Procedimento Comum Cível 0000964-91.2021.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000964-91.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000964-91.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, GERALDO GOMES DE ALENCAR, e como Requerido, ITAÚ UNIBANCO S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a parte autora alega que desconhece os contratos n. 0038536862620200506, com início em 06/2020, no valor de R$2.528,98, a ser quitado em 59 parcelas de R$ 64,66 e excluído com 07 parcelas descontadas; contrato n. 0038536862620200220, com início em 03/2020, no valor de R$2.563,26, a ser quitado em 61 parcelas de R$ 64,66 e excluído com 02 parcelas descontadas; contrato n. 0038536862620190211, com início em 03/2019, no valor de R$2.732,62, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 64,66 e excluído com 12 parcelas descontadas; contrato n. 00376245077220180119, com início em 02/2018, no valor de R$1.438,81, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 40,00 e excluído com 13 parcelas descontadas; contrato n. 0021170253520170719, com início em 08/2017, no valor de R$2.878,07, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 83,32 e excluído com 15 parcelas descontadas; contrato n. 0077252758620170202, com início em 02/2017, no valor de R$992,65, a ser quitado em 72 parcelas de R$30,00 e excluído com 12 parcelas descontadas; contrato n. 078219852720160201, com início em 02/2016 no valor de R$1.486,81, a ser quitado em 72 parcelas de R$45,00 e excluído com 18 parcelas descontadas; e contrato n. 0004452003920150925, com início em 10/2015, no valor de R$1.344,89, a ser quitado em 72 parcelas de R$38,32 e excluído com 22 parcelas descontadas. Discorre sobre os requisitos do contrato, a necessidade de o valor contratado ser disponibilizado em conta corrente de titularidade do contratante, requerendo, por conseguinte, indenização pelos supostos danos materiais e morais sofridos, além de repetição em dobro dos valores descontados, citando o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a inversão do ônus da prova, a antecipação dos efeitos da tutela, a concessão da assistência judiciária gratuita e, ao final, pugnou pela procedência do pedido. Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 6). Em contestação (mov. 37), o réu argui a prescrição trienal e quinquenal, a conexão com os autos 0000962-24.2021.8.16.0080 e 0000964 76.2021.8.16.0080, a ausência de pretensão resistida, o abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça, a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público-alvo, a infringência a preceitos constitucionais, a litigância de má-fé, a infringência a preceitos constitucionais e a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora. No mérito, aduz a regularidade das contratações, pugna pelo afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço, sustenta a ausência de fraude, visto que transação autenticada com a leitura do chip e aposição de senha não podem ser feitas com cartão clonado, a demora no ajuizamento da ação, a inexistência de dano material e moral, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ impossibilidade de devolução em dobro e inversão do ônus da prova. Réplica (mov. 22). Quanto às provas, o réu requereu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 26). O processo foi saneado (mov. 28), afastando-se as preliminares. No mesmo ato, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova de determinado ao réu a juntada dos contratos 0038536862620200506 e 0038536862620200220 e o comprovante da efetiva disponibilização dos respectivos valores em favor da parte requerente. O réu cumpriu a ordem judicial e apresentou esclarecimentos (mov. 31) e a parte autora, embora intimada para contraditório em duas ocasiões (mov. 33/34 e 38/39), renunciou ao prazo (mov. 35 e 40). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Pois bem, da análise da documentação que instrui o feito, constatou-se que os contratos questionados na inicial, foram efetivamente formalizados, de forma eletrônica. Sobre a questão, calha mencionar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Tal entendimento foi veiculado pelo Tribunal de Justiça de Estado do Paraná, em situação análoga: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 09/01/2018. Recursos inominados interpostos em 08/05/2018 e 20/09/2018 e conclusos ao relator em 22/04/2019. 2. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 3. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. 4. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. 5. Nesta linha, da análise do relatório juntado no mov. 11.4, afere- se que houve contratação do empréstimo consignado em 06/12/2017 às 08:57:40 (operação n. T15 - CONTRATACAO DE CREDIÁRIO. BENEF. INSS), por meio de terminal de caixa eletrônico, com validação da sessão e digitação de senha correta. Portanto, o réu se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo pela parte autora, não havendo que se falar em devolução em dobro por cobrança indevida. 6. Quanto ao pedido por indenização moral, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de compensação, pois o caso em questão consiste em execução regular do contrato. 7. Recurso da parte ré provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte autora prejudicado. 8. Deixo de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 9. Isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ 36.