição e devem ser conhecidas de ofício o o pelo juiz (CPC 267 §3. e 301 §4.), razão por que podem ser arguidas no processo de execução, por meio de objeção de executividade, 1 independentemente de segurança do juízo.” Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 803 do CPC, que prevê as hipóteses de nulidade da execução, também passíveis de 2 arguição em exceção. 1 Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 736. 2 Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Página 2 de 5 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ Nessa esteira, é perfeitamente possível a interposição de exceção, mesmo de título executivo judicial, desde que arguida uma ou 3 várias das matérias de ordem pública relacionadas acima. No caso dos autos, verifico que assiste razão à Executada. Extrai-se dos autos que o contrato de abertura de crédito objeto da presente execução possui prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I do CC. Vejamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO A QUO - RECONHECIMENTO - ART. 206, § 5º, I, DO Código civil - AUTOS - DESÍDIA - IMPULSO PROCESSUAL APÓS onze anos PARALIsADOS - EXTINÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - necessidade - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO Da EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00008946220048260510 SP 0000894- 62.2004.8.26.0510, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/03/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) 3 Processo Civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Hipóteses. Higidez do título executivo. Matérias apreciáveis de ofício. Verificação no caso concreto. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Recurso não conhecido. I – A sistemática processual que rege a execução por quantia certa exige, via de regra, a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento de embargos do devedor. II – A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito do título da higidez do título executivo. III – Se a verificação dos requisitos formais do título executivo depende da análise de premissas de fato, como o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, a apreciação do tema, atrita com a competência constitucionalmente reservada ao Superior Tribunal de Justiça. (STJ, REsp nº 180.734-RN, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 20.04.1999). Página 3 de 5 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ Analisando os autos, verifica-se que em data de 18.05.2009 houve o deferimento da suspensão do feito com fulcro no art. 791, III do CPC de 1973, conforme mov. 1.40. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Logo, o prazo referente à prescrição intercorrente teria começaria a ser contado em data de 18.05.2010. Deste modo, a pretensão de execução do título está fulminada pela prescrição desde 18.05.2015 e, como a manifestação do exequente apenas se deu em 15.01.2016, não resta oura alternativa a não ser o seu reconhecimento. 3. Em razão do exposto, acolho a exceção de pré executividade apresentada pela Executada e, em consequência, julgo extinta com resolução de mérito a presente execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 487, II, do NCPC. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da Executada, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 1.º e 2.º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (procurador conta com escritório na Comarca), natureza e importância da causa (execução de título extrajudicial prescrito) e ao tempo total de duração da lide (842 dias). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Página 4 de 5 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 5 Conclusão - _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ 1. Trata-se de exceção de pré executividade oposta por Jarlite Pacheco em face da execução movida por Banco do Brasil S/A. A Executada alega a prescrição da pretensão executória da Exequente, vez que houve o deferimento de suspensão do feito em 18.05.2009 e nova manifestação do exequente somente em 15.01.2016. Sustenta que, diante da inércia por mais de 6 anos, a prescrição intercorrente do feito já estaria configurada. A Exequente confutou, alegando que a Executada possui intuito meramente protelatório e que o título seria exigível (263.1). 2. Sucintamente relatado, decido. Tornou-se comum a interposição, em processos de execução, da chamada “exceção de pré executividade” ou “objeção de executividade”, como preferem alguns doutrinadores. Referida exceção, incidental ao processo de execução, tem por finalidade impugnar pressupostos processuais ou falta de condição de ação, matérias essas passíveis de análise de ofício pelo magistrado. Entretanto, como esse tipo de impugnação é exceção à via normal de impugnação facultada ao credor, através de embargos, ela só deve ser admitida em casos excepcionais, ou seja: quando se trata de mera questão de direito, ou se trata de questão de fato documentalmente provada e que prescinda de dilação probatória. Página 1 de 5 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ Nelson Nery Júnior relaciona em sua obra o conteúdo da exceção ou objeção de executividade: “São matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz tem de manifestar-se de ofício, as enumeradas no CPC 267 IV, V e VI (CPC o 267 §3.), bem como aquelas arroladas no CPC 301, salvo a convenção de arbitragem (CPC 301 IX), que para ser apreciada depende de o alegação da parte (CPC 301 §4.). São elas: a) pressupostos processuais positivos – CPC 267 IV: a1) pressupostos de existência da relação processual: jurisdição, citação, petição inicial, capacidade postulatória (só para o

08/04/2022, 00:00

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