Cumprimento de sentença 0027875-14.2012.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027875-14.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória nº 27875-14.2012. R E L A T Ó R I O FOZFERCENTER – COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, representada por FERNANDA BOBROFF QUINTELLA ajuizou o presente pedido em face de CONSTRUFOZ LTDA – ME, ambos qualificados, na qual alegou, em suma, que:  é empresa de comércio varejista no ramo de materiais de construção, ferragens, aço e materiais elétricos, tendo comercializado com o réu, ora embargante;  o réu é devedor de duas notas promissórias, de números 31342-1/1 e 31367-1/1, no importe de R$ 5.751,90 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais com noventa centavos) e R$ 487,09 (quatrocentos e oitenta e sete reais com nove centavos), respectivamente; Ao final, requereu a condenação do réu na forma do artigo 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Compulsando aos autos, verifica-se que a requerida foi diligenciada, oportunidade em que se constatou que não mais exerce suas atividades, tendo a parte autora pleiteado pela sua desconsideração da personalidade jurídica, com consequente inclusão do sócio ANTONIO DA SILVA no polo passivo, o que fora concedido por este Juízo no mov. 59.1.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Restaram infrutíferas as tentativas de citação do réu, ANTONIO DA SILVA, assim, foi citado por edital (mov. 364.1), oferecendo embargos através de curador nomeado por este juízo (mov. 376.1), que aduziu:  requereu a gratuidade da justiça;  fundamentou por negativa geral; Ao final, o embargante pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, ora embargada, impugnou os respectivos embargos (mov. 382.1). O feito foi saneado, ocasião em que houve a conversão do feito em Execução em relação ao réu CONSTRUFOZ LTDA-ME. Ademais, a benesse da gratuidade da justiça restou indeferida. Por fim, este juízo fixou os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 390.1). Realizada audiência de instrução, foi realizada a oitiva de 01 (um) informante (mov. 411.2). As partes apresentaram alegações finais escritas (mov. 415.1 – 420.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Do Mérito 1.1 Da ação monitóriaESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória serve àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, obter o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel de coisa fungível/infungível e o adimplemento de obrigação de fazer/não fazer, com a consequente constituição de título executivo. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery escrevem: “ A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 1.207). A utilização do instituto sob comento, no tocante ao caso em análise, é plenamente viável em face das características e dos objetivos do referido procedimento. A ré/embargante ao opor os embargos monitórios por negativa geral deixou de apresentar elementos robustos e consistentes capazes de derruir a legitimidade das notas promissórias em questão (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Além do mais, cumpre salientar que no momento da oposição dos embargos monitórios, a parte embargante optou pela negativa geral, que lhe era permitido, não alegando a irregularidade das assinaturas nos títulos, de modo que não há como apreciar os fatos novos trazidos em sede de memoriais escritos, em especial a menção de que as assinaturas constantes nas notas promissórias (mov. 1.4) não são capazes de atestar que pertence a algum funcionárioESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU e/ou sócio proprietário da empresa embargante, o que fere fielmente o princípio da eventualidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA QUE SE LIMITA A ALEGAR INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. 1) Incumbe ao réu o ônus de alegar toda a matéria de defesa, seja em contestação, seja em embargos à monitória, a teor do art. 300 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa. Ademais, a teor do disposto no art. 301 do CPC, compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar temáticas preliminares. 2)In casu, no prazo para apresentar embargos à monitória, o réu limitou-se a alegar incapacidade postulatória da parte-autora, razão por que restam preclusas as demais temáticas. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057319352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013) (TJ-RS - AI: 70057319352 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 17/12/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2014) Cumpre ainda mencionar que o caso em apreço deve ser aplicado a teoria da aparência, a qual traz o conceito de que “uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade”. (Álvaro Malheiros, citado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no RMS 57.740). Por oportuno, em sede de audiência de instrução, foi realizada a oitiva de um informante, qual seja, Paulo Quintela, o qual afirmou, resumidamente, que: “ Em 2010, gerenciava a empresa na época, se lembra do cliente CONSTRUFOZ, que é o senhor Antônio, que comprava sempre mercadoria, que fazia obra pública, que era comum a empresa trabalhar com a nota promissória, que colhia a assinatura da promissória, tanto na hora que entregava quanto na hora que retirava, queESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU era comum os funcionários ou que