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019) Nos termos do entendimento colacionado, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional. Além disso, o valor emprestado por força de todos os contratos questionados foi disponibilizado em favor da parte autora, por meio de transferência para conta corrente de sua própria titularidade ou para renegociação de contratos anteriores com a liberação de troco, conforme extratos colacionados no mov. 18.26 e 28.27. Saliente-se que não há óbice a eventual repactuação de dívidas pretéritas, eis que o encadeamento contratual, por si só, não é contrário ao ordenamento jurídico. A propósito, eis o precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – –CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO CONFIGURADO – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE NÃO NULIFICA A CÁRTULA COMO TÍTULO EXECUTIVO – PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A DISPONIBILIZAÇÃO À EMBARGANTE DO NUMERÁRIO AJUSTADO NA CÉDULA, DESTINANDO-SE PARCELA MAJORITÁRIA AO FINANCIAMENTO DA BOVINOCULTURA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FORNECEDOR DE INSUMO, E O REMANESCENTE À, CUJOAMORTIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTERIOR INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA – (...) Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002468-07.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 09.05.2018 - grifei) No caso concreto, além da contratação física e eletrônica, houve prova da efetiva renegociação e da disponibilização do valor integral do empréstimo ou remanescente na conta corrente da parte autora, de modo que o débito impugnado pela parte requerente se mostra hígido. Não se olvida que estamos diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto no benefício previdenciário da autora é lícito e autorizado pela lei 10.820/03, conforme art. 6º: “Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime o Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ proceder aos descontos referidos no art. 1 e o autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Não há, pois, qualquer indício de fraude ou vício de consentimento na hipótese, tendo restado provada a regularidade dos contratos a partir da prova da realização de contratos de forma eletrônica e, sobretudo, com a comprovação da liquidação dos contratos anteriores e da efetiva disponibilização integral ou de troco na conta corrente da parte demandante (mov. 18.26 e 28.27). Em situações análogas, assim já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO A LEGALIDADE/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO AO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERENTE POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE DOLO NA ALTERAÇÃO DA VERDADE, PREJUÍZO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL DA PARTE CONTRÁRIA, ASSIM COMO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PESSOA IDOSA E SEM INSTRUÇÃO, A QUAL NÃO SE RECORDAVA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000414-50.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020 - grifei) Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre as contratações, que são válidas e eficazes. Inexistindo vício sobre os negócios jurídicos, não há amparo também ao pedido de indenização por danos materiais e morais, visto que não há ato ilícito praticado pela ré, bem como não há azo para a repetição de indébito, sobretudo na forma dobrada. Logo, uma vez provada a higidez dos negócios jurídicos impugnados pela parte autora e a regularidade das contratações, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito, bem como o pedido de devolução das parcelas pagas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Já em relação ao contrato 38536862620200506, conforme esclarecido no mov. 31, trata-se de processo de recuperação de margem do contrato. A prática da edição de contrato interno para recuperação de margem preexistente é lícita e já foi reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA INÓCUA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONTRATOS FIRMADOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE MARGEM DE CONTRATO PREEXISTENTE. VERIFICAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS E DAS CONTRATAÇÕES. APELO DA AUTORA. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. “É irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova no caso de julgamento antecipado da lide, ocasião em que se deve considerar a suficiência das provas já existentes nos autos e a regra geral prevista no art. 373 do CPC” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006426-72.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021). 2. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 3. Demonstrado que os contratos de empréstimo foram firmados em decorrência de processo de recuperação de margem de contrato preexistente — o qual foi reconhecido como legítimo pela sentença —, a reforma da sentença é medida que se impõe, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO 1 PROVIDO E RECURSO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014448-63.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022 - grifei) Outrossim, não há prova efetiva de que houve efetivamente o desconto de uma parcela, como alega a parte autora, que não comprovou minimamente fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, I, CPC. Impende ressaltar que a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte autora de demonstrar, ainda que inicialmente, a existência do direito alegado, visto que a parte ré não poderia fazer prova daquilo que não existiu, já que o sistema processual brasileiro inadmite o dever de realizar prova negativa, também denominada prova diabólica. