Curatela 0007149-38.2020.8.16.0030 - TJPR

Curatela 0007149-38.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 17:35

Confirmada

27/02/2024, 17:35

Definitivo

27/02/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:24

Documento (Informações)

20/02/2024, 11:25

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 16:44

Trânsito em julgado

16/02/2024, 16:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 15:24

Confirmada

23/01/2024, 10:38

Confirmada

23/01/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007149-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007149-38.2020.8.16.0030 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): REGIANE GONÇALVES Requerido(s): Karen Marlene Gonçalves Vistos, etc. 1. O pedido de mov. 203.1 merece acolhimento, pois restou nomeado advogado para exercer função de curador especial nos autos, em face do quadro reduzido de Defensores Públicos na comarca, razão pela qual o arbitramento de honorários é medida que se impõe, devendo o ônus ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA. 2. Portanto, nos termos da fundamentação supra, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador nomeado – MARCOS ROBERTO FAQUINELLO OAB/PR nº 101.571, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. 4. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 17:25

Documentos

Conclusão

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007149-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): REGIANE GONÇALVES Requerido(s): Karen Marlene Gonçalves 1. Trata-se de Pedido de Tomada de Decisão Apoiada. 2. Após ser intimado inúmeras vezes, a parte autora não mais demonstrou interesse em dar prosseguimento no feito, abandonando a causa por período largamente superior ao trintídio legal. 3. Compulsando os autos, faz-se mister tecer algumas considerações. 4. O artigo 485, inciso III, do CPC prevê a extinção do processo, sem a resolução do mérito, quando houver o abandono da causa pela parte autora, injustificadamente, por mais de trinta dias. 5. O artigo em questão visa punir a conduta do autor que age com desídia, deixando de dar o prosseguimento do processo quando a prática do ato de competir. 6. O processo é uma série de atos concatenados e coordenados pelo meio do qual o Estado-Juiz, após ser invocado através da ação, aplica o direito vigente no caso concreto, exercendo o poder-dever de jurisdição. 7. Seu objetivo é a aplicação do direito, pacificando o conflito de interesses que originou a lide, através da sentença de mérito, ou definitiva. 8. Ocorre que, nem sempre, esta poderá ser alcançada, seja por haver vício insanável ou, dentre outros casos elencados no artigo 485 do CPC, por a parte não demonstrar interesse na continuação do processo. 9. A parte autora possui presunção relativa de veracidade acerca dos fatos por ela narrados. Tanto é que, caso a parte ré não comprove um fato extintivo, impeditivo ou modificativo do suposto direito do autor, ou quedando-se revel, a versão da autora, por mais que não lhe assista razão, será julgada procedente. 10. Se a parte autora, que aparentemente teve seu direito subjetivo violado e busca através do exercício do direito de ação a composição de seus danos perante o Estado-Jurisdição, que aplicará o direito no caso concreto mediante uma série de atos legalmente estatuídos chamado processo, não demonstrar interesse na busca pela reparação dos danos sofridos e pela composição do litígio, também não subsiste interesse estatal em dar inutilmente continuidade no processo. 10. Poder-se-ia pensar, com a leitura do artigo 2º do CPC, que devido ao impulso oficial, caberia à parte tão somente dar início à demanda, exercendo seu direito público subjetivo de ação. 11. Contudo, o conceito do artigo em questão não é absoluto. Cabe ao Estado-Juiz promover o desenvolvimento do processo, determinando quais os atos processuais necessários para atingir seu objetivo final, a sentença definitiva. Todavia, cabe à parte, e somente a parte, praticar determinados atos, como no caso em apreço onde deveria ter juntado aos autos a emenda do termo de apoio. 12. O entendimento é compartilhado pelo ilustre Desembargador Elpídio Donizete, em seu Curso Didático de Direito Processual Civil, 22ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2019, p. 640: “Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial (art. 2°), muitas vezes o andamento fica da dependência de diligência da parte." E segue: “No inciso III, a previsão é de abandono da causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias. Em ambas as hipóteses, a extinção só ocorrerá se a parte, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito no prazo de cinco dias. É norma cogente o art. 485, § 1º, que impõe ao magistrado o dever de, primeiro, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, para só então decretar a extinção do processo.” 13. No caso em apreço a desídia e desinteresse (e consequentemente a falta de interesse estatal) estão inequivocamente comprovados, uma vez que, caso realmente tivesse interesse em dar continuidade ao processo, quando pessoalmente intimada para se manifestar em 5 dias, ciente de que sua inércia acarretaria a extinção do processo, a parte autora ou seu patrono que também foi intimado, cumpriria as diligências necessárias para o andamento do feito, ou solicitaria a suspensão para que pudesse fazê-lo, ou justificaria a impossibilidade. Mas não o fez, preferindo quedar-se inerte mesmo ciente das sanções advindas de sua conduta. 14. O advogado da parte autora foi intimado via diário de justiça eletrônico para promover o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. 15. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 16. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se, em sendo caso, o disposto no art. 98 § 3.º, do CPC. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Foz do Iguaçu, 09 de novembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007149-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): REGIANE GONÇALVES Requerido(s): Karen Marlene Gonçalves 1. A Lei 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças substanciais relacionada a incapacidade, repercutindo imediatamente no instituto da curatela. 2. Assim, as pessoas com deficiência deixaram de se sujeitar de forma cabal à curatela, pois perante o ordenamento jurídico não serão mais consideradas como incapazes. 3. Além disso, o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - tendo como objetivo primordial a efetivação dos direitos e garantias fundamentais aos portadores de necessidades especiais - acrescentou o artigo 1.783-A, ao Código Civil, que dispõe que: "A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade." 4. Esta norma se destina àqueles que, mesmo possuindo limitações na capacidade, preservaram um nível de compreensão, decisão e ação, porém em grau inferior, não mais podendo sofrer restrições em sua plena capacidade, mas apenas na legitimidade para a prática de alguns atos da vida civil, que serão devidamente indicados pelo juízo 5. Tais pessoas estão sujeitas a medidas protetivas de acompanhamento e amparo por pessoas previamente escolhidas e nomeadas para o exercício de atividades que importarem em efeitos jurídicos. É o que a doutrina denomina de tutela da dignidade-liberdade das pessoas com deficiência, em prol de sua inclusão no âmbito social. 6. Portanto, como o presente caso se enquadra na hipótese da tomada de decisão apoiada, intime-se a requerente para que, querendo, promova a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo adequar seu pedido às disposições do artigo 1.783-A e seguintes do Código Civil. 7. Int. Dil Foz do Iguaçu, 03 de setembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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