Cumprimento de sentença 0001354-32.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001354-32.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Autos nº 0001354-32.2006.8.16.0001 Embargos de declaração Vistos etc. Tempestivamente, ANTONIO LACERDA BRAGA FILHO interpôs recurso de embargos de declaração em face da decisão de evento 238.1, a qual homologou o laudo pericial de evento 229.1 e acolheu a impugnação apresentada pelo impugnante/executada reconhecendo como devido em favor da parte exequente o valor de R$ 42.918,88 (quarenta e dois mil, novecentos e dezoito Reais e oitenta e oito centavos). Sustenta a parte embargante que a decisão é contraditória, ao argumento de que o executado teria reconhecido como devido o valor de R$ 58.188,03 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito Reais e três centavos), enquanto a decisão proferida por este juízo reconheceu como devido o valor de R$ 42.918,88 (quarenta e dois mil, novecentos e dezoito Reais e oitenta e oito centavos), ou seja, valor inferior ao reconhecido pelo executado. Alega, ainda, a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos de supostos excesso na execução e incongruências no laudo pericial, bem como quanto à incidência de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (evento 248.1). Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração interpostos, no que tange às propaladas contradição e omissão quanto à análise do suposto excesso na execução e às eventuais incongruências no laudo pericial sequer mereceriam, de rigor, conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão, não se verificando quaisquer reais obscuridades, contradições, ou omissões advindas do seu teor. Não bastasse, sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto às alegadas contradição e omissão na análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas para que não pairem dúvidas, destaco que conforme já exposto nos autos, os laudos periciais elaborados em eventos 163.1, 221.1 e 229.1 abordaram de forma satisfatória e integralmente todas as questões controversas postas com relação ao assunto, e serviram de esclarecimento e resposta a todas as questões trazidas pelas partes, restando, portanto, ausente qualquer omissão a ser sanada neste aspecto. Ademais, quanto à alegação de que o executado teria reconhecido como devido o valor de R$ 58.188,03 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito Reais e três centavos), verifica-se que na impugnação ao cumprimento de sentença, e ao contrário do alegado pelo embargante, o impugnante sustentou que tal valor seria devido pelo exequente. Ou seja, sustentou o impugnante/embargado que o valor de R$ 58.188,03 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito Reais e três centavos) seria de saldo devedor, mas não credor em favor do exequente. O impugnante/embargado apenas reconheceu que sua obrigação seria na quantia de R$ 8.989,98 (oito mil, novecentos e oitenta e nove Reais e noventa e oito centavos), referente aos honorários advocatícios - evento 27.1. Confira-se (print screen da petição de seq. 27.1 – folha 20 – parte final): Assim, em relação aos pontos acima, inexistem quaisquer omissões ou contradições a serem sanadas. Indo além, e no que tange à alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios e à multa previstos no artigo 523, §1º do CPC, de fato, da escorreita análise da decisão proferida neste feito, verifica-se assistir parcial razão ao embargante, impondo-se o acolhimento do pedido para o fim de sanar a omissão alegada. Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Assim, recebo os embargos de declaração de evento 241.1, acolhendo-os parcialmente no mérito e dando-lhes o excepcional efeito infringente, APENAS para o fim de sanar a omissão quanto a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC, a qual passa a constar com a seguinte redação: “De acordo com o disposto no artigo 523, §1º, do CPC, ‘não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.’ No caso dos presentes autos, verifica-se que não houve o pagamento voluntário por parte da instituição financeira, apto a afastar a incidência da penalidade prevista no artigo 523, §1º do CPC, uma vez que o depósito judicial fora realizado a título de garantia do juízo (evento 25.1, 27.1 e 34.1), visando a apresentação de impugnação, o que, portanto, não se confunde com o pagamento espontâneo do débito, ao menos no que tange a parcela controversa do deste. Neste sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, §1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1834337/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDOS. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ELIDE A IMPOSIÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. SENTENÇA QUE, EXPRESSAMENTE, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0066238-82.2020.8.16.0000 - Rel.: Josely Dittrich Ribas - J. 11.06.2021) Assim, considerando que não se configura como pagamento voluntário o depósito realizado com a finalidade de garantia do juízo (evento 25.1), deve incidir no caso a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 sobre o valor controvertido”. 2. No mais, mantenho hígida a decisão, tal como proferida. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 238.1. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de julho de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 4 de 4

