Execução de Título Extrajudicial 0000642-73.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000642-73.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000642-73.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$112,98 Exequente(s): CLAUDIA MARIA FERNANDES PEREIRA Executado(s): KELI C. Vistos 1. À Secretária para que cumpra conforme a decisão do seq. 58.1. 2. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Definitivo

19/01/2023, 17:33

Documento (Informações)

19/01/2023, 16:59

Remessa (em diligência)

19/01/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 14:09

Mero expediente

18/01/2023, 23:11

Conclusão (para decisão)

18/01/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 13:22

Confirmada

24/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000642-73.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$112,98 Exequente(s): CLAUDIA MARIA FERNANDES PEREIRA Executado(s): KELI C. Vistos 1. Indefere-se o pedido de dilação do prazo, eis que não se adequa ao princípio de celeridade que rege os procedimentos do Juizado Especial. 2. Intimem-se a exequente para que informe o CPF da parte executada. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 13:06

Indeferimento

12/12/2022, 20:11

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:18

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000642-73.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-73.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$112,98 Exequente(s): CLAUDIA MARIA FERNANDES PEREIRA Executado(s): KELI C. Vistos, 1. Relatório dispensado. 2. Analisando o caderno processual, vejo que no seq.41.1 a exequente informa que tentou de várias formas localizar o CPF da executada, porém não obteve êxito na diligência. Nesse sentido, visto que esse documento é fundamental para realização das diligências, e que sem essa informação não há como realizar as diligências de penhora, não vejo possibilidade no prosseguimento do feito. A respeito disso, a lei 9.099/95, em seu art. 53, §4º, prevê a extinção do processo quando inexistir bens penhoráveis, sendo inviável o curso processual ante a ausência de êxito pelo exequente em encontrar medidas positivas para a satisfação do crédito, restando negativas as diligências por parte deste juízo. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 75 do FONAJE. Defiro desde já eventual requerimento de certidão de crédito pelo exequente, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nessa linha, ainda, defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes; à Secretaria para registro da medida constritiva junto ao Sistema SERASAJUD, consignando o valor atualizado sob execução – artigo 782, §3º, CPC/2015. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Sem custas ou honorários (art. 55, parágrafo único, Lei n. º 9.099/95). Levantem-se eventuais medidas constritivas, com exceção do registro no Sistema SERAJUD: ENUNCIADO 76 do FONAJE. No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nessa linha, este juízo foi informado pelo SERASAJUD de que a anotação dar-se-á pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de inclusão da dívida no sistema, conforme ofício juntado no bojo de Autos n° 1020-63.2020.8.16.0047 (seq. 71.1). Assim, após o decurso do prazo quinquenal dar-se-á a baixa automática da negativação, independentemente de prévia determinação judicial, o que atende ao disposto no artigo 43, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 43, § 1°. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Não diverge o entendimento da Súmula n° 232 do STJ, cuja incidência dos prazos prescricionais prejudica apenas o exercício do direito de ação, salvo na hipótese de crédito tributário: Súmula n° 323 do STJ. A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Por fim, havendo o adimplemento do débito anteriormente ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos da anotação no SERASAJUD, “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, seguindo o entendimento previsto na Súmula n° 548 do STJ. 4. Isso posto, tomadas as cautelas necessárias por este juízo, no sentido de que a negativação respeitará o prazo máximo previsto legalmente, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos. 5. Intimem-se as partes, conferindo ciência ao credor acerca da necessidade de baixa no SERASAJUD na hipótese de pagamento extrajudicial do débito. 6. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000642-73.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-73.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$112,98 Exequente(s): CLAUDIA MARIA FERNANDES PEREIRA Executado(s): KELI C. Vistos. 1. Em prosseguimento ao feito, defiro a penhora online via Sistema SISBAJUD, observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. Com efeito, saliento que o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se apenas a propositura da demanda, nos termos do artigo 3°, inc. I, da Lei n° 9.099/95, admitindo com isso a execução em valor excedente. A respeito, segue o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM VALOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061581-02.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.02.2018). (g.n.) 2. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. À Secretaria, no entanto, deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite perseguido. 3. Atente-se ao artigo 119 da Portaria n° 28/2021 deste juízo. 4. Restando infrutífero o bloqueio integral, à Secretaria para observância da “rotina de busca de bens” prevista pelo artigo 118 da Portaria n° 28/2021, independentemente de novas conclusões. Atente-se a Secretaria para a anotação do sigilo médio apenas na movimentação referente aos resultados positivos obtidos via INFOJUD – ante o segredo de justiça inerente a documentos dessa natureza. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Documento (Outros documentos)

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Confirmada

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