Cumprimento de sentença 0004605-60.2018.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004605-60.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 16:24

Documento (Informações)

19/01/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 13:27

Confirmada

02/12/2022, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 18:39

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004605-60.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-60.2018.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$3.997,03 Exequente(s): RAUL ANTONIO RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): RINALDO JOSE BARRABARRA SENTENÇA 1. Defiro o pedido de movimento 262.1. 2. Expeça-se o alvará de transferência em favor do exequente ou de seu procurador, se houver poderes conforme requerido. 3. Tendo em vista que a parte exequente já manifestou-se pelo arquivamento dos presentes autos, tão logo seja deferido a expedição de alvará (mov. 262.1), julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2022, 22:35

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 15:00

Documento (Certidão)

10/11/2022, 14:59

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004605-60.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0004605-60.2018.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$3.997,03 Exequente(s): RAUL ANTONIO RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): RINALDO JOSE BARRABARRA DECISÃO Avoco os autos. 1. Em análise compulsória da demanda, verificou-se que houve deferimento da penhora de 15% do salário do executado, em decisão acostada ao evento 58.1. 2. Ciente da decisão, o requerido acostou ao evento 61.1 pedido de penhora sobre os seus rendimentos líquidos. Tal pedido merece acolhida, e explico: 2.1. O fato é que o executado não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida, e tampouco ser privado do exercício de seus direitos fundamentais. Nesse caso, a incidência de penhora deverá ser sobre o valor líquido recebido. Esse já é o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE. - Os devedores não podem se esquivar de cumprir a obrigação assumida, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial. (TJ-MG - AI: 10000205453749001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) 3. Sem prejuízo, defiro o pedido retro. 4. Não obstante, após discordância dos valores discutidos na presente demanda, os autos foram encaminhados à Sra. Contadora Judicial para lavratura de parecer. 4.1. A parte exequente concordou com os cálculos (mov. 78.1), enquanto o exequente, apresentou impugnação (mov. 80.1). 4.2. Afirma a parte autora que o valor originário da dívida é de R$ 3.800,00, e não de R$ 4.100,00, alegando que realizou pagamento no valor de R$ 300,00 após celebração de acordo entre as partes, em sede de audiência conciliatória. Tal pedido não merece acolha. 4.3. Verificou-se que no acordo celebrado entre as partes, acostado ao termo de audiência (mov. 14.1), apenas ficou avençado que haveria um pagamento no valor de R$ 300,00 no dia 03.11.2018, outrossim, não fora juntado aos autos nenhum comprovante que isso de fato ocorreu. Assim, a ausência de comprovação do pagamento implica o reconhecimento da dívida e o dever de adimplir, aplicando a incidência do brocardo "quem paga mal, paga duas vezes". 4.4. Diante disso, indefiro a impugnação ao cálculo apresentada pelo executado (mov. 80.1), e por consequência, homologo os valores apresentados pela Contadora Judicial, acostados ao evento 73.1. 5. 2. Oficie-se o Departamento de Recursos Humanos do Município de Palmas para que proceda mensalmente com o depósito no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado RINALDO JOSÉ BARRABARRA, em conta judicial vinculada a este feito, até que seja atingido o valor de R$ 6.675,51. Devendo ainda, comunicar a este Juízo, sob pena de responsabilidade. 6. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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