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001354-32.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$152.280,36 Exequente(s): Antonio Lacerda Braga Filho Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. 1. Tratou-se de julgamento conjunto de ação revisional, de embargos monitórios e embargos à execução, atualmente em fase de cumprimento de sentença e promovido por ANTONIO LACERDA BRAGA FILHO, devidamente qualificado, em face de HSBC BANK BRASIL S/A, também qualificado nos autos. Em evento 14.6/14.9 fora proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nas exordiais: “Diante do exposto, confirmo a liminar de fls. 403/406 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação revisional de contrato para: a) vedar a prática da capitalização de jutos em todos os contratos firmados entre as partes, determinando o seu expurgo e o re-cálculo do saldo devedor, inicialmente da conta corrente e, obtido o montante devido dos contratos de empréstimos, o que deverá ser feito em posterior liquidação de sentença por arbitramento; b) vedar a cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, mantendo-se estes e excluindo aquela, nos contratos de empréstimo; c) condenar o réu a compensar com o saldo devedor ainda existente os valores cobrados a maior em razão dos encargos ilegais em todos os contratos e, se superiores estes àqueles, repetir o indébito de forma simples, valores esses a serem apurados também em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice estipulado nos contratos e de juros da mora a taxa de 1% ao mês, contados da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais pro rata, (comissão de permanência, multa moratória e repetição do indébito), e honorários advocatícios uma ao patrono da outra que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, dada a razoável facilidade da causa por se tratar de questões pacíficas nos tribunais, o tempo da demanda, o trabalho dos profissionais, o local da prestação do serviço, mantendo a proporção das custas (5:5). As custas processuais deverão ser corrigidas monetariamente a partir do desembolso e os honorários advocatícios a contar desta data, ambos até o efetivo pagamento, utilizando-se como indexador a média do INPC/IGP-DI. (....) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, nos termos já consignados para a ação revisional, restritos aos contratos de conta corrente nº 0007-12989-08 (fls. 226/227) e aos contratos de empréstimo a ela vinculados nºs 0007-085046-1 (fls. 532/535), 0007-086513-2 (fls. 536/539) e 0007-0874417-4 (fls. 540/543). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais pro rata (dois pedidos – capitalização de juros e limitação da taxa de juros), e honorários advocatícios uma ao patrono da outra que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, dada a razoável facilidade da causa por se tratar de questões pacíficas nos tribunais, o tempo da demanda, o trabalho dos profissionais, o local da prestação do serviço, mantendo a proporção das custas (5:5). As custas processuais deverão ser corrigidas monetariamente a partir do desembolso e os honorários advocatícios a contar desta data, ambos até o efetivo pagamento, utilizando-se como indexador a média do INPC/IGP-DI. (...) De igual forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de embargos à execução nos mesmos parâmetros já reconhecidos na ação revisional para os contratos de empréstimo nºs 0007-0833931 (fls. 230/234) e 0007-0833940 (fls. 235/239). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais pro rata (dois pedidos – capitalização de juros e limitação da taxa de juros), e honorários advocatícios uma ao patrono da outra que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, dada a razoável facilidade da causa por se tratar de questões pacíficas nos tribunais, o tempo da demanda, o trabalho dos profissionais, o local da prestação do serviço, mantendo a proporção das custas (5:5). Esta sucumbência diz respeito a ambos os feitos, execução de título extrajudicial e embargos à execução, portanto, substitui afixada à fl. 37 dos autos nº 978/2007. As custas processuais deverão ser corrigidas monetariamente a partir do desembolso e os honorários advocatícios a contar desta data, ambos até o efetivo pagamento, utilizando-se como indexador a média do INPC/IGP-DI. O valor devido por uma parte a outra será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, e caso resulte saldo devedor do contrato da conta corrente ou dos contratos de empréstimo, após seu recálculo com a aplicação dos juros de forma linear e expurgo da comissão de permanência, e com a compensação dos valores pagos a maior, esse será o valor do mandado monitório (contratos nº 0007-12989-08, 0007-085046-1, 0007-086513-2 e 0007-087417-4), bem assim que poderá ser execução na ação de execução de título extrajudicial nº 978/2007 (contratos nº 0007-0833931 e 0007-0833940). Ambas as partes interpuseram recurso, a saber recurso de apelação e recurso adesivo, acordando os Srs. Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto (evento 14.12): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, EMBARGOS MONITÓRIOS E EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS TRÊS FEITOS. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E PACTUAÇÕES A ELE VINCULADAS. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 4º DO DEC.-LEI N.º 22.626/33, E 591 DO CC/02, QUE OUTORGAM UMA FACULDADE AOS BANCOS, A DE COBRAR JUROS CAPITALIZADOS ANUALMENTE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADOS E ANUÍDOS PELO CONSUMIDOR VULNERÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NAS TRÊS DEMANDAS CONEXAS. ARBITRAMENTOS COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. PATAMARES ARBITRADOS EM VALORES CONDIZENTES COM O TRABALHO JURÍDICO DESENVOLVIDO E COM A COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO; APELO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERCENTUAIS PACTUADOS. UTILIZAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES. TAXAS QUE DEVEM OBSERVAR A CORRESPONDENTE MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE CONSTATADO A PRÁTICA DE PERCENTUAIS MENORES. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (IOF E CPMF) INCIDENTES PROPORCIONALMENTE SOBRE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTES TÓPICOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. VERBAS DISTRIBUIDAS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO E ÊXITO QUE CADA PARTE ALCANÇOU NA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A capitalização anual de juros em contratos bancários, por ser uma faculdade outorgada aos bancos decorrente de expressa previsão legal (artigo 4º, do Dec. Lei 22.626/33, e artigo 591 do CC/02), somente pode ser permitida se expressamente pactuada, o que não se verificou no caso em tela, nem mesmo em relação às demais pactuações não encartadas nos autos. II – Mantém-se o arbitramento dos honorários advocatícios, fixados por eqüidade, em patamar condizente com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a quantia refletir a complexidade da demanda (que teve ampla dilação probatória), o trabalho desenvolvido pelos advogados, zelo usual, o lugar da prestação de serviços e o tempo exigido para sua consecução, não estando adstrito o Magistrado, em sua apreciação, aos limites constantes do § 3º do art. 20 do CPC, máxime quando inexistente previsão legal para a utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. III - Estando ausente a demonstração da pactuação em relação aos juros remuneratórios aplicados em determinados contratos bancários, e sendo constatado pela perícia que foram utilizados juros flutuantes durante todo o período contratual (no pertinente à conta corrente), tem-se que os percentuais efetivamente utilizados não podem ser superiores à correspondente taxa média divulgada pelo BACEN e praticada pelo mercado financeiro para operações da mesma espécie, salvo se constatado a prática de percentuais inferiores a esta média, que devem ser mantidos, porque mais benéficos ao consumidor. Sentença reformada neste ponto. IV – “Considerando que a instituição financeira atua como agente arrecadador das referidas espécies tributárias (IOF operações de crédito e CPMF - sobre movimentação de valores de crédito de natureza financeira), deve responder pela devolução dos valores cobrados indevidamente.” (TJPR, Ap Cível 0525611-9, Ac. 13291, 15ª Câm. Cív., Des. Jurandyr Souza Junior, p. 21/11/2008). “Os valores cobrados em excesso, a título de IOF, apurados em liquidação, em virtude da revisão das cláusulas contratuais, devem ser objeto de restituição.” (TJPR, Ap Civel 614259-4, Ac. 16971, 15ª Câm. Cív., Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câm. Cív., p. 03/11/2009). Também neste sentido: TJPR, Ap. Cível 652685- 8, Ac. 18091, 16ª Câmara Cível, Des. Shiroshi Yendo, p. 29/07/2010; TJPR, Ap. Cível 498249-4, Ac. 11579, 14ª Câm. Cív., Des. Guido Döbeli, p. 24/10/2008; TJPR, Ap. Cível 479232-7, Ac. 10831, 14ª Câm. Cív., Rel.