Procedimento Comum Cível 0000113-89.2012.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000113-89.2012.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-89.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-89.2012.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO ALVITO DE MEIRAS representado(a) por NEUZA BIADOLA DE MEIRAS NEUZA BIADOLA DE MEIRAS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por NEUZA BIADOLA DE MEIRAS e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALVITO DE MEIRAS em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANÁPREVIDÊNCIA. Na fase de satisfação do julgado, foram expedidos alvarás de levantamento em favor da parte exequente. Ao levantar a integralidade do valor existente na conta judicial, a exequente retirou também a parcela que havia sido discriminada e retida a título de imposto de renda, no importe de R$ 145,71, posteriormente atualizado para R$ 153,31. Reconhecida a titularidade do Estado do Paraná sobre o imposto de renda retido na fonte (art. 157, inciso I, da Constituição Federal), determinou-se a intimação da parte exequente para que recolhesse o valor ao ente público pagador (mov. 303.1). Contra essa decisão a exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça negou efeito suspensivo (mov. 309.1), tendo este juízo, na sequência, indeferido o pedido de suspensão a si dirigido (mov. 315.1). A parte exequente efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 153,31, que foi identificado e vinculado à conta destes autos, conforme certificado pela Secretaria (mov. 320.2 e 326.2). O agravo de instrumento foi julgado e teve seu provimento negado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantida a decisão que direcionou o valor ao Estado do Paraná (mov. 331.1). O Estado do Paraná requereu a penhora online de ativos financeiros em face da parte exequente, no valor de R$ 153,31, para quitação da retenção legal (mov. 318.1), pedido reiterado no mov. 336.1. É o relatório. Decido. 2. A controvérsia acerca da titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos no cumprimento desta sentença já foi dirimida em definitivo pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente e confirmou pertencer ao Estado do Paraná o produto da arrecadação do tributo, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO – HOMOLOGADOS OS TRABALHOS ARITMÉTICOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E DISCRIMINADA RETENÇÃO DO QUANTUM DEVIDO À GUISA DE IMPOSTO DE RENDA – AUTORIZADO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – RETIRADA DA TOTALIDADE DO VALOR EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL À MINGUA DA PRESERVAÇÃO DE SALDO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO – EXEQUENTES INTIMADOS PARA RESTITUIÇÃO DO LEVANTADO INDEVIDAMENTE – DETERMINAÇÃO CUMPRIDA COM RECOLHIMENTO DIRIGIDO À RECEITA FEDERAL – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU DIRECIONAMENTO EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – AFASTAMENTO – CONQUANTO COMPETENTE A UNIÃO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO, O ESTADO É O ENTE FEDERATIVO A QUE SE DESTINA O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, CF – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0099093-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, j. 30.01.2026) Assentada, em caráter definitivo, a titularidade estadual sobre a parcela retida, remanesce apenas operacionalizar o respectivo recolhimento. Nesse ponto, o pedido de penhora online formulado pelo Estado do Paraná perdeu o seu objeto. Com efeito, a constrição eletrônica de ativos financeiros pressupõe a busca de numerário para a satisfação do crédito. No caso, a quantia correspondente à retenção, de R$ 153,31, já se encontra depositada judicialmente e vinculada à conta destes autos (mov. 320.2 e 326.2), à imediata disposição do juízo. Existindo depósito suficiente e identificado, mostra-se desnecessário e contraproducente bloquear, por meio do Sisbajud, valores da parte exequente para garantir quantia que já está assegurada nos autos. Impõe-se, por isso, a transferência do valor depositado ao Estado do Paraná, a título do imposto de renda retido na fonte que lhe pertence, com o que se satisfaz a obrigação e se viabiliza a posterior extinção do feito. 3. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO, por perda de objeto, o pedido de penhora online formulado pelo Estado do Paraná (mov. 318.1 e 336.1), porquanto a quantia correspondente já se encontra depositada e vinculada a estes autos. 4. EXPEÇA-SE alvará para transferência, em favor do Estado do Paraná, do valor depositado de R$ 153,31 (cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), referido no mov. 326.1, a título do imposto de renda retido na fonte. 5. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários à transferência, caso ainda não constem dos autos. 6. Cumprida a transferência e certificado o levantamento, voltem os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:44

Confirmada

25/06/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:27

Outras Decisões

22/06/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) RECEBIDOS OS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) RECEBIDOS OS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:04

