Monitória 0002955-28.2020.8.16.0116 - TJPR

Monitória 0002955-28.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

09/01/2025, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002955-28.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002955-28.2020.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.735,26 Autor(s): Wilson Ferreira Farias ME representado(a) por WILSON FERREIRA FARIAS Réu(s): RAFAELLA APARECIDA BATISTA ME representado(a) por RAFAELLA APARECIDA BATISTA SCARAMAL RAFAELLA APARECIDA BATISTA SCARAMAL A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que leva-se a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se o requerido pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. Intimações. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002955-28.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002955-28.2020.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.735,26 Autor(s): Wilson Ferreira Farias ME representado(a) por WILSON FERREIRA FARIAS Réu(s): RAFAELLA APARECIDA BATISTA ME representado(a) por RAFAELLA APARECIDA BATISTA SCARAMAL RAFAELLA APARECIDA BATISTA SCARAMAL A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que leva-se a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se o requerido pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. Intimações. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Acolho a emenda inicial, retifique-se. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do CPC/2015, cite-se o (s) réu (s), por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do que estabelece o art. 701 do diploma legal mencionado anteriormente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 1.1. Caso o(s) réu(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.050, ambos do CPC/2015, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 1.2. Façam-se constar: 1.2.1. Fique, a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item anterior, vier a cumprir o mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC/2015. 1.2.1.2. Efetuando o pagamento, intime(m)-se o(s) autor(es), para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. No prazo indicado no item 1 poderá(ão), o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos presentes autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC/2015). 1.2.2.1. Frise-se que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 2º, do CPC/2015). 1.2.2.2. Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá(ão), o(s) réu(s), declarar, de imediato, o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC/2015), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC/2015. 1.3. Não promovendo, o(s) réu(s), nenhuma das diligências enumeradas anteriormente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, na forma com que determina o art. 513 e seguintes na norma processual civil vigente (art. 701, § 2º, do CPC/2015), devendo a Serventia, em assim ocorrendo, cumprir com as diligências de praxe inerente a processualística do “Cumprimento de Sentença”. 1.3.1 Desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 1.3.2. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 1.3.4. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de circulação de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 1.3.5. Logrando êxito na localização de veículos disponíveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, exceto se o veículo estiver alienado fiduciariamente. 1.3.6. O veículo penhorado deve ser depositado em mãos do exequente ou pessoa por ele indicada, devendo providenciar os meios para remoção do veículo. 1.3.7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 1.3.8. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 1.3 e ss. deste expediente. 2. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 3. Visando a promoção da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC/2015) e tratando-se de atos meramente ordinatórios, atente-se a Serventia quanto ao contido na Portaria 11/2017 quando da não localização do réu. 4. Apresentado Embargos Monitórios pelo integrante do polo passivo, intime-se a autora para que, na forma do art. 702, § 5º, do CPC/2015, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito. 4.1. Com a manifestação do autor, cumpra-se, no que couberem, os atos ordinatórios inerentes ao procedimento comum, e que se encontram dispostos na Portaria 07/2020. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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