Procedimento Comum Cível 0038637-38.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038637-38.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038637-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038637-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$65.700,00 Autor(s): ROSEMAR XAVIER DE MEDEIROS OTANI Réu(s): IVONEI SILVEIRA ANTUNES & CIA LTDA 1. RELATÓRIO ROSEMAR XAVIER DE MEDEIROS OTANI ajuizou “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” em face de IVONEI SILVEIRA ANTUNES & CIA LTDA., alegando, em síntese, que teria formalizado contrato para que a parte ré construísse um imóvel, dando em contraprestação um veículo e quantias em dinheiro. Entretanto, a obra teria sido abandonada. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de condenar o réu ao pagamento de multa contratual, restituição de materiais fornecidos para a obra e indenização por danos morais. No evento 141.1, extinguiu-se o processo em relação a Ivonei Silveira Antunes, Ivonei Paulo Brandão e Vinicius Antônio Brandão, sendo reconhecida sua ilegitimidade passiva. Citada, a ré remanescente deixou de apresentar defesa, tendo sido decretada sua revelia e determinado o julgamento antecipado (evento 141.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” promovida por ROSEMAR XAVIER DE MEDEIROS OTANI em desfavor de IVONEI SILVEIRA ANTUNES & CIA LTDA., por meio da qual se objetiva a resolução do contrato firmado e a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento da multa e indenização por danos morais. - Da resolução Consigne-se, inicialmente, que o contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. O contrato possui uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência. Nesse aspecto, verifica-se que o réu, embora decorrido o prazo previsto no contrato, deixou de concluir a obra e entregar o imóvel, encontrando-se em mora (art. 397 do CC), dando ensejo à rescisão contratual, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Preclusa a oportunidade do auto em discutir o cerceamento de defesa, quando não interpôs recurso em face da decisão que indeferiu a produção de provas, configurando anuência tácita. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. As partes entabularam contrato de empreitada pela qual o autor obrigava-se a construir algumas benfeitorias e o pagamento seria realizado conforme as medições da obra. 3. Do arcabouço probatório, conclui-se que o autor abandonou a obra sem justificativa configurando, assim, seu inadimplemento contratual, sendo devida a aplicação da multa. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1010087, 20150110624573APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 19/04/2017. Pág.: 264/279) Reitere-se que o mérito da demanda não encontra maiores dificuldades, já que, uma vez citados, os réus deixaram de apresentar contestação, o que enseja a incidência do art. 344 do CPC/2015, por meio do qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, o que, in casu, acarreta o acolhimento da sua pretensão declaratória, porquanto inocorrentes as hipóteses do artigo 345 do CPC/2015do mesmo codex e porque dos fatos narrados na inicial decorre logicamente o pedido. Portanto, comprovado o inadimplemento da parte ré, de rigor o acolhimento do pedido inicial para resolver o contrato firmado. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao “status quo ante” ao surgimento das obrigações contratuais. No caso em tela, em que houve o abandono na conclusão da obra pelo réu, o retorno ao estado anterior compreende a restituição dos valores comprovadamente pagos, com a ressalva de que o valor correspondente ao veículo não será objeto de restituição, considerando a notícia de que recuperou o bem (evento 144.1). De outro norte, o contrato em questão prevê a incidência de cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato. Referido instituto encontra-se disciplinado no art. 408, do Código Civil, “in verbis”: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Por sua vez, deve a parte ré ser compelida ao da referida multa, tidos como verdadeiros em razão dos efeitos materiais da revelia. Consigne-se, por oportuno, que a correção monetária deve se dar pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC, devendo incidir, no caso de restituição de parcelas pagas em razão de rescisão contratual, a partir de cada desembolso, conforme jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CADA DESEMBOLSO. (...) 4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1305780/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 17/04/2013) (grifei) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (...) 4. A correção monetária é devida a partir do desembolso das parcelas. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 658.531/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 277) De outro norte, os juros moratórios, no importe de 1% ao mês, somente devem fluir a partir do trânsito em julgado, uma vez não há que se falar em mora da promitente vendedora antes da resolução do contrato e da constituição da obrigação de restituição das parcelas. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) APELAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO JULGADO PROCEDENTE - INICIATIVA DO COMPRADOR - PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. - De acordo com a jurisprudência do c. STJ, em caso de rescisão contratual por vontade do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio. Contudo, tal retenção deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da sentença que rescinde o contrato, ante a inexistência de anterior mora do vendedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.10.066131-7/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) (grifei) - Danos morais Para a ocorrência do dano moral, é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, etc. Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. Sobre o tema, oportuna é a lição de Carlos Roberto Gonçalves[1]: “É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” Outrossim, obtempera Rui Stoco[2]: “Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material” No caso dos autos, o dano moral é evidente, sendo caracterizado pelo fato de que, passou a suportar problemas com o abandono na construção da obra que seria utilizada para o lazer da família, o que certamente lhe causou transtorno, angústia e perda da tranquilidade. Portanto, experimentou e ainda suporta prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos, e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. No tocante ao quantum indenizatório, têm-se primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo necessário ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para os réus, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que: "Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44). Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso dos autos, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, o caráter pedagógico da medida, e a reprovabilidade da conduta praticada, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Outrossim, conforme entendimento já consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (art. 405 do CC), ao percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária do montante indenizatório por danos morais deverá dar-se a partir de seu arbitramento, pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC. Nessa toada: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL.SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA (...). 