Procedimento Comum Cível 0015242-80.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015242-80.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015242-80.2021.8.16.0021. autora: A impugnação aos benefícios de justiça gratuita concedidos à autora são genéricos e não possuem o condão de afastar a sua concessão. A pessoa natural é dotada de presunção de veracidade quanto as afirmações de hipossuficiência econômica. Ademais, demonstrou a autora perceber remuneração de um salário mínimo de R$1.191,87 (mov. 1.5). Somente sobrevindo prova de capacidade econômica, que não prejudique o próprio sustento e de sua família, a ser demonstrada por aquele que imputa a sua existência (réu), poderá sobrevir a revogação dos benefícios concedidos. Não é o que ocorre no presente caso, vez que a alegação do réu é genérica. Portanto, mantenho a gratuidade concedida. Do mérito: A parte autora teria se interessado pelo veículo GM Corsa de placa MCL-0178, com negociação realizada na modalidade via aplicativo de conversa whatsapp na data de 04.05.2021 (mov. 1.9), após conversas com os representantes da ré Auto Marcas Shopping Car, pelo valor de R$14.800,00, com transferência bancária de R$10.000,00 e financiamento de R$4.800,00 junto a ré Omni. A promessa de compra e venda do veículo foi formalizada em 07.05.2021, com a entrega do veículo na residência da autora (mov. 37.3). Após receber o veículo e irresignada com os vícios constatados (mov. 1.9 e 1.12), antes do prazo de 7 dias (14.05.2021), resolver desistir da compra realizada na data de 11.05.2021, comunicando a desistência do negócio jurídico, bem como, a liberação da financeira do montante de R$4.800,00 (mov. 1.10). A desistência do negócio jurídico, dentro do prazo de 7 dias, é prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” No presente caso, denota-se a existência dos requisitos essenciais para a desistência do contrato, tais quanto a constatação dos vícios do veículo, logo após o seu primeiro contrato em 08.05.2021, descritos pelo: pisca e seta do faro não estariam funcionando, tampouco luz de freio, além de estar com os dois amortecedores traseiros “estourados” e fechadura do porta-malas com defeito, somando-se ainda, diversas multas no veículo (mov. 1.8), incluindo multas e restrição com alienação fiduciária junto à BV Financeira S.A. A desistência pelo consumidor é um direito a ele inerente e não pode ser condicionado ao pagamento de multa contratual, conforme pretendia a empresa ré (mov. 1.9/10), quando formalizada dentro do prazo legal. Neste sentido: “Consumidor. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Art. 49 do CDC. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. - Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no art. 49 do CDC, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. - É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC. - Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. - O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 930.351/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE OBSERVA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO (20%) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARRAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 3. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, tendo em vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. A Corte bandeirante, com base nos fatos da causa e no contrato de promessa de compra e venda do imóvel, reputou desnecessário o abatimento dos valores referentes ao sinal, por entendê-los já englobados no montante a ser descontado do promitente comprador. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1847068/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) A contratação foi formalizada via aplicativo de conversa whatsapp, de modo que, presume-se ser realizado nos moldes previstos pelo art. 49 do CDC, estando a autora dentro do prazo legal de desistência entre os 7 dias da aquisição e constatação dos vícios. Para todos os fins, considera-se que toda a negociação foi realizada de forma virtual e somente a sua concretização deu-se de forma física, até porque, não há como fazê-lo de forma diversa, atendendo a entrega do bem a adquirente. Contudo, cabe consignar que o art. 49 do CDC, não consigna a desistência do contrato a existência ou não de vício no veículo. O que há é o simples direito de arrependimento, sem qualquer justificativa a ser formalizada perante o prestador de serviços ou fornecedor de produtos. Há evidente confusão perpetrada pela ré quanto a motivação para a desistência do veículo adquirido (mov. 64.1). Mesmo que existam motivos exarados pela parte autora, não seriam necessários para que ocorresse a devolução do bem e desistência do contrato com a devolução dos valores. De igual forma, não se