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU NÃO HAVER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE TÉCNICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA COPEL QUE FORNECE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA SEGURADA NA DATA DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA EMPRESA SEGURADA E EVENTUAL CONDUTA DA COPEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO DESPACHO SANEADOR. TODAVIA, NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE SE IMPOR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA (PROVA DIABÓLICA). SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001406-15.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 13.03.2021 – grifou-se) Tem-se, assim, que a parte autora não comprovou nos autos que houve o desconto de parcela em seu benefício previdenciário, relativa ao contrato ora em discussão, razão pela qual não merece amparo o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, tampouco o de repetição em dobro. Da litigância de má-fé Por fim, afasto a condenação da autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ele deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que a mera improcedência dos pedidos iniciais não é suficiente para configurar a má-fé, que não é presumida, ao contrário, deverá ser provada. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO DA POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE SERVIDÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - BENEFÍCIO COM EFEITOS FUTUROS QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURA ILÍCITO PROCESSUAL.1. [...].4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé somente é cabível em hipóteses de constatado desvio na atuação das partes, não na simples improcedência de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1572508-1 - Campo Largo - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.09.2016 - grifei) Logo, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da autora à penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre os contratos impugnados, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-91.2021.8.16.0080 Vistos, etc. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, em que a parte autora pretende que seja declarado ilegal os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referente aos contratos 0038536862620200506, com início em 06/2020, no valor de R$2.528,98, a ser quitado em 59 parcelas de R$ 64,66 e excluído com 07 parcelas descontadas; contrato n. 0038536862620200220, com início em 03/2020, no valor de R$2.563,26, a ser quitado em 61 parcelas de R$ 64,66 e excluído com 02 parcelas descontadas; contrato n. 0038536862620190211, com início em 03/2019, no valor de R$2.732,62, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 64,66 e excluído com 12 parcelas descontadas; contrato n. 00376245077220180119, com início em 02/2018, no valor de R$1.438,81, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 40,00 e excluído com 13 parcelas descontadas; contrato n. 0021170253520170719, com início em 08/2017, no valor de R$2.878,07, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 83,32 e excluído com 15 parcelas descontadas; contrato n. 0077252758620170202, com início em 02/2017, no valor de R$992,65, a ser quitado em 72 parcelas de R$30,00 e excluído com 12 parcelas descontadas; contrato n. 078219852720160201, com início em 02/2016 no valor de R$1.486,81, a ser quitado em 72 parcelas de R$45,00 e excluído com 18 parcelas descontadas; e contrato n. 0004452003920150925, com início em 10/2015, no valor de R$1.344,89, a ser quitado em 72 parcelas de R$38,32 e excluído com 22 parcelas descontadas, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 37), o réu argui a prescrição trienal e quinquenal, a conexão com os autos 0000962-24.2021.8.16.0080 e 0000964 76.2021.8.16.0080, a ausência de pretensão resistida, o abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça, a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público-alvo, a infringência a preceitos constitucionais, a litigância de má-fé, a infringência a preceitos constitucionais e a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora. No mérito, aduz a regularidade das contratações, pugna pelo afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço, sustenta a ausência de fraude, visto que transação autenticada com a leitura do chip e aposição de senha não podem ser feitas com cartão clonado, a demora no ajuizamento da ação, a inexistência de dano material e moral, a impossibilidade de devolução em dobro e inversão do ônus da prova. Réplica (mov. 22). Quanto às provas, o réu requereu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 26). É o relatório. DECIDO. Da conexão Em relação a conexão alegada, tem-se que não obstante tenha a autora ingressado com outras ações contra o mesmo réu, cada uma delas aborta instrumento contratual diverso. A alegação não pode ser reconhecida, eis que as demandas discutem contratos diversos e, assim, têm causa de pedir diversas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011969-59.