Execução de Título Extrajudicial 0003501-18.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003501-18.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 14:43

Documento (Informações)

16/03/2023, 12:59

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 16:24

Trânsito em julgado

14/03/2023, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 15:45

Confirmada

27/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003501-18.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$780,48 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): PAUL MATEUS ALVES RODRIGUES 1. Os embargos de declaração interpostos não buscam efetivamente espancar omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim modificá-la, para o que os embargos de declaração não são a via adequada. 2. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. 3. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 15:16

Indeferimento

27/01/2023, 08:25

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 13:31

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2022, 15:38

Confirmada

04/12/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003501-18.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$780,48 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): PAUL MATEUS ALVES RODRIGUES 1. Indefiro o pedido de fls. (Evento 38.1). 2. Diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, onde a não localização de bens penhoráveis leva à suspensão da execução (artigo 921, III, do Código de Processo Civil), nos Juizados Especiais a mesma situação leva à sua extinção (artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/96), não sendo possível mais a prática de qualquer ato processual, especialmente que tragam gravame ao executado, como a constrição de bens. 3. O ingresso da ação junto aos Juizados Especiais ao invés da Justiça Comum é facultativo para o autor (Enunciado 1, do FONAJE). Porém, uma vez feita a opção, submetesse ele integralmente às normas que regulamentam esse microssistema. Admite-se, claro, que enquanto não prescrita a pretensão executória, seja o pedido reapresentado. No entanto, para isso deve o exequente propor uma nova execução, não se podendo ressuscitar um processo já extinto por sentença transitada em julgado. Além disso, deve, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de não ser ela recebida, dado o esgotamento da fase de busca de bens. 4. Intime-se. 5. Após, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:12

Indeferimento

24/10/2022, 12:07

Documentos

Conclusão

•17/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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