Procedimento Comum Cível 0030464-27.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030464-27.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030464-27.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030464-27.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOEL BAHIA LUZIA SOARES BAHIA Réu(s): CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados. 1.Em que pese o pedido de conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, formulado pela parte autora ao mov. 116.1, cumpre salientar que tal pleito não merece acolhimento, haja vista que conforme se denota do dispositivo da sentença exarada ao mov. 83.1, consignou-se a determinação da ré em promover a exibição dos documentos postulados na inicial, sob pena de busca e apreensão. Sendo assim, em observância à coisa julgada, e considerando a natureza da ação cautelar de exibição de documentos não há que se impor, como consequência do descumprimento da obrigação, a conversão desta em perdas e danos, isto porque, o próprio Código de Processo Civil já tratou das consequências processuais decorrentes do descumprimento da ordem, qual seja admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme previsão no art. 400, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM CARÁTER PREPARATÓRIO. DECISÃO QUE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO DISPONÍVEL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL – ART. 400, CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044060-13.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PARA O CASO DE DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. INCIDÊNCIA DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007280-69.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.08.2021). Não obstante, considerando os esclarecimentos prestados pela parte requerida quanto a impossibilidade da apresentação dos documentos em questão (mov. 97.1), entendo que a determinação da busca e apreensão destes resta prejudicada. Isto posto, rejeito o pedido de conversão em perdas e danos formulado pela autora. 2.Com o transcurso da presente decisão, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

11/03/2022, 00:00

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