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2021 - grifei) Portanto, afasto a alegada conexão. Da prescrição O réu defende a incidência da prescrição trienal e quinquenal em relação ao pedido de reparação moral e repetição de indébito. No entanto, o recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que todos os contratos tiveram o último desconto dentro dos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda (mov. 1.6), não havendo que se falar na incidência da prescrição. Da desnecessidade de demonstração de pretensão resistida Ao contrário do que alega o réu, a autora possui interesse processual em buscar a prestação jurisdicional para corrigir problema inerente à desconto em benefício previdenciário, independente de prévia provocação do INSS na via extrajudicial. Além do mais, conforme artigo 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do direito constitucional de ação, de caráter fundamental, de modo que não se exige cumprimento de etapas prévias para acesso ao Judiciário. Em outras palavras, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Pátrios, não se exige o esgotamento das vias administrativas para que a parte lesada busque seus direitos na via judicial. De tal modo, eventual inexistência de prova de pretensão resistida por parte do réu não retira da autora o seu interesse em buscar judicialmente a satisfação de seus direitos ameaçados. Da relação de consumo Observa-se que o litígio sub examine tem como partes, de um lado, o cliente bancário, pessoa física destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido e, de outro, uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços e produtos bancários. Enquadram-se, pois, os litigantes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Estatuto Consumerista, configurando-se, desta forma, a relação de consumo, mormente levando em conta o disposto na Súmula 297 do STJ. A propósito, eis jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014936-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 12.06.2019 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO BANCO CREDOR – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (ART. 300 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA – DECISÃO MANTIDA.1. “1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – Súmula 297/STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 2. Inversão do ônus da prova – Cabimento – presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC – Hipossuficiência quanto às condições de produzir provas nos autos. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0015454-72.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019 - grifei) Não obstante a existência da relação consumerista, tem-se que a inversão do ônus da prova pressupõe a configuração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, não restam dúvidas quanto à hipossuficiência técnica da autora, a qual ocupa posição desvantajosa em relação ao réu, quanto à atividade probatória. Não se pode olvidar que o réu, enquanto instituição financeira, detém o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, de modo que a parte autora não possui elementos suficientes para comprovar os fatos que permeiam lide, cujos dados encontram-se em poder do banco. Além disso, nota-se a hipossuficiência financeira da requerente em relação ao requerido. Nessa linha, vislumbra-se que o requerido é quem possui as melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde do feito, em contrapartida à autora, que, dada a sua hipossuficiência, terá maior dificuldade ou até mesmo impossibilidade para dar regular cumprimento à atividade probatória. Em consequência, não pode ser negado o direito da autora a uma adequada prestação jurisdicional em decorrência de operação financeira controlada e dirigida pelo banco requerido, razão pela aplico as normas consumeristas ao caso e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Diante disso, considerando que a parte autora alega que não foi beneficiada pelos contratos indicados na inicial e o réu não apresentou os contratos 0038536862620200506 e 0038536862620200220, determino ao réu que traga aos autos as duas avenças faltantes e o comprovante da efetiva disponibilização dos respectivos valores em favor da requerente. Prazo: 15 dias. Com a juntada da documentação, intime-se a parte autora para manifestação, em igual prazo. Indefiro o depoimento pessoal da autora, por não verificar a necessidade para a solução do mérito. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor da presente decisão. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-91.2021.8.16.0080 Ao analisar a peça inicial, verificou-se que os fatos iniciais narram a inexistência de relação contratual com a ré, aduz a parte autora, em verdade que (...) já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato. Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo. Não obstante, esse Magistrado, ao analisar diversas ações do mesmo causídico, em diversos feitos, em razão da idêntica fundamentação e idênticos fatos, entendia por indeferir a petição inicial, por entender que existia nos autos comprovação mínima do alegado na inicial, mínima demonstração do interesse processual da parte, mínima comprovação da violação de seus interesses, mesmo após conceder prazo para emenda. Em que pese ter seguido essa linha de entendimento em diversos processos, verifiquei que após interposição de recurso de apelação, a decisão tem sido reformada, com o retorno dos autos e seu regular processamento. Ainda que vigente o princípio do livre convencimento motivado, é curial considerar os demais princípios vigentes no ordenamento jurídico e, no caso, manter o entendimento outrora externado, faz com que haja morosidade no deslinde do feito e entrega do bem da vida aquele que busca. Sendo assim, curvo-me ao posicionamento externado pela 15º Câmara Cível (Recurso: 0001968-03.2020.8.16.0080; Classe Processual: Apelação Cível), dando regular andamento ao feito. Sendo assim, tem-se por satisfeitos os elementos indicados na inicial. Logo, dando andamento ao feito: Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, sob pena de revelia. Prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de alegação das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Por fim, à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, venham conclusos para decisão. Engenheiro Beltrão, 12 de agosto de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000964-91.