Execução Fiscal 0003026-18.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0003026-18.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2025, 15:07

Documento (Informações)

22/01/2025, 15:04

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 14:55

Documento (Certidão)

22/01/2025, 14:55

Trânsito em julgado

03/10/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:39

Confirmada

02/07/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003026-18.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-18.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$748,13 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): LAERCIO BATISTA SENTENÇA 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Fazenda Pública. O feito teve seu prosseguimento normal, até que a Exequente informou o pagamento do débito, requerendo extinção da demanda. Eis o relatório. DECIDO. 2 - Conforme o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre os casos que ensejam a extinção da execução, vislumbram-se as hipóteses em que o devedor satisfaz integralmente a obrigação, ou quando obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre outras possibilidades listadas nos incisos do referido artigo. 3 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4 - CUSTAS e honorários pelo Devedor, no percentual informado no despacho inicial. Havendo custas pendentes de pagamento, AUTORIZO a utilização do valor depositado nos autos para sua satisfação. Atente-se para eventual deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Do contrário, INTIME-SE para pagar, sob pena de encaminhamento para protesto. 5 - DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. EXPEÇA-SE alvará em favor do Município, no valor de R$1.322,89. Havendo embargos à execução, à serventia para que certifique com cópia do presente decisum e envie conclusos para extinção. 6 - Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, 18 de junho de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2024, 16:38

Confirmada

21/06/2024, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 15:31

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 16:16

Documentos

Conclusão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003026-18.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-18.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$748,13 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): LAERCIO BATISTA SENTENÇA 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Fazenda Pública. O feito teve seu prosseguimento normal, até que a Exequente informou o pagamento do débito, requerendo extinção da demanda. Eis o relatório. DECIDO. 2 - Conforme o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre os casos que ensejam a extinção da execução, vislumbram-se as hipóteses em que o devedor satisfaz integralmente a obrigação, ou quando obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre outras possibilidades listadas nos incisos do referido artigo. 3 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4 - CUSTAS e honorários pelo Devedor, no percentual informado no despacho inicial. Havendo custas pendentes de pagamento, AUTORIZO a utilização do valor depositado nos autos para sua satisfação. Atente-se para eventual deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Do contrário, INTIME-SE para pagar, sob pena de encaminhamento para protesto. 5 - DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. EXPEÇA-SE alvará em favor do Município, no valor de R$1.322,89. Havendo embargos à execução, à serventia para que certifique com cópia do presente decisum e envie conclusos para extinção. 6 - Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, 18 de junho de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003026-18.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-18.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$748,13 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): LAERCIO BATISTA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA CANTU em face de LAERCIO BATISTA, em que pretende a Fazenda Pública exequente o recebimento do crédito oriundo da(s) CDA(s) juntada(s) com a inicial. Em 29/01/2018, proferiu-se despacho citatório (seq. 7.1). Expediu-se carta de citação (seq. 10.1). A correspondência, contudo, retornou com a informação “end. insuficiente faltou” (seq. 11.1). Instado a se manifestar (seq. 12.1), a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (seq. 15.1). Certificou-se o transcurso do prazo de suspensão (seq. 16.1). Com vista dos autos, a parte exequente requereu a busca de endereços do executado através dos sistemas disponíveis em juízo (seq. 19.1). Acostaram-se as consultas nos sistemas disponíveis (seq. 21.1 a 21.3, 22.1, 23.1, 24.1, 25.1 e 26.1). Em prosseguimento ao feito, a parte exequente informou endereço atualizado do executado (seq. 30.1). A(s) parte(s) executada(s) foi(ram) efetivamente citada(s) (seq. 35.1) e deixou transcorrer o prazo sem pagamento voluntário e/ou interposição de embargos à execução (seq. 36.0). O exequente pugnou pela dispensa de pagamento das custas processuais relativas às diligências de Oficial de Justiça (seq. 41.1). O pedido foi indeferido (seq. 43.1). O exequente pugnou que o executado efetuasse o pagamento das custas do Oficial de Justiça (seq. 50.1). O pedido, novamente, foi indeferido (seq. 52.1). A parte exequente informou o parcelamento do débito administrativamente (seq. 55.1). Determinou-se a suspensão do feito (seq. 57.1). Com o fim da suspensão, a parte exequente pugnou pela citação do executado para efetuar o pagamento do débito (seq. 68.1). O pedido foi indeferido, uma vez que o executado já foi efetivamente citado (seq. 71.1). Instado a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pugnou pela penhora através dos sistemas Sisbajud e Renajud (seq. 74.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2.1 Defiro o pedido formulado no mov. 74.1. 2.1. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), conforme pleiteado, até o montante do débito, via Sisbajud. 3. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Infrutíferas as medidas supracitadas, determino à Serventia que utilize o Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, em nome da(s) parte(s) executada(s). 5.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 5.2. Assim, caso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 5.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 5.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s). 5.4.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 5.4.3. Efetuada a penhora de bens móveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executadas(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5.4.4. A intimação supra será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 5.4.5. Se não houver constituído advogado nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 6. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Para tanto, intime(m)-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, os autos deverão vir conclusos para suspensão do processo e fixação dos marcos de prescrição intercorrente, em conformidade aos precedentes REsp 1.604.412/SC e REsp 1340553/RS do Superior Tribunal de Justiça. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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