aplica ao presente caso a regra insculpida no art. 18, §1º do CDC, quanto a possibilidade de reparos do bem pela ré, vez que, conforme exposto, o ato de desistência dentro dos 7 dias, independe da existência ou não de vícios. O exercício de desistência não deve ser sobreposto sob a ótica de existência ou não de vícios. Tampouco se faz necessária prova neste sentido. Haja vista que a desistência não precisa ser motivada. O veículo foi entregue pela autora ao réu em 29.07.2021 (mov. 43.2). O reconhecimento da desistência do negócio jurídico é medida que se impõe, retornando, status quo ante o veículo, bem como a restituição dos valores a parte autora, conforme preceitua o art. 49 do CDC. Do acordo formalizado entre autora e ré OMNI (mov. 47.1) e danos materiais: Autora e ré Omni (mov. 47.1) formalizaram acordo na data de 16.08.2021, com o intuito de rescindir o contrato de financiamento, isentar a autora de qualquer pagamento, bem como, indenizá-la na quantia de R$3.600,00, com as devidas baixas necessárias. Logo, não houve a cobrança das parcelas do financiamento (R$4.800,00), bem como, houve a devolução do que teria ocorrido em pagamento, além de indenizado a autora dando-se por quitada a obrigação entre ambas as partes. Desse modo, denota-se a inexistência de qualquer dano entre autora e ré OMNI, tampouco, vez que já resolvidas em acordo formalizado e homologado por este Juízo (mov. 48.1) A motivação para o requerimento de indenização por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes, derivava, do pagamento das parcelas do financiamento. Sobrevindo o acordo formalizado pelas partes, houve a perda superveniente do objeto, de modo que, não há se falar em indenização no montante de R$8.000,00. Danos morais: A restituição dos valores, ante a desistência deveria ocorrer de forma imediata. Não ocorrendo, frustrou a autora de utilizar dos valores para aquisição de outro bem, ou utilizar o dinheiro da melhor forma a seu dispor. A autora não possui alta remuneração e qualquer que seja o valor constrito, causa-lhe danos, quanto a impossibilidade de utilizá-los. O réu não cumpriu com o disposto no art. 49 do CDC, além de exigir da autora pagamento de multa de forma desarrazoada. Tem-se ainda, que mesmo após a informação de que não prosseguiria com o contrato, houve a transferência de propriedade, na data de 04.06.2021, aproximadamente um mês após a desistência (mov. 22.2), descumprindo integralmente a norma prevista no CDC. Portanto, sopesando as informações constantes nos autos, tem-se como justo a fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Dos honorários contratuais: A pretensão da parte autora de ter os honorários contratuais restituídos pela parte ré, não se demonstra possível, vez que são considerados gastos extrapatrimoniais assumidos em razão da defesa dos direitos da parte, convencionados entre advogado e cliente, não podendo ser exigidos da parte adversa. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. GASTO EXTRAPROCESSUAL NÃO PREVISTO NO ART. 20 DO CPC/73. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 10/09/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios contratuais devem ser incluídos no cálculo das despesas processuais, a cujo pagamento foi condenada a recorrida, com fulcro no art. 20 do CPC/73. 3. O art. 20 do CPC/73, ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. 4. Os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem dentre aquelas despesas às quais faz alusão o art. 20 do CPC/73, motivo pelo qual nelas não estão contidos os honorários contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1571818/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015242-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): danieli aparecida santana Réu(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais que DANIELI APARECIDA SANTANA move contra e P. L. GARCIA – COMERCIO DE VEÍCULOS (AUTO MARCAS SHOPPING CAR). Narrou a autora que teria entrado em contato com a primeira ré, com objetivo de adquirir um veículo. Disse que a negociação ocorreu pelo aplicativo whats’app na data de 04.05.2021, concluindo pela aquisição do veículo GM Corsa Sedan, de placa MCL-0178, ano e modelo 2002/2003, pelo valor de R$14.800,00. Alegou que para confirmação da negociação, houve a transferência do valor de R$10.000,00 para a primeira ré, bem como o financiamento do valor de R$4.800,00 perante a segunda ré (Omni). Aduziu que a autorização para concretização do financiamento, estaria pendente de confirmação da autora, considerando que, dependeria da análise do veículo adquirido, antes de concretizar a negociação. Sustentou que a promessa de compra e venda do veículo ocorreu na data de 07.05.2021, com a entrega do veículo realizada na residência da autora e, ao identificar os defeitos no veículo desistiu do negócio entabulado pelas partes. Asseverou que a desistência ocorreu antes dos sete dias, formalizada de forma virtual, com o comunicado da autora de intenção de resolução do negócio entabulado, restando-lhe informada que a desistência incorreria na multa no valor de 20% do valor do veículo. Salientou que a primeira ré, teria realizado a liberação do financiamento perante a segunda ré no montante de R$4.800,00, sendo-lhe ainda, negado o acesso aos contratos de compra e venda do veículo e de empréstimo com a instituição financeira. