Procedimento Sumário 0053923-68.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0053923-68.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053923-68.2010.8.16.0001 Recurso: 0053923-68.2010.8.16.0001 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Anulação Suscitante(s): Juízo de Direito da Comarca de Mallet (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tiradentes, 337 SE - centro - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 Suscitado(s): juizo da 14ª vara cível de curitiba (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua candido de abreu, 535 - CURITIBA/PR 1. Trata-se de Conflito negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Comarca de Mallet, em desfavor do Juiz de Direito da 14ªVara Cível de Curitiba, em sede de Ação Anulatória de Ato Jurídico movida por Carlos Orival Cesario Pereira e outros em face de Associação Sat e outros. Os autores ajuizaram a ação pretendendo declaração de nulidade de quitação e ratificação firmada por Marcos Prado Arquitetura e Planejamento Ltda em desfavor da Associação Sat, credora nos autos de execução nº 14825-13.2009.8.16.0001, e de consequência a nulidade da homologação de acordo firmado nos autos 1579/2009. Constou em inicial ter sido adjudicado imóvel matriculado sob nº 3131 do Registro Imobiliário de Mallet/PR por Carlos Ourival Cesário Pereira, cujo ato não foi levado a registro, o que gerou o conflito trazido em juízo. O feito foi distribuído inicialmente á 14ª Vara Cível de Curitiba. Tramita em apenso ainda Ação de Execução de Título Extrajudicial 0014825-13.2009.8.16.0001 e Ação de Oposição 11070-37.2016.8.16.194. Durante o trâmite processual, porém, o MM. Juiz da 14ª Vara Cível de Curitiba, declinou competência para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mallet/PR, apontando que a área objeto da matrícula de nº 3131 do Registro Imobiliário de Mallet é discutida em inúmeras ações, demarcatórias, possessórias, anulatórios e outras, citando especificamente, ação 55-74.1998.8.16.0106, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Mallet/PR, que discute suposta sobreposição de áreas envolvendo as terras constantes de diversas matrículas do Cartório do Registro de Imóveis de Mallet, incluindo a de nº 3131. Ainda, aponta outras demandas onde se discute suposta ilicitude da abertura da matrícula 3131, em trâmite no Juízo de Comarca de Mallet. Assim, justifica que, embora a presente ação limite-se à análise de eventuais nulidades que macularam a ação homologatória de acordo nos autos 1579/2009, o julgamento dos processos referidos no Juízo de Mallet tem condão de influir no julgamento da demanda, tendo em vista possibilidade de cancelamento ou modificação da matrícula, pelo que entende necessário o julgamento conjunto, visando obstar a prolação de decisões conflitantes: Por seu turno, o MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Mallet, ao receber o feito, suscitou o presente conflito de competência, apontando que mesmo em eventual caso de cancelamento da matrícula nº 3131 em algum dos processos já em trâmite na Comarca de Mallet, não gerará risco de decisões conflitantes com os feitos em trâmite na 14ª Vara Cível de Curitiba, eis que são analisados fatos diversos e os resultados jurídicos buscados são distintos. O feito foi distribuído nesta 12ª Câmara Cível sob relatoria da E. Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, por prevenção, vindo-me conclusos por convocação para substituí-la no período. É, em suma, o relatório. 2. Com fulcro no parágrafo único do artigo 309 do RITJPR, designo o juízo suscitado da 14ª Vara Cível de Curitiba em caráter provisório, para as eventuais medidas urgentes na ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Dano Moral nº 0053923-68.2010.8.16.0001, tendo em vista que o processo já tramita naquele juízo desde o ano de 2010, tendo já sido saneado o feito e realizada toda a dilação probatória, e portanto mais a par das questões ora discutidas. 3. Comunique-se, via mensageiro, e solicite-se informações ao Juízo Suscitado, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 954, parágrafo único do CPC/2015[1]. 4. Dê ciência, via mensageiro, ao Juízo Suscitante a respeito desta decisão. 5. Tendo em vista a existência de Conflito de Competência distribuído neste E. Tribunal de Justiça em relação aos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial 0014825-13.2009.8.16.0001 e Ação de Oposição 11070-37.2016.8.16.194, apensos na origem, prova-se o apensamento dos Conflitos de Competência correspondentes para julgamento conjunto. Publique-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora convocada [1] Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 53923-68.2010.8.16.