Execução de Título Extrajudicial 0020076-77.2017.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020076-77.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/05/2026, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 01:16

Por decisão judicial

21/10/2025, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 01:02

Por decisão judicial

22/04/2025, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2024, 18:10

Confirmada

13/05/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020076-77.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.995,86 Exequente(s): MULTIMARCAS Marcas e Patentes Ltda Executado(s): N.B. FLEX LTDA Vistos. Os pedidos de sequência n° 375.1 não podem ser acatados, eis que fora determinada a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de sequência n° 367.1. Bom destacar que o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo nestes casos, não sendo o caso de seguimento da demanda executiva. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO - ART. 134, §3º, DO NOVO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - Un�nime - J. 08.03.2017) Por conseguinte, considerando o sobrestamento do feito, resta prejudicado, ao menos por ora, o pedido de penhora formulado pela parte credora. Indefiro, pois, os pedidos em alusão. De mais a mais, aguarde-se o deslinde do incidente processual em apenso, consoante determinado alhures. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 18:33

Mero expediente

08/05/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 12:11

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020076-77.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Exequente(s): MULTIMARCAS Marcas e Patentes Ltda Executado(s): N.B. FLEX LTDA Vistos. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte devedora. Vejamos as principais ocorrências: - Bacenjud infrutifero (seq. 28.1); - Renajud (seq. 32.1 a 32.13); - Infojud (seq. 38.1 a 38.4); - Bloqueio Renajud (seq. 44.1 a 44.7); - Mandado de penhora frutifero (seq. 50.3); - Infojud (seq. 97.1); - Sisbajud infrutífero (seq. 235.1); - Mandado de penhora infrutífero (seq. 248.1); - Sisbajud infrutífero (seq. 267.1); e - Penhora sobre a marca "NBFLEX" (seq. 289.1). Ademais, determinou-se a avaliação da marca acima aludida, via Avaliadoria, o que se mostrou impossível, diante da certidão acostada à sequência 296.1. Intimada, a parte Exequente pugnou pela dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para proceder à avaliação da marca, conforme expediente da sequência 301.1, sendo o pedido deferido (sequência 303.1). Novamente intimada, a parte Exequente reiterou o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme evento 306.1, o que restou deferido, contudo, pela derradeira vez, nos termos da sequência 308.1. Não obstante, à sequência 311.1, a parte Exequente pugna pelo mesmo pedido, quedando-se inerte quanto ao prosseguimento do feito, situação que vai de encontro aos princípios do microssistema. Anoto, por oportuno, que o rito a ser imprimido no processo é o da Lei n° 9099/95, a qual rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas regras são aplicáveis a este microssistema de forma subsidiária. Assim, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n° 9099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, não havendo se falar em suspensão dos processos nestes casos, mormente quando já deferidas duas dilações de prazo para prosseguimento do feito, conforme expedientes acima informados. Deste modo, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. Na falta de bens penhoráveis, deve a execução de título judicial ser extinta, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.” (TJDF; Rec. 2008.05.6.000965-7; Ac. 334.007; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos; DJDFTE 09/12/2008; Pág. 204) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a presente, caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, o que faço em atenção aos princípios que norteiam os juizados especiais cíveis, bem como, o disposto no art. 51, §1º da LJEC. P.R.I. e demais diligências necessárias. Se assim transitar, determino: 1. Promova-se o levantamento da penhora realizada à sequência 289.1, comunicando-se o Cartório Distribuidor para que promova as anotações necessárias; 2. Ato contínuo, comunique-se ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para as baixas devidas. 3. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020076-77.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.995,86 Exequente(s): MULTIMARCAS Marcas e Patentes Ltda Executado(s): N.B. FLEX LTDA Vistos. Defiro o pedido de sequência 277, pois admitida pela jurisprudência a penhora de marcas por se tratar de patrimônio do devedor e não impedir o prosseguimento das atividades da empresa, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, MARCA, PRECATÓRIOS. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não se conhece das alegações referentes à prescrição e desconsideração da personalidade jurídica, eis que foram deduzidas e analisadas nos agravos de instrumento nº 0024823-67.2010.4.03.0000 e 0038291-98.2010.4.03.0000, de modo que ocorreu a preclusão. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da possibilidade de extinção da execução nos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, notadamente pelo depósito de seu montante integral (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional), em ação anulatória ajuizada anteriormente à executória. Nesse caso, a CDA perde sua certeza e liquidez, o que a torna inexigível em ação executiva, que tem como requisitos para sua constituição justamente a existência de um título certo, líquido e exigível. Nesse sentido: STJ - EDRESP 200500076465, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:01/08/2006 PG:00373..DTPB; RESP 200600667836, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:30/06/2006 PG:00200; STJ - AGA 200501990843, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:20/02/2006 PG:00307. - A Súmula 112 do STJ dispõe: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". - No caso dos autos, não há notícias de que a agravante tenha procedido ao depósito do montante integral da dívida na ação declaratória, tampouco que tenha sido concedida liminar ou tutela antecipada nesse feito, o que implicaria suspensão da exigibilidade do crédito tributário e obstaria a execução fiscal, a teor do artigo 151, incisos II e V, do CTN. Por fim, se não há causa de suspensão da exigibilidade da exação, é evidente que esse feito não depende do julgamento da outra demanda, razão pela qual não se aplica o artigo 265, inciso IV, a e b, do CPC/73. Assim, de acordo com os precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - A corte superior assentou por meio do Enunciado Súmula nº 235 do STJ, o entendimento segundo o qual: a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Logo, considerado que a ação declaratória já foi sentenciada, não cabe mais a perquirição acerca da existência de conexão. Destarte não subsiste a preliminar aduzida. Ressalte-se que o disposto nos artigos 103, 104 e 586 do CPC/73 não tem o condão de alterar o entendimento exarado. - As penhoras determinadas se afiguram necessárias e pertinentes à efetiva garantia do juízo. - No caso, não foi oferecido bem à penhora, razão pela qual inexiste violação à regra da menor onerosidade para o devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 612 do CPC). Nesse sentido é o recente posicionamento do STJ: AgRg no Ag 1301180 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2010/0073789-2 - Ministro BENEDITO GONÇALVES - T1 - PRIMEIRA TURMA - DJ: 28/09/2010 - DJe 07/10/2010; STJ - AgRg no REsp 1299004/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013. - A constrição pelo Sistema BACENJUD foi pleiteada em 15.03.2011 (fls. 621/625), na vigência da Lei 11.382/06, que modificou o CPC/73 para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora e os equiparou a dinheiro em espécie (art. 655, I) a fim de permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Na esteira desse entendimento, confira-se: RESP 1073024/RS - PRIMEIRA TURMA - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - p. 04/03/2009; RESP 1066091/RS - PRIMEIRA TURMA - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - p. 25/09/08. - A recorrente aduz que a penhora dos ativos financeiros representará constrição de 100% do seu faturamento, todavia não demonstrou que isso efetivamente tenha ocorrido e/ou que suas atividades foram interrompidas ou demasiadamente prejudicadas em razão da constrição. - As penhoras sobre precatórios, patentes de brinquedos e da Marca Estrela são válidas, na medida em que constituem patrimônio do devedor e não impedem o prosseguimento das atividades empresariais. - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 450432 - 0025811-54.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2018 )” Lavre-se termo de penhora sobre a marca de titularidade da parte Executada, qual seja, NBFLEX, conforme expediente da sequência 277.3. Comunique-se ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para as averbações devidas. Após, proceda-se a avaliação do bem penhorado através da Avaliadoria. Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020076-77.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.995,86 Exequente(s): MULTIMARCAS Marcas e Patentes Ltda Executado(s): N.B. FLEX LTDA Vistos. Considerando a petição e documentos de sequência 272.1, cumpre destacar inicialmente ao Exequente que o reconhecimento da prática de fraude contra credores demanda a propositura da competente Ação Pauliana, não cabendo a este Juízo analisar tal pleito. Ademais, verifica-se que a parte Executada se trata de empresa de responsabilidade limitada, observando-se que a sua personalidade jurídica não se confunde com a de seu sócio, pelo que a inclusão da pessoa física no polo passivo do presente feito requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo no caso de a empresa se encontrar encerrada. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE BAIXA SOB A RUBRICA “EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SOMENTE SE EXTINGUE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. INCLUSÃO QUE DEMANDA ANTERIOR INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, QUE AINDA DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM, AO QUE SE TEM DOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO.A empresa agravada foi “baixada” tendo como motivo “extinção p/ enc liq voluntária”; no entanto, a extinção da personalidade jurídica da empresa somente ocorre após o encerramento do procedimento de liquidação, em que é realizado o ativo, pago o passivo e partilhado o remanescente entre os sócios, não havendo nos autos notícia acerca desse procedimento. Nesse cenário, a inclusão dos sócios no polo passivo demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042064-72.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de sucessão processual da empresa devedora por seus sócios. Alegação de encerramento irregular. Pessoa jurídica “baixada” no cadastro nacional para liquidação voluntária. Empresa devedora constituída como sociedade limitada. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios. Precedentes. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029596-76.2021.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.08.2021) Desta forma, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

11/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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