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-89.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-89.2012.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO ALVITO DE MEIRAS (RG: 7522797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 151.896.439-72) representado(a) por NEUZA BIADOLA DE MEIRAS (RG: 38114042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.605.279-49) RUA FERNANDO MAGALHÃES, 161 - LOANDA/PR NEUZA BIADOLA DE MEIRAS (RG: 38114042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.605.279-49) Rua Fernando Magalhães, 161 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inacio Lustosa, 700 - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO 1. Ao seq. 172.1, a divisão de precatórios solicitou a este juízo que informe o valor das custas processuais a serem incluídas no ofício requisitório, e sua respectiva titularidade. Ao seq. 200, o Estado do Paraná se insurgiu contra a determinada ordem, ao argumento de que as custas processuais da fase de conhecimento estão prescritas, uma vez que o trânsito em julgado do titulo judicial exequendo ocorreu em 03/10/2016. Pois bem. Primeiramente, cumpre mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já pacificou o entendimento sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de execução das custas judiciais pelo escrivão, consoante se vê pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.306.866-9/03, julgado em 19/02/2016, que deu origem à Súmula nº 74 do TJPR com o seguinte teor: “A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca”, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELO ESCRIVÃO - ART. 585, INC. VI, CPC - NECESSIDADE DE INTERPRETAR A NORMA OBJETIVANDO DAR A ELA O SEU VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE, COMPREENDENDO-A EM INTEGRAÇÃO COM TODO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO MOMENTO EM QUE HÁ A EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, OU SEJA, NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EDIÇÃO DE SÚMULA - ART. 265 DO RITJPR - "A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESCRIVÃO TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU, TRATANDOSE DE PROCESSO FÍSICO, DA BAIXA DOS AUTOS, COM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA". INCIDENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE SÚMULA (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1306866- 9/03 - Campina Grande do Sul - Rel.: Themis Furquim Cortes - Por maioria - J. 19.02.2016). Extrai-se dos autos que o trânsito em julgado ocorreu em 03/10/2016, cf. seq. 1.19, p. 93. No caso, vê-se que o feito tramitava em autos físicos, e sua digitalização ocorreu em 29/11/2016. Dessa forma, de acordo com a Súmula nº 74 do TJPR, o dies a quo da prescrição se deu com a baixa dos autos e a ciência inequívoca da escrivania, ocorrida em 10/10/2016, conforme se verifica pela certidão de mov. 1.19, p. 93. No dia 17/10/2017, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração das custas (mov. 36). A conta de custas foi juntada aos autos em 18/10/2017 (seq. 38.1). Pois bem. Por se tratar de serventia privatizada, o prazo prescricional aplicado ao caso é o do Código Civil, previsto no art. 206, §1º, inciso III que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: §1º Em um ano: (...) III- a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. Neste sentido, é oportuno citar as lições de Humberto Theodoro Júnior e Yussef Said Cahali, mencionadas pelo eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, no julgamento do AI nº 49366-89.2020.8.16.0000, publicado em 09/02/2021: “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuem-se honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão". No mesmo sentido são os ensinamentos de Yussef Said Cahali: “A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares. Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeitas à prescrição quinquenal dos créditos fazendários - pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...) Considerando o atual sistema, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, §1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados”. Dessa forma, concluo que assiste razão ao ente estatal agravante quando alega que a pretensão da cobrança das custas processuais encontra-se prescrita – no caso, desde 10/10/2017. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO ENTE ESTATAL QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESCRIVÃO QUE TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU, TRATANDO-SE DE PROCESSO FÍSICO, DA BAIXA DOS AUTOS, COM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA Nº 74 DO TJPR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008425-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.05.2021) Ainda que se tomasse por base o prazo prescricional quinquenal, ainda assim o crédito estaria prescrito. Pelo exposto, declaro a prescrição das custas processuais da fase de conhecimento. 1.1. Comunique-se imediatamente a presente decisão ao setor de precatórios, com cópia da presente decisão, por mensageiro, informando-lhes sobre a declaração da prescrição das custas processuais e a consequente desnecessidade de inclusão das custas processuais no ofício requisitório. 2. Intimem-se os exequentes para que informem, em 05 dias, qual é o quinhão de cada herdeiro referente ao crédito exequendo. 3. Após, venham conclusos com anotação de urgência. 4. Sem prejuízo, e considerando que este juízo recebeu cinco comunicação do setor de precatórios, a primeira datada de 13/07/2022, pra cumprir uma diligência, e considerando ainda que a comunicação foi juntada aos autos por cinco vezes sem remessa à conclusão (seqs. 172, 177, 190, 202 e 204), determino a instauração de sindicância investigatória em desfavor do Escrivão deste Juízo Cível, a ser instaurada no sistema projudi pela assistente de direção do fórum, a qual será responsável por sua movimentação. Para tanto, remeta-se imediatamente cópia integral destes autos por mensageiro à servidora Angelucia de Assis Santos Garcia, certificando-se nos autos o encaminhamento. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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