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, contraídos indevidamente, bem como, a concessão da liminar para que a primeira ré, retire o veículo da propriedade da autora, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando resolvido o contrato de compra e venda, condenando a ré a restituição do valor pago de R$10.000,00, acrescido de indenização por danos materiais no valor de R$8.000,00, e danos morais no valor de R$20.000,00. Em decisão (seq. 11) foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a restituição do veículo, suspender a cobrança de parcelas e determinar a ré o depósito do valor adiantado pela autora. Manifestou-se a parte autora (seq. 22) informando que teria recebido um documento assinado de transferência do veículo. Pugnou seja oficiado ao DETRAN/PR, acerca da propriedade, bem como para oficiar ao Ministério Público acerca da falsificação ideológica. Em decisão (seq. 24) deferiu-se a expedição de ofício ao DETRAN/PR. Manifestou-se o réu PL Garcia Comércio de Veículos Ltda. (seq. 37) apresentando laudo de vistoria assinado pela autora. Manifestou-se o réu PL Garcia Comércio de Veículos Ltda. (seq. 43) informando que efetuou o depósito judicial e retirou o veículo. Manifestou-se a parte autora (seq. 45) pugnando pela liberação dos valores depositados em juízo pelo réu. A parte autora e a ré Omni Crédito e Investimento, formalizaram acordo (mov. 47.1). Em decisão (seq. 48) o acordo foi homologado e declarada extinta a lide em face da ré Omni. Acostou-se (seq. 53) termo de audiência de conciliação infrutífera. Manifestou-se a ré (seq. 58) Omni, apresentado comprovante de pagamento do acordo. Manifestou-se a ré (seq. 63) pugnando pela manutenção dos valores depositados em juízo. Em contestação (seq. 64) impugnou-se a justiça gratuita concedida. No mérito, alegou que as tratativas iniciais foram de forma virtual, porém, para concretização do negócio jurídico, fora formalizado de maneira presencia, com oposição de assinatura da parte autora em contrato firmado. Sustentou que a autora continuou a usufruir do bem, mesmo após um mês de aquisição do bem, sem arcar com custos de reparo. Salientou que antes da compra, houve a realização de perícia veicular, onde se extrai que fora aprovado com alerta e o documento está assinado pela ré, não podendo alegar qualquer ausência de informação. Sustentou que nunca se negou a realizar a cobertura de defeitos. Aduziu a inexistência de vício oculto, tampouco violação ao princípio da informação, transparência e boa-fé. Informou que os reparos em mangueira e radiador, foram realizados pela autora, de forma direta e voluntária, sem entregar o bem a ré para inspeção e análise. Ressaltou que a parte autora pode ter alterado as conversas com a ré, além de utilizar-se de mensagens, sem a autorização da ré, tampouco, com quebra de sigilo fiscal e telefônico. Asseverou a inexistência de causa justa para a rescisão contratual. Negou a existência de danos morais. Requereu o indeferimento da justiça gratuita, não inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos, e, eventualmente, pelo abatimento dos valores pagos pela ré OMNI. Em impugnação à contestação (seq. 69) É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inc. I do CPC). Da relação de consumo: A parte autora se qualifica como consumidora final dos produtos vendidos pela ré (carros). A ré, por seu turno, possui como objeto social a venda e comercialização de veículos (mov. 36.3), enquadrando-se como fornecedora de produtos. Portanto, presente na espécie a relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Da prova via whats’app: Proceda-se a vinculação de sigilo das conversas via aplicativo a fim de evitar a publicidade a terceiros, considerando o aspecto privado das conversas (mov. 1.9/10 e 1.14/22). Da impugnação à justiça gratuita concedida à indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: a) confirmar a liminar concedida à seq. 11, concedendo a posse do veículo objeto da lide nas mãos da ré PL GARCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS (mov. 43.2); b) reconhecer a desistência do negócio jurídico e declarar resolvido o Contrato de Compra e Venda (mov. 64.4); c) condenar o réu a restituição