Cumprimento de sentença 0028188-33.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028188-33.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2022, 14:05

Documento (Informações)

24/06/2022, 13:17

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 14:32

Trânsito em julgado

22/06/2022, 14:32

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:46

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:45

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 14:19

Confirmada

24/05/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028188-33.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028188-33.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.279,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOS Executado(s): Editora Três Ltda Grupo de Comunicação Três S/A Tres Comercio de Publicacoes Ltda Vistos, etc Em petição anexada aos movimentos 338, o exequente esclareceu que já habilitou o seu crédito na ação de recuperação judicial 1033888-36.2020.8.26.01000. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que, a teor do disposto no Enunciado 51, do FONAJE, “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. In casu, a presente ação foi ajuizada no dia 29 de setembro de 2014 (movimento 1.0), tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 22 de setembro de 2016 (movimento 68.0). Determinada a expedição de ofício a fim de se obter informações acerca dos autos1033888-36.2020.8.26.01000, adveio resposta no sentido de que a recuperação judicial foi homologada em 2021 e que o pedido de recuperação judicial foi realizado em 24.04.2020 (mov. 331). Por tais razões, no caso em tela, em atenção ao princípio da especificidade das normas, da celeridade e da informalidade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), tem-se que deverá a parte credora aguardar o pagamento dos valores que lhe são devidos perante o Juízo Falimentar, uma vez que, conforme disposto no Enunciado 51, do FONAJE, as ações em face de empresas em recuperação judicial devem ser extintas na fase de cumprimento de sentença, já que o crédito deve ser satisfeito em outro Juízo. Portanto determino o arquivamento dos presentes autos. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:35

Outras Decisões

20/05/2022, 23:12

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 16:43

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028188-33.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028188-33.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.279,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOS Executado(s): Editora Três Ltda Grupo de Comunicação Três S/A Tres Comercio de Publicacoes Ltda Vistos, etc Em petição anexada aos movimentos 338, o exequente esclareceu que já habilitou o seu crédito na ação de recuperação judicial 1033888-36.2020.8.26.01000. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que, a teor do disposto no Enunciado 51, do FONAJE, “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. In casu, a presente ação foi ajuizada no dia 29 de setembro de 2014 (movimento 1.0), tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 22 de setembro de 2016 (movimento 68.0). Determinada a expedição de ofício a fim de se obter informações acerca dos autos1033888-36.2020.8.26.01000, adveio resposta no sentido de que a recuperação judicial foi homologada em 2021 e que o pedido de recuperação judicial foi realizado em 24.04.2020 (mov. 331). Por tais razões, no caso em tela, em atenção ao princípio da especificidade das normas, da celeridade e da informalidade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), tem-se que deverá a parte credora aguardar o pagamento dos valores que lhe são devidos perante o Juízo Falimentar, uma vez que, conforme disposto no Enunciado 51, do FONAJE, as ações em face de empresas em recuperação judicial devem ser extintas na fase de cumprimento de sentença, já que o crédito deve ser satisfeito em outro Juízo. Portanto determino o arquivamento dos presentes autos. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028188-33.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028188-33.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.279,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOS Executado(s): Editora Três Ltda Grupo de Comunicação Três S/A Tres Comercio de Publicacoes Ltda Vistos, 1. Indefiro o pedido formulado ao mov. 313 objetivando a tentativa de penhora de bens, porque a diligência foi empreendida ao mov. 291, tendo restado infrutífera em razão de que a executada está em processo de recuperação judicial (autos n.º 1033888-36.2020.8.26.0100). Instada a se manifestar, a exequente pleiteou apenas que a executada acostasse aos presentes autos a decisão de deferimento da recuperação judicial, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Inobstante o decurso do prazo, certo é que tal determinação foi feita com o intuito de cooperação, sendo que uma vez noticiada a informação de recuperação judicial, há a necessidade de constatação da fase em que se encontra o a recuperação judicial para possibilitar o adequado prosseguimento do presente feito. 2. Assim sendo, expeça-se ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para que informe em qual estado se encontra o processo n.º 1033888-36.2020.8.26.0100 e quais são as partes. Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, informando se irá habilitar o seu crédito nos autos falimentares respectivos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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