Execução de Título Extrajudicial 0005503-70.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005503-70.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005503-70.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005503-70.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.188,79 Exequente(s): GIOVANA FERREIRA PORTO Executado(s): JOÃO CARLOS NUNES BENEDITO 1.Defiro a reserva de honorários contratuais (30% nos termos do contrato juntado aos autos – seq. 214.2), já que este possuí preferência em relação a eventual crédito a ser penhorado no rosto dos autos. 2.Vieram os autos conclusos para análise do pedido de impenhorabilidade de verba salarial formulado pelo executado na sequência 217.1. Pretende o executado que seja reconhecida a impenhorabilidade de sua verba salarial diante da natureza alimentar desta, bem como que detém diversos gastos com sua família e, a penhora de 15% de seu salário prejudica sua subsistência e atinge sua dignidade em relação ao mínimo existencial. A fim de corroborar o alegado, apresenta diversas contas como pensão alimentícia, plano de saúde. Intimado o exequente, não se insurgiu do pedido do executado e requereu que seja respeitado o contrato de honorários juntado na seq.214.2. Pois bem. Compulsando-se os autos, faz-se necessária a redução da penhora do salário do executado para a porcentagem de 5%. Em que pese afirme o executado que se trate de verba com natureza alimentar, certo é que ainda prevalece o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que assim preconiza: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. A matéria foi objeto de cadastro na base de dados pelo Superior Tribunal de Justiça, como Tema 1.230 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a fim de definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Contudo, ainda não houve o julgamento do repetitivo, motivo pelo qual resta afastada a aplicação da referida tese na presente decisão. Ademais, faz jus o credor a ter seu débito quitado, com a devida observação da dignidade do devedor. Portanto, mesmo com o valor percebido pelo executado, certo é que demonstrou existir gastos que comprometem seu salário, motivo pelo qual há que se reduzir o montante da penhora. Diante de todo o exposto, determino a redução da penhora de salário do executado para 5%, até que seja saldada a dívida. Oficie-se a empregadora com urgência para reduzir a penhora de salário do executado de 15% para 05%. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005503-70.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005503-70.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.979,69 Exequente(s): GIOVANA FERREIRA PORTO Executado(s): JOÃO CARLOS NUNES BENEDITO 1. Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário do executado, já que inexistem outros bens à garantia da execução, sendo o percentual de 15% razoável a satisfação do débito e suficiente para garantir a subsistência digna do executado. Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual defiro apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento da subsistência do executado. Acerca do tema, veja-se o recente julgado do E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Oficie-se ao empregador indicado na seq.170.1 para depositar mensalmente o valor de 15% do salário líquido do executado neste Juízo, até o limite da dívida; caso infrutífera a diligência por AR, à Secretaria deverá expedir mandado para tanto, devendo constar no mandado a advertência de que o descumprimento injustificado de ordem judicial, pode caracterizar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 330 do CP e art. 77, caput e IV do CPC). 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. Diligências necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005503-70.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005503-70.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.036,02 Exequente(s): GIOVANA FERREIRA PORTO Executado(s): JOÃO CARLOS NUNES BENEDITO 1.Considerando que a empresa executada é empresário individual, ou seja, se confunde com a pessoa física, sendo mera criação jurídica, apenas com o intuito de habilitar a pessoa natural a praticar atos comerciais, concedendo-lhe apenas vantagens de natureza fiscal, defiro o pedido de busca de ativos financeiros em desfavor da pessoa física e jurídica indicada na seq.103.1 (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado. 3. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 4. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 5.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 6.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, somente em nome da pessoa física (CPF). 7.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. 8. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 09. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 10. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD, somente em nome da pessoa física. 11. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 12. Cumpra-se Portaria do Juízo. 13. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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