Execução de Título Extrajudicial 0014825-13.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014825-13.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014825-13.2009.8.16.0001 Recurso: 0014825-13.2009.8.16.0001 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Pagamento Suscitante(s): Juízo de Direito da Comarca de Mallet Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA 1.Trata-se de Conflito negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Comarca de Mallet, em desfavor do Juiz de Direito da 14ªVara Cível de Curitiba, em sede de Execução de Título Extrajudicial nº 0014825-13.2009.8.16.0001, movida por Marcos Prado Arquitetura e Planejamento Ltda., em face de Associação SAT. O feito foi distribuído inicialmente á 14ª Vara Cível de Curitiba. Tramita em apenso ainda Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 0053923-68.2010.8.16.0001 e Ação de Oposição 11070-37.2016.8.16.194. Durante o trâmite processual, porém, o MM. Juiz da 14ª Vara Cível de Curitiba, em Ação Anulatória Apensa (14825-13.2009) declinou competência para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mallet/PR, apontando que a área objeto da matrícula de nº 3131 do Registro Imobiliário de Mallet é discutida em inúmeras ações, demarcatórias, possessórias, anulatórios e outras, citando especificamente, ação 55-74.1998.8.16.0106, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Mallet/PR, que discute suposta sobreposição de áreas envolvendo as terras constantes de diversas matrículas do Cartório do Registro de Imóveis de Mallet, incluindo a de nº 3131. Ainda, aponta outras demandas onde se discute suposta ilicitude da abertura da matrícula 3131, em trâmite no Juízo de Comarca de Mallet. Assim, justifica que, embora a presente ação limite-se à análise de eventuais nulidades que macularam a ação homologatória de acordo nos autos 1579/2009, o julgamento dos processos referidos no Juízo de Mallet tem condão de influir no julgamento da demanda, tendo em vista possibilidade de cancelamento ou modificação da matrícula, pelo que entende necessário o julgamento conjunto, visando obstar a prolação de decisões conflitantes: Em consequência, declinou competência tanto da Ação Anulatória, quanto da Ação de Oposição e Execução de Titulo Extrajudicial em apensos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mallet/PR. Por seu turno, o MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Mallet, ao receber o feito, suscitou o presente conflito de competência, apontando que mesmo em eventual caso de cancelamento da matrícula nº 3131 em algum dos processos já em trâmite na Comarca de Mallet, não gerará risco de decisões conflitantes com os feitos em trâmite na 14ª Vara Cível de Curitiba, eis que são analisados fatos diversos e os resultados jurídicos buscados são distintos (mov. 162.1). O feito foi distribuído nesta 12ª Câmara Cível sob relatoria da E. Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, por prevenção, vindo-me conclusos por convocação para substituí-la no período. É, em suma, o relatório. 2. Com fulcro no parágrafo único do artigo 309 do RITJPR, designo o juízo suscitado da 14ª Vara Cível de Curitiba em caráter provisório, para as eventuais medidas urgentes na ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 14825-13.2009.8.16.0001, tendo em vista que a presente ação, assim como as demais em apenso, já tramitam naquele juízo por longa data, há mais de 10 anos, e portanto mais a par das questões em discussão. 3. Comunique-se, via mensageiro, e solicite-se informações ao Juízo Suscitado, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 954, parágrafo único do CPC/2015[1]. 4. Dê ciência, via mensageiro, ao Juízo Suscitante a respeito desta decisão. Publique-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora convocada [1] Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 14825-13.2009.8.16.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se verifica dos autos, tem-se que os autos nº 14825-13.2009.8.16.0001 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), nº 53923-68.2010.8.16.0001 (Ação Anulatória de Ato Jurídico) e nº 11070-37.2016.8.16.0194 (Ação de Oposição) tramitam apensados e foram remetidos a esta Comarca de Mallet, após decisão proferida pelo Juízo da 14º Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba (por onde as referidas ações sempre tramitaram), nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico acima mencionados, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, devido à alegada possibilidade de haver, em tese, prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que na Comarca de Mallet tramitam várias ações onde se discute uma série de vícios e supostas