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se verifica dos autos, tem-se que os autos nº 14825-13.2009.8.16.0001 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), nº 53923-68.2010.8.16.0001 (Ação Anulatória de Ato Jurídico) e nº 11070-37.2016.8.16.0194 (Ação de Oposição) tramitam apensados e foram remetidos a esta Comarca de Mallet, após decisão proferida pelo Juízo da 14º Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba (por onde as referidas ações sempre tramitaram), nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico acima mencionados, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, devido à alegada possibilidade de haver, em tese, prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que na Comarca de Mallet tramitam várias ações onde se discute uma série de vícios e supostas irregularidades com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 3131 do CRI da Comarca de Mallet. Na decisão que declinou a competência para a Comarca de Mallet (proferida na mov. 302.1 dos autos nº 53923- 68.2010.8.16.0001, já de início, constou-se o seguinte: “Trata-se de ação anulatória de ato jurídico pela qual os Autores pretendem a declaração de nulidade da quitação e ratificação firmada por MARCOS PRADO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA em favor de ASSOCIAÇÃO SAT, credora nos autos de execução nº 14825-13.2009.8.16.0001 (autos originais nº 938/87) e, de consequência, a nulidade da homologação do acordo firmado nos autos nº 1579/2009. Consta na inicial que a pessoa de CARLOS OURIVAL CESÁRIO PEREIRA, na qualidade de litisconsorte da credora, adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 3131 do Registro Imobiliário de Mallet – PR, cujo ato de adjudicação não fora levado a registro, gerando o imbróglio processual. ” Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Na sequência, na mesma decisão, restaram listadas uma série de ações judiciais em trâmite na Comarca de Mallet, onde se discute desde questões possessórias até questões envolvendo sobreposição de áreas e vícios no próprio registro imobiliário, todas envolvendo o imóvel objeto da matrícula nº 3131 do CRI da Comarca de Mallet. Com base nisto, concluiu-se pelo declínio da competência à Comarca de Mallet, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, conforme já acima mencionado. Entretanto, com a devida vênia, tenho que a Comarca de Mallet não se mostra competente para o julgamento das ações judiciais acima citadas. E isto porque o fato de, ao menos em tese, poder haver decisões judiciais acerca até mesmo da legalidade registral da matrícula nº 3131 do CRI da Comarca de Mallet, é certo que mesmo que haja, frise-se “em tese ”, eventual cancelamento da matrícula nº 3131 em algum dos processos já em trâmite na Comarca de Mallet, é certo que isso não gerará qualquer risco de existência de decisões conflitantes ou contraditórias com os autos que tramitavam perante a 14ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba (acima mencionados), pois os fatos a serem analisados são diversos, os resultados jurídicos buscados são distintos, bem como eventuais consequências jurídicas das decisões a serem proferidas não se entrelaçam. Logo, em sendo as providências jurídicas buscadas nos autos em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara Cível diversas daquelas buscadas em todos os processos em trâmite perante a Comarca de Mallet (citados na decisão de mov. 302.1 dos autos nº 53923-68.2010.8.16.0001), inexiste risco de haver decisões conflitantes ou contraditórias a serem proferidas nas duas Comarcas, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra trazida pelo art. 55, § 3º, do CPC. E nesta linha de raciocínio, há de se gizar que o próprio Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Curitiba – Foro Central de Curitiba, nos autos da Ação de Oposição nº 11070-37.2016.8.16.0194 (mov. 169.1 – em 12/09/2019) já havia proferido decisão no mesmo sentido do posicionamento aqui adotado, quando, à época, afastou a alegação de incompetência absoluta que havia sido formulada por uma das partes, vejamos: “De outra banda, inobstante a ré alegue que a opoente busca discutir o domínio e localização da área em questão, observa-se que a pretensão limita-se a afastar determinada área da sentença a ser proferida na ação principal, que diga-se, refere-se a anulação de ato jurídico. Ou seja, não há pretensão para declaração de domínio, ou qualquer pedido possessório, mas apenas o reconhecimento de que determinada área não deve ser objeto da ação que envolvem os réus, inclusive, em razão de supostos atos fraudulentos que igualmente foram alegados naquela ação. Para tanto, é certo que, não havendo expressamente o reconhecimento do direito dominial e/ou possessório à opoente na presente demanda, os demais interessados poderão discutir direitos sobre o imóvel perante o juízo competente. ” Feitas estas considerações, não vislumbro razões para que a competência para o processamento dos presentes autos seja fixada neste Juízo. 2. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 951, 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, perante o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 3. A Escrivania deverá, com URGÊNCIA, instruir o conflito com cópia integral destes autos, encaminhando-o, mediante ofício, ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quinta-feira, 10 de março de 2022. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053923-68.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): CARLOS ORIVAL CESARIO PEREIRA ESPÓLIO DE OROVALDO DE ALMEIDA DANGUI INSTITUTO GIORDANNI DANGUI PERICIAS JUDICIAIS LTDA. - ME Réu(s): ASSOCIAÇÃO SAT GABRIEL BARDAL JACKSON ROGERIO BARBOSA Vistos, Trata-se de ação anulatória de ato jurídico pela qual os Autores pretendem a declaração de nulidade da quitação e ratificação firmada por MARCOS PRADO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA em favor da ASSOCIAÇÃO SAT, credora nos autos de execução nº 14825-13.2009.8.16.0001 (autos originais nº 938/87) e, de consequência, a nulidade da homologação do acordo firmado nos autos nº 1579/2009. Consta na inicial que a pessoa de CARLOS OURIVAL CESÁRIO PEREIRA, na qualidade de litisconsorte da credora, adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 3131 do Registro Imobiliário de Mallet-PR, cujo ato de adjudicação não fora levado a registro, gerando o imbróglio processual. Da análise dos autos extrai-se que a área objeto da matrícula nº 3131 do Registro Imobiliário de Mallet-PR é discutida em inúmeras ações, sejam demarcatórias, possessórias, anulatórias, dentre outras, a exemplo da ação de demarcação nº 0000055-74.1998.8.16.0106, ação anulatória nº 00000543-38.2012.8.16.0106, ação anulatória nº 00001142-06.2014.8.16.0106, ação reivindicatória nº 00001439-52.2010.8.16.0106, oposição nº 00000542-53.2012.8.16.0106, interdito proibitório nº 00000751-27.2009.8.16.0106; e interdito proibitório nº 00000857-86.2009.8.16.0106. Outrossim, nos autos nº 0000055-74.1998.8.16.0106, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Mallet/PR, discute-se suposta sobreposição de áreas envolvendo as áreas de terra constantes das matriculas sob nº 377, 3130, 3131 e 3132 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mallet, encontrando-se o referido processo suspenso em razão da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no recurso de Agravo de Instrumento nº 945.916-3 (#1.53 daqueles autos), que ordenou a suspensão de todas as ações que tivessem pedido ou causa de pedir relacionados aos referidos imóveis. Da ação anulatória nº 00000543-38.2012.8.16.0106 e ação anulatória nº 00001142-06.2014.8.16.0106, extrai-se que os ora Autores buscam a declaração de nulidade da matrícula nº 377, sob o fundamento de que a área se sobrepõe à área constante na matrícula nº 3131, objeto da aduzida adjudicação discutida nos presentes autos, ao passo que o ESPÓLIO DE HENRIQUE ANTONIAZZI e de VERA ISABEL DE COL ANTONIAZZI - terceiros intervenientes em #262.1 - sustentam que referidas matrículas de nº 3130, 3131 e 3132 foram abertas ilicitamente e em sobreposição à área constante da matrícula nº 377, motivo pelo qual fora determinado, em sede recursal - #290.4 – a realização de perícia técnica para averiguar a referida sobreposição das áreas da matrícula 377 e 3131 do Cartório de Registro de Imóveis de Mallet. Em que pese a presente ação anulatória limitar-se à análise de eventuais nulidades que supostamente macularam a ação homologatória de acordo proferida nos autos nº 1579/2009, é indiscutível que o julgamento dos processos acima referidos influi no julgamento desta demanda, na medida em que, se reconhecida a suposta sobreposição de áreas é certo que uma das matrículas poderá ser cancelada e/ou modificada, culminando, a depender do julgamento destas causas, na perda do objeto da presente ação – caso determinado o cancelamento da matrícula nº 3131 - ou influenciando no julgamento de mérito. Outrossim, a pretensão indireta dos Autores é justamente o reconhecimento do domínio sobre o bem em virtude da suposta adjudicação operada, o que deve ser analisado em conjunto com as questões travadas nos demais autos. Destaca-se por fim que há alegações de fraudes operadas antes mesmo da propositura da ação de execução em que fora penhorado e adjudicado o bem, com indícios de conluio entre as partes e fraude na decretação de falência da ASSOCIAÇÃO SAT - #277.2/4. Dessa forma, em que pese este juízo tenha afastado num primeiro momento a alegação de incompetência absoluta arguida nos autos em apenso - oposição nº 0011070-37.2016.8.16.0194 -, diante dos fatos apresentados, e do risco de prolação de decisões conflitantes, entende-se pela necessária reunião dos processos em questão, para julgamento conjunto. Nos termos do art. 55, §3º do CPC, “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer, processar e julgar da presente ação principal, bem como do processo de Oposição e Execução de Título Extrajudicial em apensos e, consequentemente, e DECLINO a competência para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mallet/PR, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos em apenso. Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Mallet/PR. Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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