(a) Themis Furquim Cortes, p. 08/08/2008. Sentença reformada neste tópico. V - Há sucumbência recíproca quando cada litigante for em parte vencedor e, em parte, vencido. Infere-se dos autos, neste espeque, que o ora recorrente adesivo foi sucumbente em parte substancial de seus pedidos, tendo havido, portanto, sucumbência de ambas as partes, circunstância que autoriza a distribuição proporcional e recíproca das despesas e honorários (art. 21, “caput”, CPC). Releve-se que a própria exegese do artigo 21, parágrafo único, do CPC, impede que seja considerado como mínimo o decaimento, caso tenha a parte decaído de mais de um pedido formulado. Isso porque, não se pode considerar, como quer o autor-recorrente, apenas o conteúdo econômico ou o benefício prático que o acolhimento de um determinado pedido logrou trazer à parte; porque, na verdade, o que se analisa para fins de distribuição da sucumbência, em estrita exegese do artigo 21 do CPC, são as pretensões veiculadas pelas partes, consideradas isoladamente, para fins de sopesamento do êxito ou decaimento alcançado pela parte em relação a cada pedido em si. Veja-se que para considerar como mínimo o decaimento, capaz de afastar o ônus discutido, o artigo 21, parágrafo único, do CPC, expressa que o litigante deve decair de parte mínima do pedido (utilizando a expressão no singular, tratando-se de um pedido, apenas), ou seja, quando, como no caso, houver mais de um pedido sido afastado, tendo a parte decaído de vários deles (mais de um), imperiosa o reconhecimento da reciprocidade de decaimentos. VI – APELO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para que os juros remuneratórios, no tocante aos contratos nº(s) 0007-085046-1, 0007-086513-2 e 0007- 0877417-4 (não trazidos aos autos), e ao contrato de Conta Corrente, sejam limitados à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, salvo se constatado a cobrança de patamares inferiores, hipótese em que deverão permanecer os percentuais aplicados e mais benéficos ao consumidor vulnerável; bem como para, condenar a instituição financeira ré a devolver proporcionalmente os reflexos tributários (CPMF e IOF) arrecadados indevidamente pelo Banco; devendo, ainda, ser redistribuída a sucumbência, condenando-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios já fixados na sentença, em relação às três demandas conexas; tudo na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a cargo do banco réu, e 25% (vinte e cinco por cento) a cargo da parte autora, ora recorrente adesiva; mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 766227-7 - Curitiba - Rel.: Des. Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 11.07.2012)” Irresignada a parte requerida manejou Recurso Especial, ao qual fora negado seguimento (evento 14.13), sendo manejado pela parte requerida Agravo em Recurso Especial, o qual foi conhecido, mas não provido (evento 14.14). Em evento 14.19 a parte autora pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, o que fora deferido em evento 17.1. Em evento 25.1 a parte executada compareceu aos autos comunicando o depósito judicial dos valores referentes ao pedido de cumprimento de sentença para garantia do juízo. Em evento 27.1, a parte requerida/executada interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em suma, pela existência de excesso na execução, ao argumento de que não foram considerados: a) os prazos de compensação dos cheques depositados; b) a periodicidade de exigibilidade dos juros; c) o critério de imputação legal do pagamento/crédito, ou seja, apregoado pelo artigo 354 do CC; d) a atualização monetária dos juros recalculados e acumulados; e) não foram expurgados os créditos referentes a “TRANSF CURSO ANORMAL. Alegou, ainda, que não fora: f) reduzido o valor financiado com base de recálculo da conta corrente; g) aplicados os consectários de mora determinados nas parcelas inadimplidas; h) respeitada a taxa média de juros da especificidade do crédito concedido e; i) discriminada a origem dos créditos apurados em favor do cliente bancário. Em evento 28.1 procedeu-se ao bloqueio do valor integral do débito junto às contas da parte executada, tendo a mesma pugnando em evento 34.1 pelo desbloqueio dos referidos valores, ao argumento de que teria efetuado o depósito dos valores a título de garantia do juízo. Na petição de evento 37.1 a parte exequente rebateu os argumentos do executado. Em evento 60.1 fora deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores incontroversos. Na decisão de evento 88.1 fora nomeado perito para elaboração das contas, tendo os honorários periciais sido arbitrados em evento 122.1. O laudo pericial fora apresentado em evento 163.1, tendo as partes pugnado pela apresentação de esclarecimentos (eventos 176.1 e 177.1). O Sr. Perito prestou os esclarecimentos em evento 200.1 e 229.1, tendo neste último alterado o laudo pericial e apurado o saldo devedor de R$ 55.525,25 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco Reais e vinte e cinco centavos) em favor do exequente e, levando-se em conta o depósito judicial elisivo efetuado em outubro de 2016, apurou o valor de R$42.918,88 (quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) em favor do exequente. É o relato do essencial. Decido. Da detida análise dos autos, verifica-se assistir razão ao impugnante quanto à existência de excesso na execução. Explico. Cumpre destacar que a parte exequente pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, postulando pelo pagamento de, na