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. (...) (STJ - REsp: 903258 RS 2006/0184808-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2011) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) Declarar a resolução do contrato firmado; B) Condenar a ré à devolução dos valores pagos (R$ 12.000,00), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado desta sentença; C) Condenar a ré ao pagamento da multa compensatória (cláusula penal) de 10% sobre o valor do contrato, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos com o trânsito em julgado; D) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. [2] STOCO, Rui. Tratado de Responabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038637-38.2020.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. No caso em tela, evidencia-se que Ivonei Silveira Antunes, Ivonei Paulo Brandão e Vinicius Antônio Brandão não possuem legitimidade para figurar na demanda. Com efeito, o contrato que se pretende a resolução foi firmado somente entre a parte autora e a ré IVONEI SILVEIRA ANTUNES & CIA LTDA. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade daquela que não faz parte da relação contratual. Portanto, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS IVONEI SILVEIRA ANTUNES, IVONEI PAULO BRANDÃO e VINICIUS ANTONIO BRANDÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, proceda-se à sua exclusão do polo passivo dos autos. 2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial nomeada, Dra. Daiane Bressan (OAB/PR nº. 100.566), os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, observados o grau de zelo da profissional, a natureza, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço uma vez que não há Defensor Público nesta Comarca de Cascavel/PR com atribuição em varas cíveis. 3. Compulsando-se os autos, revela-se que devidamente citada, a ré que remanesce nos autos, IVONEI SILVEIRA ANTUNES & CIA LTDA., não apresentou defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Desta forma, possível é o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, II do CPC. 5. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038637-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$65.700,00 Autor(s): ROSEMAR XAVIER DE MEDEIROS OTANI Réu(s): IVONEI PAULO BRANDÃO IVONEI SILVEIRA ANTUNES IVONEI SILVEIRA ANTUNES & CIA LTDA VINICIUS ANTONIO BRANDÃO 1. Da ilegitimidade passiva de Ivonei Silveira Antunes, Ivonei Paulo Brandão e Vinicius Antônio Brandão A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos intime-se a parte autora para esclarecer se ainda possui interesse na dilação probatória. Oportunamente, tornem conclusos para organização e saneamento do processo ou para sentença, conforme manifestação da autora. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038637-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038637-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.900,00 Autor(s): ROSEMAR XAVIER DE MEDEIROS OTANI Réu(s): CONCREVIDA CONSTRUTORA IVONEI PAULO BRANDÃO IVONEI SILVEIRA ANTUNES Vinicius Antonio Brandao 1. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e/ou Reintegração de Posse e Indenização por Dano Moral” ajuizada por Rosemar Xavier de Medeiros Otani em face de Ivonei Silveira Antunes & Cia Ltda., Ivonei Silveira Antunes, Ivonei Paulo Brandão e Vinicius Antonio Brandão. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a insuficiência de elementos para o deferimento da medida pretendida. Da análise dos argumentos expendidos na inicial, nota-se a ausência de fundamentos concretos para a caracterização do risco na demora, não havendo qualquer demonstração de que o requerido estaria dilapidando seu patrimônio com a finalidade de frustrar eventual cumprimento de sentença do presente feito. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1223030-1 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 18.11.2014) Não há elementos nos autos que indiquem que a parte ré se trata de pessoa de baixos rendimentos ou outra circunstância que possa demonstrar eventual futura insolvabilidade. Da mesma forma, por ora, não há evidências suficientes de que a empresa e seus sócios agiriam de forma criminosa para praticar golpes semelhantes ao narrado pela autora. Ademais, em relação ao pedido liminar de reintegração de posse, destaque-se sua inviabilidade antes que tenha havido a resolução do contrato. Entrementes, a posse somente passa a ser injusta com o desfazimento do contrato, sendo somente a partir de momento que a manutenção de sua posse configura o esbulho possessório. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (REsp 204.246/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 236) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESBULHO. - Em se tratando de ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual, a tutela antecipada não pode ser deferida, enquanto não rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0223.12.017254-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. Aforada a ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido de reintegração de posse, em que o escopo principal da demanda é a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, pela inadimplência da adquirente, não se recomenda o deferimento da liminar reintegratória. Antes há que se rescindir a avença. A reintegratória, sabe-se, é conseqüência. Posse decorrente do negócio, a impedir a reintegração, ante a ausência da prática de esbulho. Precedentes do STJ e desta Corte. Falta de urgência. Interlocutória que merece confirmação. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065000978, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA - LIMINAR - DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS LOCADOS À AGRAVANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE QUE HAJA A RESCISÃO DA AVENÇA, PARA QUE, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA A AUTORA REINTEGRADA NA POSSE DOS BENS MÓVEIS. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 927, do Código de Processo Civil, a fim de que pudesse ser reintegrada na posse dos bens móveis objetos do contrato de locação cuja rescisão está sendo pleiteada. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, deve ser rescindido o contrato para, em consequência, ser a agravante reintegrada na posse dos bens móveis, não se afigurando razoável o deferimento desta, sem a resolução daquele. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.055026-7/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0015, publicação da súmula em 19/11/2015) Outrossim, o pedido liminar é diretamente ligado ao julgamento do mérito da pretensão de rescisão contratual, a qual não possui supedâneo probatório suficiente para seu acolhimento. Conseguintemente, sob qualquer aspecto, carece o pleito liminar da necessária característica da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor seu indeferimento. 3. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos. 4. Cite-se a parte ré, OBSERVANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº. 03/2020. 5. Havendo a designação de audiência, consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 6. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 7. Após a apresentação da petição a que se refere o artigo 351 do CPC, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 8. Em conformidade com o previsto no artigo 292, § 3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais), considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato somado à multa contratual à indenização por danos morais, considerando que as supostas perdas e danos são as parcelas que se pretende a restituição, não se tratando de acréscimo indenizatório à causa de pedir, mas consectário da resolução do negócio. 9. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/03/2021, 00:00

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