Execução de Título Judicial 0033702-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0033702-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 17:18

Documento (Informações)

24/05/2022, 15:05

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 17:04

Trânsito em julgado

23/05/2022, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 09:23

Confirmada

29/04/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033702-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033702-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): Sylvia Cristina Gonçalves da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 26.1) interposto pela requerente em face da sentença do evento 20.1, no qual pretende a correção de omissão na sentença embargada, que deixou de analisar o pedido de desistência da ação. Manifestação da parte requerida no evento 29.1, na qual não se opõe ao pedido de desistência da parte. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, houve omissão, na medida em que não foi analisado o petitório de evento 20.1, no qual a parte requereu a desistência da presente demanda. Portanto, os embargos de declaração merecem acolhimento. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração. atribuindo efeitos infringentes aos embargos para o fim de TORNAR SEM EFEITO a sentença do evento 20.1 e, considerando o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e § 5º C/C artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo PREJUDICADO o recurso interposto ao evento 23.1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/04/2022, 18:32

Petição (Contra-razões)

30/03/2022, 23:56

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:07

Confirmada

21/03/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 12:21

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033702-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033702-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): Sylvia Cristina Gonçalves da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 26.1) interposto pela requerente em face da sentença do evento 20.1, no qual pretende a correção de omissão na sentença embargada, que deixou de analisar o pedido de desistência da ação. Manifestação da parte requerida no evento 29.1, na qual não se opõe ao pedido de desistência da parte. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, houve omissão, na medida em que não foi analisado o petitório de evento 20.1, no qual a parte requereu a desistência da presente demanda. Portanto, os embargos de declaração merecem acolhimento. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração. atribuindo efeitos infringentes aos embargos para o fim de TORNAR SEM EFEITO a sentença do evento 20.1 e, considerando o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e § 5º C/C artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo PREJUDICADO o recurso interposto ao evento 23.1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033702-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033702-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): Sylvia Cristina Gonçalves da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por SYLVIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação nos autos indicados. Ao evento 14.1 a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentando em síntese que deveriam ser requeridos os pagamentos dos honorários através da via administrativa, entre outros. Manifestação da parte exequente no evento 18.1. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que a exequente efetivamente foi nomeada para atuar como defensora dativa no processo discriminado na inicial, razão pela qual foi arbitrado honorários advocatícios em seu favor, conforme certidão do evento 1.3 e 1.5. Conforme já manifestado em decisão anterior (evento 7.1), congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo executado e consequentemente HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo apresentado pela parte exequente no valor de R$ 2.100,00. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no valor de R$ 2.100,00, em favor da parte exequente observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará́/oficio de transferência em favor da parte exequente e do procurador, certificando-se nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033702-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033702-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.100,00 Exequente(s): Sylvia Cristina Gonçalves da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Inicialmente, cumpre destacar que já houve a regulamentação do procedimento administrativo para cobrança de honorários dativos pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.664/2015, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 e a Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, sucedida pela Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Para o sucesso da cobrança administrativa basta que a certidão judicial expedida pela Secretaria do juízo esteja de acordo com o descrito no Decreto Estadual nº 3.897/2016 e, restando comprovada a higidez do título executivo, ocorrerá o consequente pagamento. Além disso, a fim de facilitar os trâmites ao advogado dativo, o pedido de pagamento administrativo de honorários passou a ser totalmente eletrônico, cabendo ao interessado preencher o formulário eletrônico disponível na página eletrônica da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e instruí-lo adequadamente. Neste contexto, congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 2. Diante do exposto, cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos (artigo 535 do CPC c/c artigo 1º-B, da Lei nº 9.494/97). No mesmo prazo, caberá ao reclamado se manifestar sobre eventual prevenção, deduzindo como matéria de defesa eventual litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII, do CPC. 3. Opostos embargos, intime-se o exequente para responder, em 15 (quinze) dias. 4. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 5. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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