dos valores desembolsados pela autora quando da contratação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da presente sentença para os danos morais. Quanto aos danos materiais, por já restar depositado em juízo o respectivo valor (seq. 40), incorreu-se no afastamento da mora e a correção monetária passou a ser realizada pela caderneta de poupança, de modo que, não há possibilidade de correção diversa. Ante o decaimento mínimo da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Oficie-se ao DETRAN-PR, ante a anulação da compra e venda e transferência administrativa do veículo para o nome da ré, retornando status quo ante. Decorrido o prazo recursal para a requerida, defiro o levantamento dos valores depositados em Juízo (R$10.000,00) com seus acréscimos legais à autora. Proceda-se a transferência de valores ou expedição de alvará, conforme requerimento da parte. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015242-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015242-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): danieli aparecida santana Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PL GARCIA COMERCIO DE VEICULOS 1. Defiro a gratuidade. 2. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais que DANIELI APARECIDA SANTANA move contra e P. L. GARCIA – COMERCIO DE VEÍCULOS (AUTO MARCAS SHOPPING CAR) e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou a autora que teria entrado em contato com a primeira ré, com objetivo de adquirir um veículo. Disse que a negociação ocorreu pelo aplicativo whats’app na data de 04.05.2021, concluindo pela aquisição do veículo GM Corsa Sedan, de placa MCL-0178, ano e modelo 2002/2003, pelo valor de R$14.800,00. Alegou que para confirmação da negociação, houve a transferência do valor de R$10.000,00 para a primeira ré, bem como o financiamento do valor de R$4.800,00 perante a segunda ré (Omni). Aduziu que a autorização para concretização do financiamento, estaria pendente de confirmação da autora, considerando que, dependeria da análise do veículo adquirido, antes de concretizar a negociação. Sustentou que a promessa de compra e venda do veículo ocorreu na data de 07.05.2021, com a entrega do veículo realizada na residência da autora e, ao identificar os defeitos no veículo desistiu do negócio entabulado pelas partes. Asseverou que a desistência ocorreu antes dos sete dias, formalizada de forma virtual, com o comunicado da autora de intenção de resolução do negócio entabulado, restando-lhe informada que a desistência incorreria na multa no valor de 20% do valor do veículo. Salientou que a primeira ré, teria realizado a liberação do financiamento perante a segunda ré no montante de R$4.800,00, sendo-lhe ainda, negado o acesso aos contratos de compra e venda do veículo e de empréstimo com a instituição financeira. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, contraídos indevidamente, bem como, a concessão da liminar para que a primeira ré, retire o veículo da propriedade da autora, sob pena de multa diária. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando resolvido o contrato de compra e venda, condenando a ré a restituição do valor pago de R$10.000,00, acrescido de indenização por danos materiais no valor de R$8.000,00, e danos morais no valor de R$20.000,00. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A relação existente entre autora e réus é de consumo, vez que, a autora teria adquirido para utilização própria o veículo objeto da lide, sendo a primeira ré especializada na revenda de veículos e a segunda ré, instituição financeira que realiza o custeio dos financiamentos para aquisição de bens pelos consumidores (art. 2º e 3º do CDC). Aparentemente, a parte autora teria entrado em contato com a primeira ré, via aplicativo de conversas whatsapp na data de 03.05.2021 (mov. 1.9), com o intuito de adquirir um dos veículos ofertados. Após a disponibilização de imagens de diversos veículos, houve o interesse pela parte autora do veículo GM Corsa Sedan, de placa MCL-0178, ano e modelo 2002/2003, pelo valor de R$14.800,00. A autora teria ofertado entrada no valor de R$10.000,00 e o financiamento do saldo remanescente de R$4.800,00, a ser financiado perante a segunda ré, em 24 parcelas de R$407,00. Denota-se que toda a negociação do veículo foi formalizada pelo aplicativo de conversas, restando o primeiro contato com o veículo, após o pagamento da entrada no valor de R$10.000,00 (07.05.2021). Na data de 08.05.2021, após o primeiro contato com o veículo, a autora teria relatado ao réu diversos problemas com o bem, tais como pisca e seta do faro não estariam funcionando, tampouco luz de freio, além de estar com os dois amortecedores traseiros “estourados” e fechadura do porta-malas com defeito, somando-se ainda, diversas