Execução de Título Extrajudicial 0000210-91.1999.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000210-91.1999.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2022, 16:19

Documento (Informações)

08/09/2022, 12:32

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 15:49

Confirmada

06/09/2022, 15:39

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:20

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 10:32

Confirmada

16/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000210-91.1999.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-91.1999.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.001,42 Exequente(s): Madeireira Bordignon LTDA. (CPF/CNPJ: 81.193.336/0004-62) Avenida Tiradentes, 2.760 - Jockei Clube - LONDRINA/PR Executado(s): EDGAR DA SILVEIRA BORGES (RG: 39321971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 538.809.789-72) Rua Armando Vicente Roque, 74 - IBIPORÃ/PR SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, em 1999, que tem por objeto cheques. Na petição de seq. 11, o executado requer a extinção do processo ante a prescrição intercorrente. Na petição de seq. 29 a exequente requer o prosseguimento da presente ação com o bloqueio SISBAJUD. Decido. 1. No Recurso Especial nº 1604412/SC, houve o julgamento do incidente de assunção de competência sob a sistemática prevista no CPC, art. 947, publicado em 22.08.2018, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, em 18.03.2016, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Do julgamento, defluem-se que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do CPC/73 não serão reiniciados, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Somente para os processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do NCPC, 18.03.2016, é que o prazo ânuo da suspensão do feito será contado da entrada em vigor do novo diploma processual, 18.03.2016. Não se aplica a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, não se concede novo prazo ao exequente inerte. Para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. O art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. 2. No caso, o título executivo é um cheque, cujo prazo prescricional é de 06 meses, conforme art. 59, Lei n. 7.357/1985. Na seq. 1.3, fls. 27, o exequente requereu a suspensão do processo. A execução foi remetida ao arquivo provisório em 2003. O processo permaneceu paralisado por mais de 19 anos, sem que o exequente promovesse as diligências necessárias para a satisfação do crédito. Deflui-se que o processo permaneceu sem qualquer movimentação por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e via de consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. a) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. c) Oportunamente, arquive-se. Ibiporã, 04 de julho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 13:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/07/2022, 20:51

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 15:24

Confirmada

04/07/2022, 15:23

Documentos

Conclusão

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000210-91.1999.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-91.1999.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.001,42 Exequente(s): Madeireira Bordignon LTDA. (CPF/CNPJ: 81.193.336/0004-62) Avenida Tiradentes, 2.760 - Jockei Clube - LONDRINA/PR Executado(s): EDGAR DA SILVEIRA BORGES (RG: 39321971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 538.809.789-72) Rua Armando Vicente Roque, 74 - IBIPORÃ/PR SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, em 1999, que tem por objeto cheques. Na petição de seq. 11, o executado requer a extinção do processo ante a prescrição intercorrente. Na petição de seq. 29 a exequente requer o prosseguimento da presente ação com o bloqueio SISBAJUD. Decido. 1. No Recurso Especial nº 1604412/SC, houve o julgamento do incidente de assunção de competência sob a sistemática prevista no CPC, art. 947, publicado em 22.08.2018, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, em 18.03.2016, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Do julgamento, defluem-se que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do CPC/73 não serão reiniciados, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Somente para os processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do NCPC, 18.03.2016, é que o prazo ânuo da suspensão do feito será contado da entrada em vigor do novo diploma processual, 18.03.2016. Não se aplica a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, não se concede novo prazo ao exequente inerte. Para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. O art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. 2. No caso, o título executivo é um cheque, cujo prazo prescricional é de 06 meses, conforme art. 59, Lei n. 7.357/1985. Na seq. 1.3, fls. 27, o exequente requereu a suspensão do processo. A execução foi remetida ao arquivo provisório em 2003. O processo permaneceu paralisado por mais de 19 anos, sem que o exequente promovesse as diligências necessárias para a satisfação do crédito. Deflui-se que o processo permaneceu sem qualquer movimentação por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e via de consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. a) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. c) Oportunamente, arquive-se. Ibiporã, 04 de julho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

06/07/2022, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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