Execução de Título Judicial 0003067-20.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003067-20.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 14:56

Documento (Informações)

29/04/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003067-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.950,00 Exequente(s): MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais que teve seu prosseguimento normal, até que a parte Autora requereu a desistência da ação (evento 27.1). É o relatório. DECIDO. Sobre este tema é o Enunciado nº 90 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e §5 C/C artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 15:36

Confirmada

28/04/2022, 15:36

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:17

Desistência

21/04/2022, 15:24

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:31

Confirmada

22/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003067-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.950,00 Exequente(s): MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação nos autos indicados. Ao evento 13.1 a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentando em síntese que deveriam ser requeridos os pagamentos dos honorários através da via administrativa, entre outros. Manifestação da parte exequente no evento 18.1. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que a exequente efetivamente foi nomeada para atuar como defensora dativa no processo discriminado na inicial, razão pela qual foi arbitrado honorários advocatícios em seu favor, conforme documentos juntados com a inicial do evento 1.5. Conforme já manifestado em decisão anterior (evento 9.1), congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo executado e consequentemente HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo apresentado pela parte exequente no valor de R$ 1.950,00. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no valor de R$ 1.950,00, em favor da parte exequente observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará́/oficio de transferência em favor da parte exequente e do procurador, certificando-se nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003067-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.950,00 Exequente(s): MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação nos autos indicados. Ao evento 13.1 a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentando em síntese que deveriam ser requeridos os pagamentos dos honorários através da via administrativa, entre outros. Manifestação da parte exequente no evento 18.1. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que a exequente efetivamente foi nomeada para atuar como defensora dativa no processo discriminado na inicial, razão pela qual foi arbitrado honorários advocatícios em seu favor, conforme documentos juntados com a inicial do evento 1.5. Conforme já manifestado em decisão anterior (evento 9.1), congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo executado e consequentemente HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo apresentado pela parte exequente no valor de R$ 1.950,00. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no valor de R$ 1.950,00, em favor da parte exequente observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará́/oficio de transferência em favor da parte exequente e do procurador, certificando-se nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003067-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.950,00 Exequente(s): MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Inicialmente, cumpre destacar que já houve a regulamentação do procedimento administrativo para cobrança de honorários dativos pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.664/2015, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 e a Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, sucedida pela Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Para o sucesso da cobrança administrativa basta que a certidão judicial expedida pela Secretaria do juízo esteja de acordo com o descrito no Decreto Estadual nº 3.897/2016 e, restando comprovada a higidez do título executivo, ocorrerá o consequente pagamento. Além disso, a fim de facilitar os trâmites ao advogado dativo, o pedido de pagamento administrativo de honorários passou a ser totalmente eletrônico, cabendo ao interessado preencher o formulário eletrônico disponível na página eletrônica da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e instruí-lo adequadamente. Neste contexto, congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 2. Diante do exposto, cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos (artigo 535 do CPC c/c artigo 1º-B, da Lei nº 9.494/97). No mesmo prazo, caberá ao reclamado se manifestar sobre eventual prevenção, deduzindo como matéria de defesa eventual litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII, do CPC. 3. Opostos embargos, intime-se o exequente para responder, em 15 (quinze) dias. 4. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 5. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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