multas no veículo (mov. 1.8), incluindo multas e restrição com alienação fiduciária junto à BV Financeira S.A. A conversa entre as partes se estendeu até o dia 10.05.2021, quando a autora manifestou a vontade de realizar a desistência, sendo-lhe apontada multa no valor de R$2.930,00, demonstrando-se a impossibilidade de realização de outras formas de negociação. Pelas conversas apresentadas, resta claro a insatisfação da consumidora quanto a aquisição do veículo e a indisposição da revenda na realização dos reparos, tampouco, para buscar o veículo na cidade em que foi entregue. A compra formalizada pelo aplicativo de conversa, compreende-se em venda fora do estabelecimento comercial, sendo-lhe devido a desistência no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto, nos termos do art. 49 do CDC. Ainda, prevê o parágrafo único do art. 49, que o exercício de arrependimento é direito do consumidor, devendo, os valores pagos, serem restituídos de imediato ao adquirente. De igual forma, denota-se que a contratação do financiamento do veículo, teria ocorrido fora do estabelecimento comercial, de modo que, o prazo para o arrependimento ou a desistência do negócio jurídico, também possui o prazo 7 dias. Em ambos os casos, o contrato foi assinado em 07.05.2021 com a manifestação de desistência/arrependimento da autora em 08.05.2021 (mov. 1.9/10), ou seja, um dia após a contratação, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do CDC. Neste sentido: “Consumidor. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Art. 49 do CDC. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. - Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no art. 49 do CDC, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. - É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC. - Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. - O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 930.351/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE OBSERVA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO (20%) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARRAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 3. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, tendo em vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. A Corte bandeirante, com base nos fatos da causa e no contrato de promessa de compra e venda do imóvel, reputou desnecessário o abatimento dos valores referentes ao sinal, por entendê-los já englobados no montante a ser descontado do promitente comprador. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1847068/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Ademais, a autora não tinha conhecimento do produto adquirido, somente, possuindo o primeiro contato com a entrega do bem pelo primeiro réu. Dessa forma, não há, aplicação da regra prevista no art. 18, §1º e incisos do CDC. Em sede de cognição sumária, denota-se que os réus quedaram-se inertes quanto o recolhimento do veículo, mesmo após a desistência/arrependimento, conforme documentos anexados no mov. 1.14/22, bem como, demonstrar que o bem não possuía condições de circular pela rodovia (Braganey-PR para Cascavel-PR), por estar fora das normas de trânsito (mov. 1.12), com todas as sinalizações obrigatórias funcionando (art. 27 do CTB), além de possuir diversos débitos e alienado a terceira instituição financeira (BV. Financeira). Portanto, presente a verossimilhança nas alegações da ré, bem como o risco ao resultado útil do processo, com a demora que o processo poderá causar para retornar status quo ante. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, antecipando os efeitos da sentença para: a) determinar a restituição do veículo, devendo a ré PL GARCIA COMERCIO DE VEICULOS retirar o veículo junto ao local indicado pela autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, por dia de atraso, limitado ao valor do veículo; b) determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento do veículo; c) determinar a ré PL GARCIA COMERCIO DE VEICULOS o depósito em juízo do valor recebido de forma adiantada (R$10.000,00), diante da desistência/arrependimento da autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se pessoalmente as rés, nos termos da súmula 410 do STJ. 4. Citem-se as rés dos termos da inicial, bem como, para que apresentem o contrato de compra e venda do veículo e financiamento. Os réus poderão ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 6. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 7. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 8. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 9. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 10. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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