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-91.2021.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.281,40 Autor(s): GERALDO GOMES DE ALENCAR Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Em razão da documentação de seq.1.7, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, referente aos contratos: Contrato n. 0038536862620200506 – início em 06/2020 no valor de R$2.528,98 – a ser quitado em 59 parcelas de R$ 64,66 – contrato excluído com 07 parcelas descontadas. Contrato n. 0038536862620200220 – início em 03/2020 no valor de R$2.563,26– a ser quitado em 61 parcelas de R$ 64,66 – contrato excluído com 02 parcelas descontadas. Contrato n. 0038536862620190211 – início em 03/2019 no valor de R$2.732,62– a ser quitado em 72 parcelas de R$ 64,66 – contrato excluído com 12 parcelas descontadas. Contrato n. 00376245077220180119 – início em 02/2018 no valor de R$1.438,81– a ser quitado em 72 parcelas de R$ 40,00 – contrato excluído com 13 parcelas descontadas. Contrato n. 0021170253520170719 – início em 08/2017 no valor de R$2.878,07– a ser quitado em 72 parcelas de R$ 83,32 – contrato excluído com 15 parcelas descontadas. Contrato n. 0077252758620170202 – início em 02/2017 no valor de R$992,65– a ser quitado em 72 parcelas de R$30,00– contrato excluído com 12 parcelas descontadas. Contrato n. 0078219852720160201 – início em 02/2016 no valor de R$1.486,81– a ser quitado em 72 parcelas de R$45,00– contrato excluído com 18 parcelas descontadas. Contrato n. 0004452003920150925 – início em 10/2015 no valor de R$1.344,89– a ser quitado em 72 parcelas de R$38,32– contrato excluído com 22 parcelas descontadas. Ao analisar a peça inicial, verificou-se que os fatos iniciais narram a inexistência de relação contratual com a ré, aduz a parte autora, em verdade que (...) já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato. Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo. Alega, ainda, que “por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação”. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, requer ainda como medida de punição a aplicação de multa no valor correspondente à R$10.000,00 dez mil reais por ligação ou qualquer outro meio de contato que meu cliente venha a receber do requerido. Em relação ao pedido liminar, verifico inexistir quaisquer dos requisitos legais exigidos para concessão da medida, previstos no artigo 300 do CPC, uma vez que não há prova alguma de que a autora é procurada pela ré e menos ainda de que há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eventual ou qualquer contato que a ré tente efetuar com a autora. A medida buscada pelo autor não se reveste das características de tutela de urgência, de modo que a INDEFIRO. Em relação ao pedido inicial, verificou-se que não foi juntado nenhum documento hábil a comprovar a solicitação do contrato de empréstimo. É consabido que não deve se exigir da parte prova negativa, ou seja, se aduz não ter realizado o empréstimo ou não se lembra de tê-lo feito, não é possível exigir sua juntada nos autos, todavia se requereu administrativamente sua exibição deve comprovar que o fez. Não há nenhum documento comprovando tal situação. Cumpre esclarecer que a situação em mesa merece análise cautelosa, uma vez que há diversas (mais de 1.000) ações propostas com narração fática e fundamentação idêntica, situação que faz com que haja controle rígido por parte desse Juízo, no intuito de assegurar que não se trata de lide temerária. O que se vê no caso em exame é alegação da parte autora de que não recorda da contratação do empréstimo informado em seu pedido inicial, pelo que requer a (...) após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; além disso pugna pela condenação do réu ao pagamento de dano moral. Ora, se a parte autora não se recorda de ter realizado o empréstimo, mas traz informações sobre o início e valor do contrato, deveria, no mínimo, juntar extrato de sua conta corrente referente ao período de início do contrato para demonstrar e justificar sua causa de pedir ou mesmo para conseguir expressar certeza naquilo que se pede. O pedido da forma que foi apresentado indica uma hipótese (...após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis...) ou seja, se fez o empréstimo, se havia autorização para averbação junto ao INSS e a prova de que recebeu os valores o contrato seria válido? Se assim o for, a parte autora busca o judiciário para se recordar da negociação feita? O pedido inicial deve ser reformulado, deve haver demonstração da pretensão resistida do banco em fornecer o contrato que diz não se lembrar de ter realizado ou reformular seu pedido para que o banco exiba o contrato e não esperar que o banco demonstre em defesa o que deveria constar na inicial. Desta feita, pelo poder geral de cautela que é confiado ao Juiz é conferido, INTIME-SE parte autora para: Emendar o pedido inicial para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que pode ser demonstrado com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato ou solicite sua exibição, ainda que incidental, depois de demonstrar que buscou a via administrativa (que diz ter solicitado) ou que não recebeu os valores no período indicado como início do contrato, mediante extrato, conforme já mencionado. Prazo, 15 dias. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 02 de julho de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)