Execução de Título Extrajudicial 0016078-62.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016078-62.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 17:59

Definitivo

13/10/2022, 08:25

Documento (Informações)

11/10/2022, 13:34

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 07:31

Trânsito em julgado

10/10/2022, 07:30

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:06

Confirmada

20/09/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016078-62.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.583,72 Exequente(s): VIDRACARIA INGA LTDA ME Executado(s): RAMON SALAZZAR RIBEIRO RODRIGUES Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Saliente-se que, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, foram realizadas diligências por este Juízo visando a localização do atual endereço da parte Executada. Não obstante, a parte Executada não fora localizada. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Processo 0041484-47.2019.8.16.0021. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 13/07/2020. Publicação: DJ 17/07/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 17:21

Devedor não encontrado

09/09/2022, 14:09

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 12:14

Decurso de Prazo

30/08/2022, 01:03

Confirmada

23/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016078-62.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.583,72 Exequente(s): VIDRACARIA INGA LTDA ME Executado(s): RAMON SALAZZAR RIBEIRO RODRIGUES Vistos. Considerando o teor da certidão de evento n° 50.1, pela derradeira vez, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço da parte devedora, para que se proceda sua citação, sob pena de imediata extinção do feito. Sendo indicados endereços já diligenciados, o feito será extinto. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 17:52

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016078-62.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.583,72 Exequente(s): VIDRACARIA INGA LTDA ME Executado(s): RAMON SALAZZAR RIBEIRO RODRIGUES Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Saliente-se que, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, foram realizadas diligências por este Juízo visando a localização do atual endereço da parte Executada. Não obstante, a parte Executada não fora localizada. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Processo 0041484-47.2019.8.16.0021. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 13/07/2020. Publicação: DJ 17/07/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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