Execução de Título Extrajudicial 0009614-22.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009614-22.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 09:12

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 09:12

Documento (Informações)

21/03/2023, 15:13

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 06:28

Trânsito em julgado

20/03/2023, 06:27

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:58

Confirmada

21/02/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009614-22.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.954,76 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): Adilson Morais Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Saliente-se que, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, foram realizadas diligências por este Juízo visando a localização do atual endereço da parte Executada. Não obstante, a tentativa de citação não logrou êxito. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA REALIZAR A CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE PERDURARAM POR QUATRO ANOS. ÔNUS DA AUTORA DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 485, IV DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 002183-82.2018.8.16.0036. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 30/09/2022. Publicação: DJ 03/10/2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0003743-19.2007.8.16.0174. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 13/10/2020. Publicação: DJ 13/10/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:00

Devedor não encontrado

10/02/2023, 13:41

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 10:11

Confirmada

21/01/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:16

Documentos

Conclusão

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009614-22.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.954,76 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): Adilson Morais Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Saliente-se que, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, foram realizadas diligências por este Juízo visando a localização do atual endereço da parte Executada. Não obstante, a tentativa de citação não logrou êxito. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA REALIZAR A CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE PERDURARAM POR QUATRO ANOS. ÔNUS DA AUTORA DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 485, IV DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 002183-82.2018.8.16.0036. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 30/09/2022. Publicação: DJ 03/10/2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0003743-19.2007.8.16.0174. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 13/10/2020. Publicação: DJ 13/10/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

13/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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