estava na obra que era quem recebia a mercadora; que se recorda que ficou devendo para empresa; que foi entregue a mercadoria e não foi paga. Que não sabe quem foi que assinou as notas promissórias; que quem assinou devia ser algum mestre de obra, algum apontador, não sei quem assinou, talvez tenha sido o seu Antonio, não sei quem foi que assinou. ” Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS – APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA-EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS DUPLICATAS – SEMELHANÇA COM ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO IDENTIFICADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ACEITE FIRMADO POR PESSOA PERTENCENTE AOS QUADROS FUNCIONAIS DA EMPRESA – PRESTÍGIO À AGILIDADE DAS RELAÇÕES COMERCIAIS – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMO REPRESENTATIVAS DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA – TÍTULOS ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – TÍTULO SUBSCRITO APENAS NO CAMPO RESERVADO PARA ASSINATURA DO AVALISTA – FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA QUE PERMITE DEPREENDER A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM NOTA FISCAL DE PRODUTOS DEVOLVIDOS – ONUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR, DE ACORDO COM A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, DO CPC – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA NO CASO DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO ÔNUS DA PROVA, QUE SEQUER FOI REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO – FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO – RECURSO DESPROVIDO – APELAÇÃO 02 – INSURGÊNCIA DA AUTORA- EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NOS AUTOS APENSOS – OFENSA À DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E DESPROVIDA, APELAÇÃO CÍVEL 02 NÃO CONHECIDA. (TJPR - 14ªESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Câmara Cível - 0001360-76.2015.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.02.2020) Por fim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, e por consequência, REJEITO os embargos à monitoria, nos termos da fundamentação. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos por ANTONIO DA SILVA, nos termos do artigo 702, §3, º do Código de Processo Civil. No mais, por força do artigo 701, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Determino o prosseguimento do processo, devendo a dívida ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do ajuizamento do pedido, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a última citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatício em favor da curadora especial – CESAR EDWARD ABBATE SOSA FILHO - OAB/PR 96.547, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com espeque na Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Advocacia Dativa do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Dê-se ciência ao ente Estatal. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 05 de novembro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros juiz de direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027875-14.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.261,31 Autor(s): Fozfercenter - Comércio de Materiais Elétricos Ltda-ME Réu(s): ANTONIO DA SILVA CONSTRUFOZ LTDA - ME Vistos em saneador... 1. Não existem nulidades a serem sanadas, nem preliminares pendentes de análise. Da Conversão em Execução em relação ao réu CONSTRUFOZ LTDA - ME. 2. Cuida-se de pedido monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. 3. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, o devedor CONSTRUFOZ LTDA - ME não pagou nem ofereceu embargos. 4. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, em relação ao réu CONSTRUFOZ LTDA - ME (art. 701, §2º, do CPC), determinando, ainda, que em relação a esta parte seja autuado em apartado o cumprimento de sentença (art, 702, § 7.º, do CPC). Da Justiça Gratuita. 5. Não merece acolhimento o pedido de justiça gratuita, pois o fato de ter sido nomeado Curador Especial ao réu Antônio da Silva, citado por edital, não conduz à concessão automática, a ele, dos benefícios da justiça gratuita. 6. Isso porque, a condição de hipossuficiência da parte ré não restou comprovada e o fato de ser representado por Curador Especial em razão de sua citação por edital não faz presumir sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais. Nesse sentido: CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 846.478- MS, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 28.11.2006) Dos Pontos Controvertidos e Questões Relevantes De Direito. 7. Fixo como pontos controvertidos: a regular negócio jurídico entre o autor e o réu Antônio da Silva (ônus da prova do autor); o débito devido pelo réu Antônio da Silva (ônus da prova dos autor). 8. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: a inadimplência da ré. Das Provas. 9. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC). 10. Designo audiência de instrução para o dia 01 de fevereiro de 2024, às 16h00min, que salvo deliberação em sentido contrário, será realizada de forma semipresencial, facultando-se a todos participarem de maneira virtual, e aos que optarem por assim fazê-lo, de forma presencial. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de outubro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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