época, R$ 152.280,36 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta Reais e trinta e seis centavos) - evento 14.19. Determinado o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a existência de excesso na execução, afirmando que o saldo devedor seria de R$ 58.188,03 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito Reais e três centavos) - evento 27.1. Em razão da discordância das partes quanto ao valor exequendo, fora determinada a realização de prova pericial (evento 88.1), a qual observou os estritos termos das decisões proferidas nos autos, bem como todos os contratos entabulados entre as partes. Segundo constam do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, este realizou as devidas apurações utilizando-se dos seguintes parâmetros: “Em relação à Conta Corrente nº 0007-12989-08: - Recalcular os juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil – BACEN para operações da mesma natureza, salvo se no período contratual a instituição financeira o praticou em percentual menor; - Vedada a capitalização dos juros, os mesmos deverão ser calculados de forma linear; - A Ré deverá devolver proporcionalmente os reflexos tributários (CPMF e IOF); - Os encargos abusivos apurados deverão ser devolvidos de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IBGE e IGP/DI/FGV, bem como, a partir da citação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; Em relação aos Contratos de Empréstimos nº 0007-085046-1, 0007- 086513-2 e 0007-0877417-4: - Recalcular as prestações dos mesmos, com juros simples lineares, vedando a capitalização; - Os juros deverão ser limitados à taxa média de mercado, salvo se constatado a cobrança em patamares inferiores a esta média; - Vedar a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios; - Compensar com o saldo devedor existente os valores cobrados a maior em razão dos encargos ilegais em todos os contratos;” – evento 163.1 E nesta senda, verifica-se que os parâmetros utilizados pelo Sr. perito atendem à disposição da r. decisão exequenda, que determinou o recálculo da conta corrente, expurgando a prática do anatocismo e dos juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além dos efeitos destes fatos nos cálculos do IOF e CPMF, para, depois, compensar os saldos devedores dos contratos. Ainda, consta dos laudos que o Sr. Perito estornou todos os contratos na conta corrente, nas respectivas datas de crédito dos valores tomados emprestados pelos mesmos, realizando os devidos débitos e, nas respectivas datas de desconto das prestações, bem como realizou os créditos em mesmos valores. Ou seja, tem-se que os laudos periciais de evento e 163.1, 221.1 e 229.1, devem ser homologados, na medida em que abordaram satisfatória e integralmente todas as questões definidas nos autos, e servindo de esclarecimento e resposta a todas as questões trazidas pelas partes, seja no cálculo da liquidação ou, mesmo, na impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, considerando a realização da prova pericial, a qual respondeu satisfatoriamente todos os quesitos e pedidos de esclarecimentos apresentados pelas partes (eventos 163.1, 200.1 e 229.1), e que fora apurado pelo Sr. Perito que existe saldo devedor na quantia de R$ 42.918,88 (quarenta e dois mil, novecentos e dezoito Reais e oitenta e oito centavos), tem-se que o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença merece se acolhido para o fim de reconhecer a existência de excesso na execução, homologando o laudo pericial de evento 229.1. Posto isto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo impugnante/executado BANCO BRADESCO S/A com o escopo de acolher como devido pelo executado em favor do exequente o importe de R$ 42.918,88 (quarenta e dois mil, novecentos e dezoito Reais e oitenta e oito centavos), reconhecendo por corolário a existência de excesso na execução. Pelos termos do artigo 85, §1º, do CPC, CONDENO o exequente/impugnado a arcar com o pagamento das custas devidas nesta fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 85, §1º), bem como a suportar honorários advocatícios ao patrono do impugnante, os quais fixo, forte no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente pretendido e o efetivamente devido, ambos devidamente atualizados. 2. Expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, conforme requerido em evento 229.1. 3. Considerando a informação constante de evento 43.1/43.2, datada de 08 de dezembro/2016, no sentido de que existem: a) um depósito judicial efetuado pela parte executada e, b) um bloqueio judicial na conta bancária da executada, ambos no valor integral do pedido de cumprimento de sentença, à Serventia para que certifique se os referidos valores permanecem depositados nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. 4. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os valores depositados nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

30/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(21)