Cumprimento de sentença 0002097-33.2011.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002097-33.2011.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002097-33.2011.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0002097-33.2011.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$203,00 Exequente(s): DAMITA ENXOVAIS LTDA Executado(s): ELIANE RAIMUNDO LIBERATO DESPACHO 1. Uma das finalidades da intimação é dar ciência. No caso, a parte executada já tem ciência do termo de acordo que ela mesma assinou. 2. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e anotações exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Mandaguari, 30 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

01/06/2023, 15:16

Remessa (em diligência)

01/06/2023, 14:46

Mero expediente

29/05/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 10:50

Confirmada

29/03/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002097-33.2011.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0002097-33.2011.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$203,00 Exequente(s): DAMITA ENXOVAIS LTDA Executado(s): ELIANE RAIMUNDO LIBERATO SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Manifestou a parte exequente, pugnando pela homologação do acordo entabulado entre as partes (mov. 201). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. 4. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, 11 de janeiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Trânsito em julgado

18/01/2023, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 15:11

Confirmada

18/01/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 14:30

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002097-33.2011.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002097-33.2011.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$203,00 Exequente(s): DAMITA ENXOVAIS LTDA Executado(s): ELIANE RAIMUNDO LIBERATO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Verifica-se que foi penhorada via BacenJud a importância de R$ 250,00 na conta da parte executada. Diante disso, a parte executada compareceu aos autos (mov. 176) pugnando pelo desbloqueio dos valores penhorados, por se tratar de valor recebido a título de bolsa família. É o relatório. Decido. 3. O pedido comporta DEFERIMENTO. De fato, verifica-se que bloqueio realizado na conta da executada, acabou por abarcar verbas de valor decorrente de bolsa família, conforme podemos observar em análise ao extrato juntado ao evento 176. Nesse passo, entendo que a pretensão de desbloqueio merece prosperar, uma vez que os documentos acostados demonstram que de fato os valores bloqueados foram recebidos a título de bolsa família previsto na Lei nº 13.982/2020. Frisa-se que o Art. 2° do Decreto Judiciário nº 244/2020 do TJ/PR determina que os magistrados devem zelar para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Assim, é devido o desbloqueio dos valores constritados nas contas de titularidade da executada. 4. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela executada em evento 176, pelo que determino o desbloqueio dos valores penhorados na conta de titularidade da executada. 5. Intime-se à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências cabíveis para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 04 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002097-33.2011.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002097-33.2011.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$203,00 Exequente(s): DAMITA ENXOVAIS LTDA Executado(s): ELIANE RAIMUNDO LIBERATO DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Requer a parte exequente, diante das diligências infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora, a consulta a ativos financeiros na forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme mov. 172.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Verifica-se no mov. 76 o bloqueio BACENJUD foi negativo, não tendo sido encontrado algum valor. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma específica no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada de Ordem), DEFIRO o requerimento de mov. 172, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio via SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Se negativo, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 02 de setembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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