Execução Fiscal 0002423-11.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002423-11.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 15:15

Trânsito em julgado

28/03/2022, 15:15

Documento (Certidão)

28/03/2022, 15:13

Ato ordinatório

26/03/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2022, 06:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002423-11.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-11.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.420,32 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): NEI GENTIL COLLA DECISÃO 1. Após a expedição dos alvarás para pagamento das custas remanescentes, houve a quitação das respectivas custas processuais, restando o saldo de R$ 307,83 (mov. 159). 2. Dispõe o Código de Normas do TJPR que nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos) (art. 400), bem como que determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias (art.443). Portanto, não podem os autos serem arquivados com a pendência de valores em conta judicial. 3. Assim, tendo em vista que o feito foi extinto e os valores depositados não foram perquiridos, expeça-se alvará para recolhimento do valor em favor do Funjus. 4. Após, arquivem-se definitivamente os autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

deferimento

09/03/2022, 16:54

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:17

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:28

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:07

Confirmada

21/12/2021, 00:05

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002423-11.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-11.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.420,32 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): NEI GENTIL COLLA DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 136.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando que a parte executada limitou-se tão somente em pedir o desbloqueio dos valores, alegando o pagamento de forma espontânea, sem efetivamente impugnar a penhora, converta-se a indisponibilidade em penhora, no limite das custas processuais de mov. 136, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 3. Permanecendo saldo bloqueado, efetue-se o desbloqueio e transferência à parte executada. 4. Por fim, após o pagamento das custas processuais, inexistindo valores pendentes, arquivem-se com as cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. 6. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras. 7. Baixa e diligências necessárias. União da Vitória, 30 de setembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002423-11.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-11.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.420,32 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): NEI GENTIL COLLA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória, que após regular trâmite, informou o parcelamento solicitando suspensão do feito. Posteriormente, informou-se a quitação do débito principal (mov. 98), ressaltando a pendência dos honorários advocatícios. O art. 171 do CTN dispõe que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida, os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Ante o exposto, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, extingo a execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. No mais, com relação ao pedido de prorrogação de prazo para juntada do instrumento para regularização da representação processual (mov. 114), entendo que inexiste justificativa para deferimento, uma vez que o despacho anterior (mov. 152) concedeu prazo suficiente para obtenção do referido documento. Diligências necessárias União da Vitória, 24 de agosto de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-11.2019.8.16.0174 1. Indefiro o pedido de suspensão de 120 (cento e vinte) dias requerido pelo exequente na seq. 75, pois irá atrasar o andamento processual, divergindo com o princípio da celeridade processual, tendo em vista que resta apenas em aberto a parcela do mês de janeiro de 2020, conforme demonstrado na seq. 54.2, e o pagamento das custas processuais remanescentes. 2. Na seq. 67 determinou-se a intimação do executado para que efetuasse o recolhimento das custas processuais remanescentes, bem como, determinou-se no item 7, que o executado efetuasse o pagamento da última parcela, conforme demonstrado na seq. 54.2, no prazo de 15 (quinze) dias. Na seq. 70 manifesta o executado que as custas encontram-se pagas desde outubro de 2019, “mesma época em que quitou os débitos junto à Prefeitura de União de Vitória, conforme documento anexo em 11/09/2019 houve comunicação desta patrona com a respectiva vara e foram fornecidos valor e guias das custas, as quais foram pagas via transação bancária eletrônica da consta do próprio executado, conforme constam anexos”. Contudo verifica-se que o pagamento das custas encartado na seq. 70.2 referem-se as custas pagas na seq. 35 e 36 conforme cálculo de seq. 25, mas as custas homologadas na seq. 67 é referente ao cálculo de seq. 64, em razão de diligências posteriores ao pagamento das custas de seq. 35 e 36 ante o não pagamento da última parcela do débito acordado. Em relação ao documento anexado em 11/09/2019, o mesmo encontra-se na seq. 30 e é uma informação da Secretaria de que enviou as guias referentes as custas processuais por e-mail, conforme pedido da parte executada. 2.1. Assim, tendo em vista que após a homologação das custas de seq. 67, houve na seq. 71 juntada do AR, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que efetue a atualização das custas processuais remanescentes. 3.1. Assim, intime-se o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002423-11.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-11.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.420,32 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): NEI GENTIL COLLA DECISÃO 1. Defiro os pedidos da executada de mov. 61.1. 2. Habilite-se a procuradora. 3. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 64.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 4. Intime-se a parte sucumbente/executada, por meio de sua procuradora, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 60 (sessenta) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 5. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 6. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. No mais, com relação ao parcelamento do débito principal, o valor da última parcela está demonstrado no mov. 54.2, o qual deverá ser recolhido por meio de depósito vinculado a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após pagamento das custas e da última parcela do débito, retornem conclusos. 9. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de janeiro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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