irregularidades com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 3131 do CRI da Comarca de Mallet. Na decisão que declinou a competência para a Comarca de Mallet (proferida na mov. 302.1 dos autos nº 53923- 68.2010.8.16.0001, já de início, constou-se o seguinte: “Trata-se de ação anulatória de ato jurídico pela qual os Autores pretendem a declaração de nulidade da quitação e ratificação firmada por MARCOS PRADO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA em favor de ASSOCIAÇÃO SAT, credora nos autos de execução nº 14825-13.2009.8.16.0001 (autos originais nº 938/87) e, de consequência, a nulidade da homologação do acordo firmado nos autos nº 1579/2009. Consta na inicial que a pessoa de CARLOS OURIVAL CESÁRIO PEREIRA, na qualidade de litisconsorte da credora, adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 3131 do Registro Imobiliário de Mallet – PR, cujo ato de adjudicação não fora levado a registro, gerando o imbróglio processual. ” Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Na sequência, na mesma decisão, restaram listadas uma série de ações judiciais em trâmite na Comarca de Mallet, onde se discute desde questões possessórias até questões envolvendo sobreposição de áreas e vícios no próprio registro imobiliário, todas envolvendo o imóvel objeto da matrícula nº 3131 do CRI da Comarca de Mallet. Com base nisto, concluiu-se pelo declínio da competência à Comarca de Mallet, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, conforme já acima mencionado. Entretanto, com a devida vênia, tenho que a Comarca de Mallet não se mostra competente para o julgamento das ações judiciais acima citadas. E isto porque o fato de, ao menos em tese, poder haver decisões judiciais acerca até mesmo da legalidade registral da matrícula nº 3131 do CRI da Comarca de Mallet, é certo que mesmo que haja, frise-se “em tese ”, eventual cancelamento da matrícula nº 3131 em algum dos processos já em trâmite na Comarca de Mallet, é certo que isso não gerará qualquer risco de existência de decisões conflitantes ou contraditórias com os autos que tramitavam perante a 14ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba (acima mencionados), pois os fatos a serem analisados são diversos, os resultados jurídicos buscados são distintos, bem como eventuais consequências jurídicas das decisões a serem proferidas não se entrelaçam. Logo, em sendo as providências jurídicas buscadas nos autos em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara Cível diversas daquelas buscadas em todos os processos em trâmite perante a Comarca de Mallet (citados na decisão de mov. 302.1 dos autos nº 53923-68.2010.8.16.0001), inexiste risco de haver decisões conflitantes ou contraditórias a serem proferidas nas duas Comarcas, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra trazida pelo art. 55, § 3º, do CPC. E nesta linha de raciocínio, há de se gizar que o próprio Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Curitiba – Foro Central de Curitiba, nos autos da Ação de Oposição nº 11070-37.2016.8.16.0194 (mov. 169.1 – em 12/09/2019) já havia proferido decisão no mesmo sentido do posicionamento aqui adotado, quando, à época, afastou a alegação de incompetência absoluta que havia sido formulada por uma das partes, vejamos: “De outra banda, inobstante a ré alegue que a opoente busca discutir o domínio e localização da área em questão, observa-se que a pretensão limita-se a afastar determinada área da sentença a ser proferida na ação principal, que diga-se, refere-se a anulação de ato jurídico. Ou seja, não há pretensão para declaração de domínio, ou qualquer pedido possessório, mas apenas o reconhecimento de que determinada área não deve ser objeto da ação que envolvem os réus, inclusive, em razão de supostos atos fraudulentos que igualmente foram alegados naquela ação. Para tanto, é certo que, não havendo expressamente o reconhecimento do direito dominial e/ou possessório à opoente na presente demanda, os demais interessados poderão discutir direitos sobre o imóvel perante o juízo competente. ” Feitas estas considerações, não vislumbro razões para que a competência para o processamento dos presentes autos seja fixada neste Juízo. 2. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 951, 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, perante o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 3. A Escrivania deverá, com URGÊNCIA, instruir o conflito com cópia integral destes autos, encaminhando-o, mediante ofício, ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quinta-feira, 10 de março de 2022. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4

11/03/2022, 00:00

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